24/09/2025 10:47

Juntada de intimação de pauta
12/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/04/2025 01:46

Publicado Despacho em 04/04/2025.
06/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804907-73.2018.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: URIEL BARBOSA SOBRINHO Endereço: Parque Le Royale, 404, BLOCO C apto 304, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-060 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ASSUNTO: [Práticas Abusivas] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO R.,H., Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que consta dos autos que a apelada foi intimada, mas deixou de apresentar as suas contrarrazões e que a nova sistemática extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo, conforme artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Esta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
02/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:48

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
22/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
31/12/2024 02:11

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 29/11/2024 23:59.
31/12/2024 02:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 29/11/2024 23:59.
31/12/2024 01:54

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 09/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Contrarrazões à apelação Tendo sido apresentada e juntada aos autos APELAÇÃO, INTIMO a parte APELADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES.

Ananindeua (PA), 19 de dezembro de 2024 GLENDA MARREIRA VIDAL DO NASCIMENTO (Nos termos do provimento nº 008/2014-CRJMB, Art. 1º, §3º, de 05/12/2014, que alterou o provimento nº 006/2006-CRJMB).
19/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:19

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/11/2024.
07/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804907-73.2018.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: URIEL BARBOSA SOBRINHO Endereço: Parque Le Royale, 404, BLOCO C apto 304, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-060 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ASSUNTO: [Práticas Abusivas] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por URIEL BARBOSA SOBRINHO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual o autor pleiteia, além da nulidade das cobranças indevidas relativas ao período em que o imóvel estava desabitado, a aplicação da tarifa mínima de consumo para o período e indenização por danos morais, agravada pela inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, especificamente no SERASA, em decorrência de uma cobrança indevida.

Relata o autor que: i) o imóvel vinculado à unidade consumidora em seu nome estava desocupado por mais de três anos, uma vez que ele e sua família residiam no interior do estado, fato que impossibilitava qualquer consumo expressivo de energia; ii) durante esse período, vinha realizando o pagamento da tarifa mínima de consumo, sem oscilações significativas, até que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, foram emitidas faturas com valores elevados e desproporcionais ao estado de desuso do imóvel; iii) diante dessas cobranças, buscou assistência junto ao PROCON, não obtendo êxito na solução do problema e tendo que arcar com os custos e os transtornos de deslocamento até a cidade onde o imóvel está localizado; iv) em fevereiro de 2018, a requerida suspendeu o fornecimento de energia sem qualquer comunicação prévia e, ao retornar ao imóvel, o autor encontrou alimentos deteriorados devido à falta de refrigeração, o que causou constrangimento e desconforto entre os vizinhos; v) além disso, como consequência das faturas não pagas, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos do SERASA, causando-lhe danos à sua honra e crédito.

Em sua defesa, a parte ré alega que as cobranças são legítimas, justificando a interrupção do fornecimento em razão da inadimplência, e nega que tenha ocorrido qualquer prática abusiva ou ilícita que gerasse danos morais ao autor. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação 1.

Da Nulidade das Cobranças Indevidas A responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos essenciais é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas abusivas, conforme o art. 6º, VI.

No caso em questão, há prova robusta de que o imóvel vinculado à unidade consumidora permanecia desocupado por período prolongado, sendo registrado apenas o consumo mínimo.

As cobranças realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, com valores desproporcionais ao uso do imóvel, são indevidas e incompatíveis com a realidade de desocupação do imóvel.

Conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida confere ao consumidor o direito à devolução em dobro dos valores eventualmente pagos.

Contudo, o autor requer apenas a nulidade dessas cobranças e a aplicação da tarifa mínima de consumo, o que se revela proporcional à situação dos autos. 2.

Da Suspensão Indevida do Serviço e da Inscrição no SERASA A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, sem prévia notificação ao consumidor, contraria o art. 91 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, que obriga a concessionária a informar o consumidor com antecedência e de forma específica sobre a suspensão do serviço.

A requerida não observou tal norma, agravando o dano causado ao autor, uma vez que a suspensão inesperada resultou em constrangimento e danos materiais, com a deterioração de alimentos armazenados.

A situação é agravada pela inscrição do nome do autor no SERASA em decorrência de uma cobrança indevida, o que ultrapassa o mero aborrecimento.

A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é medida gravemente lesiva à sua honra e credibilidade, constituindo dano moral presumido (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral, prescindindo de prova do prejuízo concreto, pois o abalo psicológico e o constrangimento são presumidos" (REsp 1.002.978/RS).

A inclusão indevida, somada ao constrangimento sofrido pelo autor ao retornar à sua residência em condições insalubres, justifica uma indenização por danos morais em patamar elevado.

III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por URIEL BARBOSA SOBRINHO para: DECLARAR NULAS as cobranças realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, e DETERMINAR que, para esses períodos, seja aplicada a tarifa mínima de consumo, excluindo-se quaisquer valores adicionais indevidamente imputados ao autor.

DETERMINAR à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado, com a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, caso ainda conste tal restrição, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CONDENAR EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, conforme o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
04/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:48

Julgado procedente o pedido
15/07/2023 02:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:10

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:10

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 02/05/2023 23:59.
26/05/2023 13:22

Conclusos para julgamento
26/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 09:46

Conclusos para decisão
06/12/2022 08:32

Expedição de Certidão.
01/10/2022 02:27

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 12/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 12/09/2022 23:59.
23/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 02:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 09:47

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:50

Expedição de Certidão.
16/06/2022 02:18

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 14/06/2022 23:59.
23/05/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:05

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:05

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 14:32

Expedição de Certidão.
11/03/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 00:20

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 22:57

Juntada de Petição de diligência
14/02/2022 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 12:13

Expedição de Mandado.
25/01/2022 10:05

Expedição de Mandado.
31/07/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 09:21

Conclusos para despacho
12/04/2021 09:21

Expedição de Certidão.
12/04/2021 09:17

Expedição de Certidão.
06/03/2021 02:08

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 08/02/2021 23:59.
15/12/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 14:40

Juntada de Carta
20/09/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 15:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/09/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 13:29

Conclusos para decisão
03/04/2019 13:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 18:02

Juntada de Petição de contestação
24/01/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 11:16

Juntada de Petição de identificação de ar
14/12/2018 00:18

Decorrido prazo de URIEL BARBOSA SOBRINHO em 13/12/2018 23:59:59.
26/11/2018 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2018 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 09:40

Audiência conciliação designada para 23/01/2019 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
22/11/2018 08:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/11/2018 11:27

Conclusos para despacho
21/11/2018 11:27

Movimento Processual Retificado
12/11/2018 11:41

Conclusos para decisão
23/08/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 10:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 10:28

Conclusos para decisão
04/05/2018 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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