21/03/2024 15:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/03/2024 15:19

Baixa Definitiva
21/03/2024 14:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/03/2024 10:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
01/12/2023 13:01

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
28/10/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA ALVES em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800013-54.2019.8.14.0221 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA ALVES REPRESENTANTE: EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU - OAB PA3757-A, DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - OAB PA12614-A, HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS - OAB PA27494-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB RO5546-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 14879383), interposto por Antônio da Silva Alves com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: (acórdão ID n.º 14521865) - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS.

DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.

BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO O DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO APELANTE.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO.

LIDE TEMERÁRIA.

BOA-FÉ PROCESSUAL MACULADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O banco comprovou a existência do contrato de empréstimo, mas não apenas isso, há também o comprovante de transferência do valor contratado na conta bancária da Autora, o que demonstra que esta se beneficiou do valor.

II - Ademais, o banco possui diversos documentos pessoais da Autora, que certamente foram por ela entregues no momento em que o contrato de empréstimo fora firmado.

III - o Autor modificou por completo sua argumentação em sede de apelação, o que de fato demonstra má-fé, posto que iniciou a demanda alegando a inexistência da contratação, entretanto em seu apelo passou a argumentar que o contrato fora celebrado, mas seria nulo ante a pouca instrução da parte.

IV - Esse tipo de lide temerária, com abuso da boa-fé objetiva processual precisa ser reprimida por esta Corte, a fim de evitar o abuso do direito constitucional de ação, motivo pelo qual entendo que deva ser mantida a multa contra a qual se insurge. (Des.

Rel.

Gleide Pereira de Moura. Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado.

Em 12/06/2023) Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão incorreu em violação ao art. 80 a 81 do Código de Processo Civil, por não apontar de forma específica, quais seriam os prejuízos sofridos pelo Banco requerido, assim como ao artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois a decisão, ao manter a multa por litigância de má-fé, desconsiderou sua hipervulnerabilidade, acarretando gravames à sua situação financeira.

Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 15020349). É o relatório.

Decido.

Sobre a discussão travada nos autos – qual seja, comprovação da litigância de má fé e aplicação de multa – o entendimento jurisprudencial é que: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019).

Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente”(...) "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais e recursos como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual [...]" (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) In casu, a turma julgadora, após verificação das provas acostadas nos autos, entendeu configurada a litigância de má-fé, optando por manter a aplicação de multa.

Desta forma, “rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório” (AgInt no REsp 1487062 / RS).

Aplica-se, portanto, o óbice do enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), do STJ.

Sendo assim, não admito o recurso especial (art. art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), ante a incidência da súmula obstativa 7, do STJ.

Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
23/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:27

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 22:38

Recurso Especial não admitido
04/08/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 07:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:01

Publicado Ementa em 14/06/2023.
14/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS.

DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.

BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO O DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO APELANTE.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO.

LIDE TEMERÁRIA.

BOA-FÉ PROCESSUAL MACULADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O banco comprovou a existência do contrato de empréstimo, mas não apenas isso, há também o comprovante de transferência do valor contratado na conta bancária da Autora, o que demonstra que esta se beneficiou do valor.

II - Ademais, o banco possui diversos documentos pessoais da Autora, que certamente foram por ela entregues no momento em que o contrato de empréstimo fora firmado.

III - o Autor modificou por completo sua argumentação em sede de apelação, o que de fato demonstra má-fé, posto que iniciou a demanda alegando a inexistência da contratação, entretanto em seu apelo passou a argumentar que o contrato fora celebrado, mas seria nulo ante a pouca instrução da parte.

IV - Esse tipo de lide temerária, com abuso da boa-fé objetiva processual precisa ser reprimida por esta Corte, a fim de evitar o abuso do direito constitucional de ação, motivo pelo qual entendo que deva ser mantida a multa contra a qual se insurge.
12/06/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:48

Conhecido o recurso de ANTONIO DA SILVA ALVES - CPF: *24.***.*18-49 (APELANTE) e não-provido
09/05/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2021 13:58

Conclusos para julgamento
14/09/2021 09:19

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 12:19

Recebidos os autos
13/09/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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