13/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809178-77.2024.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ELCIA COSTA DE SOUSA Endereço: Avenida Rui Barbosa, 607, Não há, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: SILVIO LOPES AMORIM Endereço: Avenida Rui Barbosa, 607, Não há, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281, BLOCO A, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DESPACHO/MANDADO REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

P.R.I.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
12/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
01/11/2024 03:29

Decorrido prazo de SILVIO LOPES AMORIM em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:43

Decorrido prazo de ELCIA COSTA DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:43

Decorrido prazo de SILVIO LOPES AMORIM em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:43

Decorrido prazo de ELCIA COSTA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:17

Processo Reativado
07/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
05/10/2024 15:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:27

Publicado Decisão em 30/09/2024.
29/09/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
27/09/2024 17:51

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809178-77.2024.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ELCIA COSTA DE SOUSA Endereço: Avenida Rui Barbosa, 607, Não há, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: SILVIO LOPES AMORIM Endereço: Avenida Rui Barbosa, 607, Não há, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, BL A, Vila Conceição, 2041, Conj. 281, bloco A, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO/MANDADO Autorizo o desarquivamento dos autos.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos embargantes em relação à decisão que cancelou a distribuição da presente demanda, sob o argumento de erro quanto à impossibilidade de geração das guias para pagamento das custas processuais.

Contudo, observa-se que o Código de Processo Civil vigente não prevê o instituto do "pedido de reconsideração" como medida autônoma.

O sistema processual brasileiro oferece, em regra, os recursos cabíveis para impugnar decisões interlocutórias ou sentenças, não havendo fundamento legal para acolhimento de simples reconsideração de decisão já proferida.

Nesse sentido, o pedido de reconsideração ora formulado, à falta de previsão legal específica, revela-se incabível no presente feito.

Eventual inconformismo com a decisão proferida deverá ser submetido à apreciação da instância superior, pelos meios recursais adequados, dentro do prazo legal.

Ademais, a parte autora tenta se valer de interpretação equivocada dos termos da Portaria 6250/2017 – TJPA.

Compete às secretarias o ato de “vincular” o documento de arrecadação (relacionado ao pagamento das custas) ao processo eletrônico e não emitir e disponibilizar nos autos as referidas guias.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se íntegra a decisão anterior.

Intimem-se.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
26/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:49

Indeferido o pedido de ELCIA COSTA DE SOUSA - CPF: *44.***.*51-91 (EMBARGANTE)
25/09/2024 14:04

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:23

Cancelada a Distribuição
09/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
05/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:45

Determinado o cancelamento da distribuição
05/09/2024 10:11

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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