TJPA - 0007972-18.2011.8.14.0051

1ª instância - Vara de Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santarem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO BERNARDO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCA DIANA GOMES DA PAIXAO

MARIA MADALENA GOMES DA PAIXAO

CPF *86.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 13:53

    Transitado em Julgado em 17/12/2024

  • 01/01/2025 07:18

    Decorrido prazo de ALESSANDRO BERNARDO DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 07:18

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA GOMES DA PAIXAO em 06/12/2024 23:59.

  • 29/12/2024 03:02

    Decorrido prazo de FRANCISCA DIANA GOMES DA PAIXAO em 06/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 11:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/12/2024 03:27

    Publicado Sentença em 29/11/2024.

  • 05/12/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER Processo n° 0007972-18.2011.8.14.0051 Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Polo Ativo: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: REU: ALESSANDRO BERNARDO DOS SANTOS SENTENÇA

    I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, nesta Comarca, propôs Ação Penal pelo delito previsto no art. 129, §9º do código penal, com a incidência da Lei Maria da Penha, em face da pessoa de ALESSANDRO BERNARDO DOS SANTOS, tendo como vítima M.M.G.P.

    Denúncia recebida na data de 16 de fevereiro de 2012 (id. 64194030 – pág. 01).

    Em manifestação o Representante do Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade (id. 132380328).

    Os autos vieram conclusos para análise da prescrição. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Sabe-se da experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena em patamares próximos ao mínimo legal culminam com o reconhecimento da prescrição retroativa.

    No caso dos autos, não há registro de condenações anteriores em desfavor do(a) réu(ré) e o crime a ele(a) imputado, possui pena mínima de 03 (três) meses.

    Assim não há interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção da punibilidade.

    Nesse contexto destaca-se também da instrumentalidade do processo e o princípio da celeridade, este último de índole constitucional.

    Desta forma, ainda que se lograsse êxito em indicar alguma circunstância judicial negativa, diante das condições favoráveis facilmente se vislumbra sua pena definitiva, não ultrapassaria 01 ano.

    Portanto, a prescrição, nos moldes do artigo 109, VI, do Código Penal, se verificaria em 03 (três) anos, lapso temporal este que, de fato, já resta superado, eis que entre o a data do recebimento da denúncia (16/02/2012) até a decisão que suspendeu o curso processual e o prazo prescricional (11/09/2012) decorreram mais de 06 (seis) meses, sendo que este lapso voltou a correr a partir de 11/09/2020 (término do prazo máximo de suspensão), computando-se mais 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses até a presente data.

    Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao Acusado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade.

    Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, não restou outra saída que não desde logo julgar extinto o presente feito.

    Após exame dos autos, observo que de fato ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data transcorreu período superior ao prazo prescricional.

    Este Juízo aplica a prescrição, eis que desde o último prazo interruptivo da prescrição já se passaram 3 (três) anos, sem qualquer nova causa interruptiva ou suspensiva.

    Assim DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALESSANDRO BERNARDO DOS SANTOS o fazendo com espeque nos artigos 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal.

    Isento o denunciado do pagamento de custas e despesas judiciais.

    Intimem-se as partes, via Diário de Justiça Eletrônico.

    Ciência ao Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se às anotações necessárias e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa no sistema PJE.

    Expeça-se o necessário.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Santarém – PA, data da assinatura eletrônica.

    SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santarém-PA

  • 27/11/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:26

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/11/2024 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 09:05

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/10/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 14:04

    Processo migrado do sistema Libra

  • 03/06/2022 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 13:58

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 03/06/2022 13:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/04/2022 10:14

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 07/04/2022 10:45

    Remessa

  • 30/03/2022 08:22

    REMESSA INTERNA

  • 25/03/2022 09:48

    Remessa

  • 10/07/2020 15:15

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 17/06/2020 13:31

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 17/03/2020 12:20

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 05/03/2020 13:22

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 08:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/03/2020 14:34

    CONCLUSOS

  • 02/03/2020 09:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/02/2020 08:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 20/02/2020 13:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/02/2020 13:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/02/2020 13:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/02/2020 14:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2149-80

  • 14/02/2020 14:28

    Remessa - Manifestação do MP (sem os Autos).

  • 14/02/2020 14:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/02/2020 14:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/02/2020 13:21

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/01/2020 13:52

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2018 13:36

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 10:42

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/12/2017 11:45

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2017 11:35

    OUTROS

  • 29/11/2017 10:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/11/2017 16:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2017 16:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/11/2017 10:04

    CONCLUSOS

  • 28/11/2017 09:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/11/2017 13:48

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/11/2017 13:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/11/2017 13:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/11/2017 13:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/11/2017 08:14

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/11/2017 11:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7218-79

  • 20/11/2017 11:45

    Remessa

  • 20/11/2017 11:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/11/2017 11:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/10/2017 14:17

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2017 14:24

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 10/08/2017 14:24

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00079723920118140051: Município atualizado: 1451 - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: Art. 129 e 147 caput c/c Art. 7°, I e II da Lei 11.3

  • 01/08/2017 08:38

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 24/07/2017 13:47

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 03/07/2017 13:06

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/07/2017 08:21

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 27/06/2017 13:52

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2017 11:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/06/2017 10:11

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 26/06/2017 13:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2017 13:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/06/2017 17:11

