25/02/2025 01:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE JESUS em 18/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:01

Juntada de Ofício
19/02/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:33

Juntada de Informações
15/02/2025 02:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE JESUS em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:49

Publicado Sentença em 28/01/2025.
05/02/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
27/01/2025 14:05

Juntada de Informações
27/01/2025 14:05

Juntada de Informações
27/01/2025 13:56

Transitado em Julgado em 27/01/2025
24/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802071-34.2024.8.14.0066 Requerente Nome: RAIMUNDA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE JESUS Endereço: BR 230, KM 152, VILA PLANALTO, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: JOSE RODRIGUES DE JESUS Endereço: RUA DO MIMOSO, S/N, SERRANO DO MARANHÃO, PRACINHA, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, proposta por JOSÉ RODRIGUES DE JESUS e RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE JESUS.

As partes requereram a gratuidade de justiça e a concessão de divórcio consensual.

Eis o relato.

DECIDO.

Observo que, embora a ação se trate de divórcio consensual, foi juntada procuração de apenas um dos cônjuges, Sra.

RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE JESUS, de maneira que sua procuração é inválida, eis que não observa a forma necessária para procuração de pessoa analfabeta.

Destaco: Art. 215.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 2 o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Assim, determino a emenda à inicial, para juntada da procuração válida da Sra.

RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE JESUS, bem como a procuração do outro cônjuge, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321 do CPC.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 29 de outubro de 2024.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
29/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:15

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 13:38

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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