18/08/2025 18:14

Juntada de Petição de termo de ciência
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Leve] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0801829-80.2024.8.14.0032 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: FLAVIO FERNANDO GUEDES DE SOUZA ADVOGADO: DR.

RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925-A DESPACHO R.

H. 1.

Ao analisar a defesa escrita do réu FLAVIO FERNANDO GUEDES DE SOUZA, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária do mesmo, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal.

Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. 2.

Desta forma, designo o dia 05.08.2026, às 12hr50min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento. 3.

O ato será presencial. 4.

Intime-se pessoalmente o réu, ressaltando-se o mesmo que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, pois, caso contrário, será designado Defensor Público, bem como o processo seguirá sem a presença do mesmo, caso falte ao ato, vez que já foi devidamente citado nos autos. 5.

Providenciem-se as intimações pessoais das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. 6.

Ciência ao Ministério Público. 7.

Fica o advogado habilitado nos autos intimado mediante publicação no DJE, sobre o teor do presente despacho bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração em que o réu lhe concede poderes para exercer sua defesa, caso não haja feito a juntada.

Monte Alegre/PA, 14 de agosto de 2025 THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
14/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:02

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDO GUEDES DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/06/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
03/03/2025 01:47

Publicado Decisão em 28/02/2025.
03/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2025 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2025 08:00

Expedição de Mandado.
27/02/2025 07:59

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:07

Recebida a denúncia contra FLAVIO FERNANDO GUEDES DE SOUZA - CPF: *79.***.*99-09 (AUTOR DO FATO)
26/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:18

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/12/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:01

Juntada de Petição de denúncia
04/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:23

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 10/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Leve] - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - 0801829-80.2024.8.14.0032 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA Endereço: AV.

PRESIDENTE JOHN KENNEDY, 557, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FLAVIO FERNANDO GUEDES DE SOUZA Endereço: COMUNIDADE DE VAI QUEM QUER, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO RH Determino a inserção da folha de antecedentes no presente feito.

Após a inclusão, encaminhe-se o processo ao Ministério Público para as devidas manifestações.

Cumpra-se.

Monte Alegre/Pará (PA), 8 de outubro de 2024.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
08/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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