11/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:03

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE DA FONSECA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:25

Juntada de RPV
11/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 22/11/2023 23:59.
21/10/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUSA GOES em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:42

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUSA GOES em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800179-24.2020.8.14.0004 REQUERENTE: MARIA DE NAZARE SOUSA GOES, MARIA DE NAZARE TEIXEIRA FARIAS, MARIA DO CARMO DUARTE DA FONSECA, MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUSA Nome: MARIA DE NAZARE SOUSA GOES Endereço: RUA RAIMUNDO BENTES, 59, PA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DE NAZARE TEIXEIRA FARIAS Endereço: RUA CORONEL JOSE JULIO DE ANDRADE, 784, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DO CARMO DUARTE DA FONSECA Endereço: TRAVESSA ARUMANDUBA, 853, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUSA Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 1.988, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria De Nazaré Sousa Góes e outros, em face do Município Almeirim-PA, objetivando o pagamento de verbas salariais referentes ao ano de 2008.

Sentença proferida, julgando procedente o pedido (Id.

Num. 54041051).

O requerido apresentou recurso de apelação no Id.

Num. 59673884.

Acórdão negou provimento ao recurso interposto e confirmou integralmente a sentença reexaminada (Id.

Num. 80469736).

O requerente pugnou o início do cumprimento de sentença (Id.

Num. 82231570).

Cálculos do autor no Id.

Num. 82231570 - Pág. 04 e 05.

Decisão proferida, determinando a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados (Id.

Num. 86641952).

O Município de Almeirim não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID Num. 100013978), apenas declarou ciência (ID Num. 89104813).

Os autos vieram conclusos. É o relato.

Fundamento.

Devidamente intimado para se manifestar nos autos quanto aos cálculos do autor no Id.

Num. 82231570 - Pág. 04 e 05, o Município de Almeirim não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID Num. 100013978), apenas declarou ciência (ID Num. 89104813).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados em nome dos exequentes e condeno o Município de Almeirim/PA a pagar as quantias constantes no Id.

Num. 82231570 - Pág. 04 e 05, referente aos cálculos apresentados pelos exequentes, corrigida monetariamente com base no IPCA-E, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97.

Defiro o pedido de desmembramento dos honorários advocatícios, nos termos requeridos.

Com o trânsito em julgado, determino a expedição de requisição de pequeno valor em favor da exequente, a ser paga pelo Município de Almeirim no prazo máximo de 2 (dois) meses contados da data da entrega da requisição nas mãos da pessoa de quem o ente público foi citado no processo, nos termos do artigo 535, § 3º, II do NCPC, sob pena de sequestro do valor do débito exequendo, nos moldes do artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009.

Deve a Secretaria Judicial atentar para o disposto na Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplina o processamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, especialmente o modelo de ofício requisitório constante do Anexo Único à referida resolução.

Faça-se constar no aludido ofício requisitório que o valor do crédito informado corresponde à quantia devida até a data propositura da ação, ficando a cargo do ente federado ou entidade pública a atualização do valor até o pagamento, bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º).

Realizado o depósito identificado pelo CPF – Cadastro de Pessoa Física ou pelo CNPJ – Cadastro de Pessoas Jurídicas da quantia necessária à satisfação do débito em conta, no nome do credor, em Banco Oficial com agência mais próxima da residência do exequente, o ente público devedor deverá informar o juízo da execução por meio de petição escrita, anexando o respectivo comprovante, em obediência ao inciso II, § 3º, art. 535 do CPC (Res. 29/2016-TJPA, art. 9º).

Por Banco Oficial, na esteira do § 3º, do art. 164 da CF/88, entende-se as Caixas Econômicas Estaduais e Bancos sob controle acionário de pessoa jurídica de direito público interno (Res. 29/2016, art. 9º, § 1º).

Efetuado o pagamento, nos termos do item anterior, intime o exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o valor depositado.

Ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, sem que conste nos autos a prova da realização do depósito pelo ente público, intime o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se nos autos sobre a realização ou não do depósito.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação do valor depositado, bem como sem a manifestação do credor prevista no item anterior, retornem os autos conclusos.

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 20 de setembro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
20/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:36

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
18/03/2023 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 23:52

Conclusos para decisão
13/02/2023 23:52

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2022 02:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUSA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:42

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TEIXEIRA FARIAS em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:42

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUSA GOES em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE DA FONSECA em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 15:38

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:03

Juntada de decisão
26/07/2022 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 21:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 06:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUSA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 06:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE DA FONSECA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 06:02

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TEIXEIRA FARIAS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 06:02

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUSA GOES em 03/06/2022 23:59.
03/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 14:05

Juntada de Petição de apelação
22/04/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUSA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE DA FONSECA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TEIXEIRA FARIAS em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUSA GOES em 20/04/2022 23:59.
17/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:13

Julgado procedente o pedido
15/03/2022 10:09

Conclusos para julgamento
15/03/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 12:25

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:35

Decorrido prazo de RIZONILSON DE FREITAS BARROS em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 15/09/2021 23:59.
29/08/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2021 15:33

Conclusos para decisão
26/04/2021 15:32

Expedição de Certidão.
20/04/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUSA em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 02:02

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TEIXEIRA FARIAS em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE DA FONSECA em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 02:02

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUSA GOES em 03/03/2021 23:59.
03/02/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2020 17:23

Juntada de Petição de contestação
27/07/2020 16:58

Conclusos para decisão
27/07/2020 16:56

Expedição de Certidão.
25/07/2020 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 24/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUSA em 03/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE DA FONSECA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:10

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE TEIXEIRA FARIAS em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:10

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SOUSA GOES em 03/07/2020 23:59:59.
22/04/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 11:54

Cancelada a movimentação processual
09/04/2020 19:00

Outras Decisões
19/03/2020 10:35

Conclusos para decisão
19/03/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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