05/12/2024 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/12/2024 11:51

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de DARLON CARDOSO MORAO em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 13:50

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2024 00:47

Publicado Ementa em 08/11/2024.
09/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º-A, I, DO CP).

DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEUTRALIZADAS.

VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDOS COMO NEGATIVOS.

DETRAÇÃO INDEFERIDA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d.

Juízo do Termo Judiciário de Magalhães Barata, Comarca de Igarapé-açu/PA, que condenou o apelante pela prática de roubo majorado (artigo 157, §2º-A, I, do CP), à pena de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 100 (cem) dias-multa.

A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal e a detração penal.

O Ministério Público e a d.

Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo improvimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Correção da dosimetria da pena, especificamente a valoração de circunstâncias judiciais da primeira fase.

Possibilidade de detração da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Em relação à primeira fase da dosimetria, foi identificada fundamentação insuficiente para a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão do emprego de elementos inerentes ao tipo; da personalidade e da conduta social, por contrariedade ao Tema Repetitivo n. 1077, do c.

STJ; e dos motivos do crime, pois a obtenção de recursos para compra de drogas não justifica a exasperação da pena, conforme entendimento do c.

STJ.

Diante disso, foi realizada a readequação da pena, com a diminuição proporcional da pena-base.

Em relação à detração, o pedido foi indeferido, uma vez que tal competência cabe ao d.

Juízo da Execução Penal, conforme artigo 66, III, "c", da LEP.

IV.

DISPOSITIVO (ACÓRDÃO) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena do apelante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, artigo 33, §2º, "a" e §3º; artigo 59; artigo 68; CPP, artigo 387, §2º; LEP, artigo 66, III, "c".

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral n. 158; STF, AgR RHC 144337, j. 05/11/2019; STJ, Temas Repetitivos n. 190, 1077 e 1214; STJ, Súmulas 231 e 444; STJ, AgRg no HC 693887, j. 15/02/2022; TJPA, Súmula 17; TJPA, APR 00294699520178140401, j. 13/11/2018; TJPA, APR 00003613220188140095, j. 07/11/2022.
06/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:35

Juntada de Ofício
06/11/2024 11:47

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
07/10/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual
07/04/2024 18:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:16

Recebidos os autos
05/03/2024 13:16

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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