TJPA - 0800496-51.2024.8.14.0046

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0800496-51.2024.8.14.0046 SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação civil pública manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL na qual visa a responsabilização por danos causados ao meio ambiente e condenação em obrigação de fazer, não fazer e dar coisa em desfavor de FORMILY COMPENSADOS LTDA.

Aduziu o Parquet na inicial que a(s) parte(s) ré(s), conforme auto de infração acostado ao feito, foi atuado por fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, venda de madeira processada (compensado) de paricá e realizar a exportação de carga, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, incorrendo assim na conduta típica descrita na Lei nº 9.605/1998, art. 60.

Discorreu acerca da ocorrência de dano ambiental e sobre a existência de atividade madeireira ilegal, a qual deve ser coibida em observância aos mandamentos constitucionais de proteção ao meio ambiente.

Ressaltou, ainda, a aplicação na espécie do instituto da inversão do ônus da prova e argumentou acerca da responsabilização dos réus pelo custo da prova a serem produzidas nos autos.

Ao final, requereu a procedência integral de seu pleito.

A parte ré não apresentou contestação embora devidamente citada (ID 114153891), configurando-se sua revelia.

O Ministério Público requereu o julgamento antecipado feito (ID 118791656).

Após o prazo, a parte ré apresentou a abertura de prazo para produção de provas (ID 119581297). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

De início, é importante ressaltar a competência deste juízo para exame do feito, pois a questão ora aborda é pertinente dano ambiental local, detendo caráter relativo, sendo, portanto, passível de prorrogação, e, ainda que assim não fosse, o art. 23, IV, da Constituição Federal, define a competência comum para salvaguardar o meio ambiente.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AMBIENTAL.

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO APELADO.

COMPETÊNCIA COMUM DIANTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

PRELIMINAR REJEITADA.

PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

HIPÓTESE PREVISTA NA LEI 7.347/85.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP.

CONFIGURAÇÃO.

CARACTERÍSTICAS FÍSICAS/GEOGRÁFICAS E NATURAIS.

ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 4.771/65.

REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS ESPONTÂNEOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.

INADEQUADO.

DANOS AMBIENTAIS.

EXISTENTES.

OCUPAÇÃO ILEGAL E UTILIZAÇÃO DESORDENADA.

FISCALIZAÇÃO DA SEMMA.

PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO NATURA E DA PRECAUÇÃO. ÁREA JÁ DESOCUPADA EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR DO JUÍZO.

PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-Preliminar de Ilegitimidade do Apelado.

A imposição em preservar o meio ambiente compete ao poder público como um todo, além de constituir dever de toda a coletividade.

O Estado, em sua acepção ampla (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), tem o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes federativos, não havendo que se falar em ilegitimidade do apelado para participar da demanda, de modo que a preliminar merece ser rejeitada, ante a importância do bem juridicamente protegido. 2- Preliminar de Cabimento de Ação Civil Pública-ACP para a retirada de pessoas e objetos.

Inteligência dos artigos 3º e 4º da Lei 7.34785 que deixa claro que a ACP poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como visa evitar danos ao meio ambiente sendo, portanto, plenamente cabível a presente ação.

Preliminar rejeitada. 3- Mérito.

