17/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
12/07/2025 17:40

Decorrido prazo de RECAPAGEM CARFIL PNEUS LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 17:39

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA CUNHA em 17/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 27/05/2025.
02/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0814245-56.2024.8.14.0040 [Pagamento] Nome: RECAPAGEM CARFIL PNEUS LTDA Endereço: Avenida Araguaia, s/n, Ademar Guimarães, REDENçãO - PA - CEP: 68552-412 Nome: ODAIR JOSE DA CUNHA Endereço: Bairro Rodoviário, 228, Rua Bragança, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Verifico que a executada apresentou embargos à execução no ID 136514554.

Todavia, o art. 914, § 1º, do CPC determina que os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados.

A oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da ação de execução se trata de erro sanável, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais.

Execução de título extrajudicial.

Irresignação dos executados contra decisão que deixou de apreciar os embargos à execução opostos por mera petição protocolada nos autos da execução.

Insurgência.

Admissibilidade.

O fato de a parte ter protocolado embargos à execução nos próprios autos da execução configura erro sanável e escusável, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa.

Agravantes que devem protocolar novamente os embargos à execução, por dependência, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2333096-93.2023 .8.26.0000 Itatiba, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 08/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Como sabido, os Embargos à Execução devem tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC.

Contudo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de um erro sanável, especialmente se tal fato for analisado à luz do art. 4º do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210092573003 MG, Relator.: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022).

Certifique-se a UPJ se a petição de ID 136514554 é tempestiva.

Em sendo tempestiva, devolvo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada promover a correção do vício e peticione em autos apartados, apensos à esta execução.

Esclareço que, se não comprovar ser hipossuficiente, deve recolher as custas pertinentes.

Em sendo intempestiva, incabível a possibilidade de correção do vício, hipótese em que devem os autos retornarem conclusos para análise do pedido de penhora online via SISBAJUD.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
25/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 09:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0814245-56.2024.8.14.0040 [Pagamento] Nome: RECAPAGEM CARFIL PNEUS LTDA Endereço: Avenida Araguaia, s/n, Ademar Guimarães, REDENçãO - PA - CEP: 68552-412 Nome: ODAIR JOSE DA CUNHA Endereço: Bairro Rodoviário, 228, Rua Bragança, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do CPC, recebo a inicial. 1.

Fixo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2.

Determino a CITAÇÃO PESSOAL do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida de acordo com os valores apresentados na inicial – R$ 20.245,53 (vinte mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), além de honorários, sob pena de penhora e avaliação, ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC/2015).

O(s) Executado(s) fica(m) ciente(s), ainda, de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º) 2.1.

Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), o(s) Executado(s) poderá oferecer, em 15 (quinze) dias, Embargos à Execução. 3.

Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça fica autorizado a proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito executado. 4.

Não sendo encontrado o Executado, o Oficial de Justiça fica autorizado, desde já, a proceder ao arresto de bens na forma do art. 830 do CPC/2015.

Expeça-se o necessário, desde que comprovado o recolhimento das custas.

Após diligências, voltem os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
19/09/2024 13:03

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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