TJPA - 0800379-70.2024.8.14.0075

1ª instância - Vara Unica de Porto de Moz

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Polo Ativo

Partes

WESLEY DE ANDRADE ASSUNCAO

CPF *18.***.*92-40

ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE

CPF *28.***.*17-34

Advogados

ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE

OAB: 29101/PA

CPF *28.***.*17-34

Polo Passivo

Partes

EDIONES CARVALHO ASSUNCAO

CPF *39.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 19:16

    Decorrido prazo de EDIONES CARVALHO ASSUNCAO em 28/07/2025 23:59.

  • 08/08/2025 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2025 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2025 09:17

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 08:59

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 07/08/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 12:41

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 01/08/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 14:19

    Juntada de Alvará

  • 01/08/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 13:22

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 09/07/2025 13:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 07/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800379-70.2024.8.14.0075 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE, WESLEY DE ANDRADE ASSUNCAO REQUERIDO: EDIONES CARVALHO ASSUNCAO SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE e WESLEY DE ANDRADE ASSUNÇÃO, devidamente qualificados nos autos, visando a liberação de valores depositados em conta bancária de titularidade do falecido EDIONES CARVALHO ASSUNÇÃO, companheiro da primeira autora e pai do segundo.

    Aduzem os requerentes que são herdeiros legítimos do falecido.

    Instruíram a petição inicial com documentos, dentre os quais constam: certidão de habilitação como dependente junto ao INSS (núm. 114747003 – Pág. 1); extrato da conta bancária do falecido (núm. 114747004 – Pág. 1) e declaração de imposto de renda do falecido, constando os autores como dependentes (núm. 114747005 – Pág. 2).

    A inicial foi recebida sob o rito do procedimento comum cível, tendo sido determinadas diligências complementares (num. 127257656 – Pág. 2): – expedição de ofício ao Banco do Brasil, que apresentou extrato bancário com saldo positivo (núm. 130137898 – Pág. 7); – expedição de ofício ao INSS, que confirmou a habilitação dos autores como dependentes do falecido (núm. 130795611 – Pág. 3); – intimação das Fazendas Públicas, que se manifestaram pela ausência de interesse (núm. 130926272 – Pág. 1); – publicação de edital de intimação de terceiros (núm. 130780130 – Pág. 2); – e certificação de que não há registro de ação sucessória ou alvará judicial anterior (núm. 130784739 – Pág. 1). É o relatório.

    Decido.

    A presente ação tem por objeto a autorização judicial para levantamento de valores depositados em nome do falecido, com fundamento nos arts. 666 a 669 do Código de Processo Civil, os quais regulam o procedimento de alvará judicial em casos de sucessão com valor reduzido ou necessidade específica, desde que presentes os pressupostos legais.

    Importa destacar que a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, prevê: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

    Os requerentes comprovaram a qualidade de dependentes e herdeiros do falecido, por meio de documentação hábil (núm. 114747003 e 114747005).

    O saldo existente na conta bancária do de cujus foi confirmado pelo Banco do Brasil (Id. 130137898 – Pág. 7).

    Diante da documentação acostada, da ausência de controvérsia ou impugnação, da inexistência de bens a inventariar, bem como da informação da existência de valores a ser recebido em nome do falecido, especialmente considerando que o valor a ser levantado é inferior ao limite legal, entendo pela procedência do pedido de Alvará para levantamento do referido valor, nos termos do art. 1º do Decreto nº 85.845/1981.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, e determino: Expeça-se alvará judicial em favor dos requerentes ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE e WESLEY DE ANDRADE ASSUNÇÃO, para que possam proceder ao levantamento do valor de R$ 9.891,85 (nove mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) devidamente atualizado até a data do saque, referente à conta bancária de titularidade do falecido EDIONES CARVALHO ASSUNÇÃO, junto ao Banco do Brasil – Agência nº 0567-3 – Conta Corrente nº 12.405-2.

    Eventuais custais, pela parte autora.

    Cumpram-se as formalidades legais.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    P.R.I.

    Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica.

    MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito titular da Vara única de Porto de Moz/PA, respondendo cumulativamente pela 2ª e 3ª cíveis de Altamira/PA

  • 03/07/2025 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 16:02

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2025 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 11:14

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2025 08:10

    Decorrido prazo de EDIONES CARVALHO ASSUNCAO em 04/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 16:25

    Decorrido prazo de INSS em 12/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 00:26

    Publicado Intimação em 11/11/2024.

  • 10/11/2024 14:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/11/2024 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

  • 08/11/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800379-70.2024.8.14.0075 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE, WESLEY DE ANDRADE ASSUNCAO REQUERIDO: EDIONES CARVALHO ASSUNCAO EDITAL 1.

    As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, portanto, o juizado especial cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial.

    Recebo a presente ação pelo procedimento comum cível, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2.

    Custas recolhidas. 3.

    OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL S.A., para informar no prazo de 05 dias, o saldo atualizado dos valores depositados na Agência n. 0567-3, conta corrente n. 12.405-2, Banco do Brasil, CPF *39.***.*84-20 Titular EDIONES CARVALHO ASSUNÇÃO, sob pena de, em caso de desatendimento da ordem judicial, sem qualquer justificativa, o Sr.

    Gerente da agência oficiada, incorrer no dever de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitado a 90 (noventa) dias, que será revertida em favor da parte autora. 4.

    Expeça-se ofício ao INSS para que informe no prazo de 05 dias, quanto a existência de dependentes habilitados no cadastro do falecido, sob pena de, em caso de desatendimento da ordem judicial, sem qualquer justificativa, o Sr.

    Gestor da agência oficiada, incorrer no dever de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitado a 90 (noventa) dias, que será revertida em favor da parte autora. 5.

    INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para, caso queira, manifestar seu interesse sobre eventuais débitos existentes em nome de EDIONES CARVALHO ASSUNÇÃO; 7.

    CERTIFIQUE-SE acerca da eventual existência anterior de ação sucessória ou mesmo de alvará judicial em relação ao de cujus. 8.

    Nos termos do art. 721, do CPC, CITEM-SE todos os interessados, bem como eventuais herdeiros, por edital, para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

    Com a resposta, venham os autos conclusos.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Expedientes necessários.

    Porto de Moz/PA, datado e assinado digitalmente. (Assinado eletronicamente) ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito Substituta Respondendo pela Comarca de Porto de Moz

  • 07/11/2024 10:22

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 09:07

    Expedição de Edital.

  • 06/11/2024 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 12:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/07/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 10:03

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 05/05/2024 13:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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