Trata-se de Ação Civil Pública, ante a invasão de Área de Preservação Permanente-APP, pelos apelantes, que praticaram danos ambientais, prejudicando o equilíbrio natural da fauna e flora das margens do Lago do Juá, sendo que os ilícitos ambientais foram constatados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA, através de fiscalização na mencionada área. 4-As Áreas de Preservação Permanente-APP, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no art. 225 da Constituição, não sendo permitida a exploração econômica direta. 5- A fixação de uma área como de preservação permanente não está, necessariamente, ligada à sua instituição pelo poder público, decorrendo esta tipificação de suas próprias características físicas/geográficas e naturais (artigos 1º e 2º da lei 4.771/65), tais quais as acima elencadas, podendo também, mas não obrigatoriamente, ser objeto de declaração por ato do Poder Público consoante o art. 3º da Lei 4.771/65. 6- O local objeto da questão constitui Área de Preservação Permanente-APP, ante as suas características físicas/geográficas e naturais. 7- O Plano Diretor do Município apelado (art. 121, II, da Lei Municipal nº 18.051/2006) no Título III que trata da organização do município, no Capítulo II que concerne à Regularização de Assentamentos Espontâneos, considera inadequada à urbanização e à regularização e à regularização fundiária os assentamentos espontâneos localizados em áreas de preservação e proteção dos recursos naturais. 8- A fiscalização efetuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destaca que a área visitada, constitui APP, evidenciando-se que a área em comento, encontra-se protegida pela legislação ambiental, sendo ilegal a ocupação e utilização desordenada, não havendo qualquer direito adquirido à moradia e a edificação em detrimento à interesses inerentes à coletividade, consubstanciado em um meio ambiente equilibrado. 9-Existência de conjunto probatório que evidencia a existência dos danos ambientais praticados pelos apelantes, consoante se vislumbra da análise do relatório de fiscalização e no relatório de vistoria técnica procedidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 10-Por tratar-se de proteção ao meio ambiente, incidem os princípios in dubio pro natura e da precaução, de modo que ao poluidor recai o ônus probatório de inocorrência de potencial ou efetiva degradação ambiental. 11-Necessidade de retirada de quem quer que ocupe irregularmente a área, além da fixação de obrigação de não fazer, proibindo-se seu o retorno ao local.

Sentença devidamente fundamentada. 12-Apelação CONHECIDA e NÃO PROVIDA. 13- À unanimidade. (TJ-PA - AC: 00006078020108140051 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 24/08/2018) A peça inaugural do processo possui todos os requisitos necessários ao seu exame, trazendo pretensão baseada em argumentos e fatos concatenados, permitindo exercício de defesa pela parte ré, não havendo que se falar em inépcia.

A realidade é que a pretensão em exame pode e deve ser levantada tanto quanto a pessoa física quanto a jurídica por ela responsável, ainda que a primeira seja absolvida inclusive.

Ademais, a responsabilização em procedimento administrativo não se vincula a presente seara, isto é, a reponsabilidade civil, em cujo processo é que vai ser garantido o contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual, também, resta patente o interesse processual da parte autora.

Noutro giro, também de rigor definir que a pretensão que busca o ressarcimento do dano ambiental é imprescritível.

Nesse ponto destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já pacificada naquela corte, pela imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTAL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO GENÉRICO – ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2.

Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3.

Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4.

O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5.

Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6.

O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7.

Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8.

O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9.

Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos.

Precedentes do STJ. 10.

Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11.

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1120117/AC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009) Primeiramente, deve-se mencionar que, no caso em tela, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide, em razão da revelia da parte ré, bem como da ausência de necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Frisa-se, que não obstante o pedido de produção de provas da parte ré, este foi feito após o prazo e pedido de julgamento antecipado da lide, além do mais, se trata de matéria exclusivamente de direito, não tendo o requerido especificado quais provas pretende produzir, apenas solicitado prazo genericamente.

Pois bem.

Nesse ponto, cumpre destacar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (artigo 14, §1º), isto é, é desnecessário demonstrar a existência de dolo ou culpa na conduta ensejadora do dano ambiental, à luz da teoria do risco integral. É este o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM.

ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL.

NEXO DE CAUSALIDADE. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2.

No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) No caso dos autos observo que restou demonstrado nos documentos juntados com a inicial a prática de dano ambiental configurado no funcionamento de estabelecimento e realização de atividade contrariando normas legais, representado pelo auto de infração acostado aos autos, o qual goza de presunção de legitimidade, não sendo a mera argumentação em sentido contrário apta a desconstituí-lo.

A realidade é que o artigo 4º, VII, da Lei nº 6.938, de 1981, prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados, de sorte que evidenciado o dano ambiental conforme elucidado no auto de infração lavrado pela autarquia ambiental, outra medida não há senão o acolhimento da pretensão autoral.

