11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS MOTO TAXISTA DE MIRITITUBA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS MOTO TAXISTA DE MIRITITUBA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS MOTO TAXISTA DE MIRITITUBA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:18

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
25/04/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:13

Transitado em Julgado em 25/04/2025
23/04/2025 08:56

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
18/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 16/04/2025.
18/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802763-62.2024.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Luiz Vieira da Silva em face da Cooperativa dos Moto Taxista de Miritituba, na qual a parte autora, litisconsorte sob o pálio da gratuidade judiciária, alega ter sofrido danos de natureza pessoal e patrimonial em decorrência de sua exclusão da referida cooperativa, postulando reparação financeira.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que era cooperado da entidade ré; foi desligado sem prévia comunicação ou instauração de procedimento administrativo regular; sua exclusão lhe teria causado prejuízos materiais (perda de rendimentos) e danos morais.

Requer, assim, reparação pelos danos sofridos.

Argumenta que tal conduta feriu princípios contratuais e legais, especialmente os princípios da ampla defesa e do contraditório, requerendo indenizações por dano material e moral.

Contudo, compulsando os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a causa de pedir está relacionada à relação entre cooperado e cooperativa com vínculo de colaboração para prestação de serviços de transporte, com possível cunho econômico e pessoal, em que há indícios de prestação pessoal, habitual e mediante remuneração. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 114 da Constituição da República: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.” Por seu turno, o artigo 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que: “Podem ser partes no Juizado Especial Cível: I - como autores, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - como rés, pessoas físicas ou jurídicas.” Assim sendo, revela-se inadmissível o prosseguimento da presente demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da evidente competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CF/88 e art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de competência deste Juízo para apreciação da matéria, que é de competência da Justiça do Trabalho.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaituba (PA), 11 de abril de 2025.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
16/04/2025 14:21

Expedição de Mandado.
16/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802763-62.2024.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Luiz Vieira da Silva em face da Cooperativa dos Moto Taxista de Miritituba, na qual a parte autora, litisconsorte sob o pálio da gratuidade judiciária, alega ter sofrido danos de natureza pessoal e patrimonial em decorrência de sua exclusão da referida cooperativa, postulando reparação financeira.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que era cooperado da entidade ré; foi desligado sem prévia comunicação ou instauração de procedimento administrativo regular; sua exclusão lhe teria causado prejuízos materiais (perda de rendimentos) e danos morais.

Requer, assim, reparação pelos danos sofridos.

Argumenta que tal conduta feriu princípios contratuais e legais, especialmente os princípios da ampla defesa e do contraditório, requerendo indenizações por dano material e moral.

Contudo, compulsando os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a causa de pedir está relacionada à relação entre cooperado e cooperativa com vínculo de colaboração para prestação de serviços de transporte, com possível cunho econômico e pessoal, em que há indícios de prestação pessoal, habitual e mediante remuneração. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 114 da Constituição da República: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.” Por seu turno, o artigo 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que: “Podem ser partes no Juizado Especial Cível: I - como autores, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - como rés, pessoas físicas ou jurídicas.” Assim sendo, revela-se inadmissível o prosseguimento da presente demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da evidente competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CF/88 e art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de competência deste Juízo para apreciação da matéria, que é de competência da Justiça do Trabalho.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaituba (PA), 11 de abril de 2025.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
14/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/04/2025 18:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/03/2025 10:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/03/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 12:46

Expedição de Mandado.
18/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/02/2025 03:56

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:03

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
25/01/2025 18:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/01/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 13:28

Expedição de Mandado.
25/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:05

Publicado Decisão em 18/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802763-62.2024.8.14.0024 DECISÃO Vistos e etc., Compulsando os autos, constato que a parte autora junta comprovante de residência em nome de terceiro.

Desta feita, para fins de verificação da competência deste Juizado, oportunizo emenda à inicial, a fim de que esclareça seu domicílio, juntando declaração de residência subscrita por este, onde deverá infirmar que a parte autora reside no mesmo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos moldes do art.321, p.u., CPC.

Após, com ou sem a emenda da inicial, CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado; SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 14 de novembro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA
14/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 17:48

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:47

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2024 15:33

Acolhida a exceção de Incompetência
20/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 03:56

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:27

Audiência Una realizada para 06/06/2024 15:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
06/06/2024 13:29

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
18/05/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
18/05/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 13:01

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:01

Expedição de Mandado.
30/04/2024 12:57

Audiência Una designada para 06/06/2024 15:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
26/04/2024 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012115-37.2015.8.14.0301

Banco Triangulo

Ana Julia Barauna Celso

Advogado: Maria do Socorro Borges Celso SA

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2015 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0895231-24.2023.8.14.0301

Cley Nascimento Moraes

Advogado: Karla Oliveira Loureiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0808278-78.2024.8.14.0024

Raiane Silva Nunes

Unimed Oeste do para Cooperativa de Trab...

Advogado: Felipe Teixeira Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0901193-28.2023.8.14.0301

Cirio Ricardo Neves de Souza

Advogado: Diego Queiroz Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2023 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0807470-02.2018.8.14.0051

Geralda da Silva Porto

Pedro Paulo Pereira Miranda

Advogado: Samylle Correa Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/08/2024 08:55

Exibir Processo