    CONCLUSOS

  • 19/06/2017 11:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/06/2017 12:35

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/06/2017 12:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/06/2017 12:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/06/2017 12:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/06/2017 11:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8334-70

  • 09/06/2017 11:25

    Remessa

  • 09/06/2017 11:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/06/2017 11:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/06/2017 11:22

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2017 15:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/01/2017 15:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/01/2017 15:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/07/2015 13:45

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 08/07/2015 10:25

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 11:05

    Remessa

  • 03/07/2015 11:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/07/2015 11:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/06/2015 15:27

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2015 16:21

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 28/05/2015 12:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/05/2015 12:57

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 27/05/2015 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/05/2015 11:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/05/2015 11:51

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/05/2015 14:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/09/2013 10:52

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 17/10/2012 10:34

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 17/09/2012 08:49

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2012 13:40

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 12/09/2012 13:35

    Réu revel citado por edital - Réu revel citado por edital

  • 12/09/2012 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/09/2012 13:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/09/2012 09:30

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/05/2012 10:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/05/2012 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2012 11:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 07/05/2012 10:13

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 04/05/2012 14:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/05/2012 14:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/05/2012 14:23

    Mero expediente - Mero expediente

  • 02/05/2012 11:14

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/04/2012 14:30

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 27/04/2012 10:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/04/2012 10:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/04/2012 10:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/04/2012 10:13

    Remessa

  • 26/04/2012 10:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/04/2012 10:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/03/2012 08:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2012 12:08

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 15/03/2012 09:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/03/2012 09:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2012 09:15

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/03/2012 13:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/03/2012 09:52

    AGUARDANDO MANDADO

  • 08/03/2012 14:46

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/03/2012 14:46

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 06/03/2012 10:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 5 DE SANTAREM, : EFIGENIO PEREIRA REIS JUNIOR

  • 06/03/2012 10:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 05/03/2012 12:45

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 05/03/2012 12:28

    Citação CITACAO

  • 05/03/2012 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2012 12:28

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/02/2012 13:45

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 17/02/2012 11:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/02/2012 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/02/2012 11:44

    Denúncia - Denúncia

  • 14/02/2012 12:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/02/2012 12:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/02/2012 12:57

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 03/02/2012 09:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/02/2012 09:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/02/2012 09:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/02/2012 13:15

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00079723920118140051: - Competência Antiga: 48, Competência Nova: 41. - Classe Antiga: 281, Classe Nova: 283. - Instituição removida. - O asssunto 5560 foi acrescentado. - O Asssunto Princi

  • 02/02/2012 13:09

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EM APURACAO (2996) do processo 00079723920118140051.

  • 01/02/2012 09:53

    Remessa

  • 01/02/2012 09:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/02/2012 09:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/01/2012 12:36

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2011 10:25

    DEPOL DE ORIGEM

  • 14/12/2011 10:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/12/2011 07:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2011 07:47

    Mero expediente - Mero expediente

  • 06/12/2011 13:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/11/2011 13:57

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 08/11/2011 14:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/11/2011 14:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/11/2011 14:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/11/2011 14:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/11/2011 14:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/11/2011 14:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/11/2011 09:13

    Remessa

  • 07/11/2011 09:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/11/2011 09:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/10/2011 13:46

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2011 13:35

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 20/10/2011 14:01

    Remessa

  • 20/10/2011 14:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/10/2011 14:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/10/2011 13:25

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/10/2011 07:59

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/10/2011 07:59

    ENTREGUE A INSTITUIÇÃO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 13/10/2011 11:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 13 DE SANTAREM, : AGENOR OLIVEIRA DE SOUZA

  • 13/10/2011 11:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/10/2011 11:07

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2011.02092585-02 de SANTAREM, para ZONA 13 DE SANTAREM. Justificativa: of.z

  • 07/10/2011 13:38

    AGUARDANDO MANDADO

  • 07/10/2011 13:02

    OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

  • 07/10/2011 12:36

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/10/2011 12:36

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/10/2011 12:27

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/10/2011 12:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2011 12:27

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 01/09/2011 14:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 01/09/2011 14:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/06/2011 14:11

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 07/06/2011 14:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/06/2011 14:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/06/2011 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2011 12:52

    Mero expediente - Mero expediente

  • 31/05/2011 12:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/05/2011 12:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/05/2011 12:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/05/2011 12:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/05/2011 14:55

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 18/05/2011 13:19

    Remessa

  • 18/05/2011 13:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/05/2011 13:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/05/2011 14:32

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2011 14:31

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2011 13:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/05/2011 11:08

    AUTUAÇÃO

  • 14/04/2011 13:40

    DEPOL DE ORIGEM - Recebido por: ADELAIDE LUCIA AUZIER DE MENDONCA - SEC.DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.

  • 13/04/2011 13:42

    AGUARDANDO REMESSA A DEPOL - A

  • 13/04/2011 11:25

    VINCULAÇÃO - Manifestação do Ministerio Publico

  • 11/04/2011 10:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/04/2011 09:30

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 041829442 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE SANTAREM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*02-46

  • 29/03/2011 14:59

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: ANA VIRGINIA DE CASTRO LIMA - SEC.DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.

  • 17/03/2011 11:10

    APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 051201120009332

  • 17/03/2011 11:10

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído. Usuario: 617168552

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2011

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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