A matéria em análise é por demais conhecida da Corte Paraense que reiteradamente vem acolhendo a pretensão ministerial, sob os fundamentos ora discorridos.

Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA AUTUAÇÃO.

PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

ESTOCAGEM DE MADEIRA SERRADA (PRODUTO VEGETAL) SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.

LEI 9.605/98.

DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO.

REQUISITOS PRESENTES. 1.

O auto de infração ambiental, lavrado por agente de fiscalização do IBAMA, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade.

Desse modo, ao buscar o Judiciário com a finalidade de invalidar ato administrativo, deve a parte interessada provar sua ilegalidade, do que não se desincumbiu a defesa sob qualquer forma processual. 2.

A responsabilidade pelos atos que desrespeitam as normas ambientais é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81), mormente quando comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano, adotando-se a teoria do risco integral, como no caso presente.

Precedentes do STJ e TJPA. 3.

Comprovada a existência do dano, decorrente da estocagem de madeira serrada sem o documento de comprovação de origem, surge incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano ambiental coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente qualificado e equilibrado, revelando clara afronta ao princípio constitucional do direito de todos ao meio ambiente sadio.

Precedentes do STJ e TJPA. 4.

Cabível a indenização por danos ambiental, material, moral e coletivo, sendo possível a cumulação das indenizações.

Precedentes do STJ e TJPA. 4.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-PA - AC: 00043377720108140028 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 27/09/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 01/10/2018) Assim, deve o requerido ser condenado a reparar os danos que causou ao meio ambiente, conforme requerido na inicial.

No tocante à indenização pretendida pela parte autora consigno que diante da configuração do dano ambiental a mesma deve ser deferida, em razão da necessária reparação, ainda que de forma indireta, ao meio ambiente lesado, consoante preceitos insculpidos na Constituição Federal em seu art. 225, caput e § 3º.

Destaco, neste ponto, que diante da ausência de critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, o valor deve ser arbitrado com base no princípio da razoabilidade, atentando-se sempre para a extensão do dano e a condição financeira do causador do dano, sem descurar-se do caráter pedagógico e inibidor de outras práticas idênticas.

Para tanto, deverá ser considerada a atividade desenvolvida pela ré (atividade madeireira), vez que presumível seu conhecimento acerca da legislação pertinente à matéria e o valor dos bens apreendidos.

Assim, avaliando a multa administrativa, fixo a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização.

Da mesma forma, a obrigação de fazer, consubstanciada em determinar que a parte requerida forneça mudas da espécie comercializada de forma irregular também merece acolhimento, uma vez que é um dos objetivos da política nacional do meio ambiente a imposição ao poluidor ou predador, da obrigação de recuperar os danos causados, conforme está previsto no art. 1º, VII da Lei n. 6938/81.

A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo, não configurando, tal imposição, em bis in idem.

Em verdade, considerando a revelia da parte ré, todos os fatos expostos na inicial são tidos por verdadeiros, considerando a aplicação dos seus efeitos materiais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do seu mérito, para condenar a(s) parte(s) requerida(s) a: a) criar e implantar nova área florestal, localizada neste município, a ser indicada e fiscalizada pela SEMMA, cuja superfície seja suficiente para o reflorestamento da área degradada, no prazo 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), recolhida ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei nº7.347/85. b) ao pagamento, a título de indenização pecuniária, por reparação aos danos causados ao meio ambiente, na importância que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a reverterem em projetos de preservação ambiental, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que cuida o art. 13 da Lei n. 7.347/85.

Oficie-se a SEMMA.

Custas pela parte ré.

Ciência ao MP.

Havendo recurso voluntário, certifique-se a tempestividade e, sendo o caso, intime-se a parte apelada para contrarrazoar o apelo e encaminhem os autos ao E.

Tribunal de Justiça para apreciação.

Não ocorrendo a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, altere-se a fase e acautelem os autos por trinta dias.

Após, sem manifestação, arquive-se o processo com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondon do Pará/PA, 30 de setembro de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito