26/12/2024 03:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/12/2024 23:59.
25/12/2024 03:00

Decorrido prazo de JOSEANE CHAVES PINHEIRO em 17/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 12:06

Transitado em Julgado em 17/12/2024
28/11/2024 03:23

Publicado Intimação em 26/11/2024.
28/11/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0008278-65.2018.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEANE CHAVES PINHEIRO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Trata-se de demanda com as partes já qualificadas nos autos.

Inicial devidamente documentada.

No curso do processo, este Juízo determinou a intimação da parte autora para as providências que lhe competem, a fim de dar prosseguimento ao feito, sendo que transcorreu em branco o prazo assinalado para tal providência. É a síntese do necessário.

Doravante, decido. É cediço que o interesse processual se verifica pela presença da utilidade do provimento jurisdicional vindicado pelo autor, utilidade esta auferida pela necessidade e adequação da tutela pretendida.

Ademais, certo também que o interesse processual é condição/pressuposto necessário para postular em juízo (art. 17, CPC).

Nesse sentido, nota-se que o Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito.

Além disso, imperioso reconhecer-se, ainda, que o comportamento patentemente desidioso das partes nesta ação causa nefastos defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, uma vez que importa na perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, impedindo que seja entregue uma prestação jurisdicional eficiente àqueles que dela realmente necessitam. É nesse sentido, inclusive, que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do feito em face incipiente quando verificada a desídia da parte ou o abandono do processo, contemplando o princípio de cooperação e lealdade processual que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro, espírito este que não se coaduna com o comportamento desleal de quem ajuíza ação e a abandona, esperando transmitir a outrem um dever que cabe, em verdade, à própria parte, qual seja o impulsionar o processo.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

No caso dos autos, tem-se que este Juízo determinou a intimação da parte autora para as providências que lhe competem, a fim de dar prosseguimento ao feito, no entanto, o prazo assinalado transcorreu sem manifestação.

Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, artigo 485, do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito Substituta Respondendo pela Comarca de Porto de Moz
22/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 10:26

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 00:30

Decorrido prazo de JOSEANE CHAVES PINHEIRO em 03/05/2023 23:59.
10/06/2023 04:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/04/2023 23:59.
12/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 09:23

Conclusos para decisão
21/02/2022 16:24

Processo migrado do sistema Libra
21/02/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 10:52

MIGRACAO
14/01/2022 12:15

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/12/2021 13:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/12/2021 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2021 12:08

Mero expediente - Mero expediente
14/12/2021 12:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/12/2021 10:19

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
11/08/2021 18:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5169-13
11/08/2021 18:39

Remessa
11/08/2021 18:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/08/2021 18:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/08/2021 11:54

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
28/07/2021 08:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/07/2021 08:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
28/07/2021 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/07/2021 08:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/06/2021 15:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1470-76
22/06/2021 15:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1470-76
22/06/2021 15:18

Remessa
22/06/2021 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/06/2021 15:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2021 09:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
21/06/2021 12:58

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/06/2021 11:36

VISTAS AO PROMOTOR
16/06/2021 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/06/2021 11:00

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
16/06/2021 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2021 11:00

Mero expediente - Mero expediente
16/06/2021 10:57

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
16/06/2021 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2021 10:57

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/06/2021 10:32

CONCLUSOS
26/08/2020 16:53

CONCLUSOS
03/07/2020 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2020 09:33

CERTIDAO - CERTIDAO
10/03/2020 13:49

A SECRETARIA
10/03/2020 12:04

Remessa
02/03/2020 11:20

CONCLUSOS
02/03/2020 11:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/03/2020 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2020 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2020 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1660-59
27/02/2020 12:11

Remessa
27/02/2020 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2020 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2020 11:57

A SECRETARIA
18/02/2020 12:40

Remessa
14/02/2020 13:08

REMESSA INTERNA
24/01/2020 11:39

AGUARDANDO PRAZO
23/01/2020 09:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (26696552), que representa a parte SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (8108315) no processo 00082786520188140075.
09/01/2020 15:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2020 15:51

Mero expediente - Mero expediente
09/01/2020 15:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/12/2019 12:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/08/2019 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2019 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2019 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/08/2019 12:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4668-48
05/08/2019 12:15

Remessa
05/08/2019 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/08/2019 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2019 17:06

AGUARDANDO PRAZO
15/07/2019 12:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/07/2019 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 12:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
12/07/2019 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/07/2019 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/07/2019 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/07/2019 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/06/2019 11:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9080-36
05/06/2019 11:28

Remessa
05/06/2019 11:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/06/2019 11:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/05/2019 10:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6993-90
27/05/2019 10:08

Remessa
27/05/2019 10:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/05/2019 10:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2019 16:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6580-52
23/05/2019 16:49

Remessa
23/05/2019 16:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2019 16:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2019 11:32

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
23/05/2019 10:27

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
22/05/2019 16:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1882-38
22/05/2019 16:46

Remessa
22/05/2019 16:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2019 16:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/05/2019 10:06

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
15/05/2019 14:06

A SECRETARIA
15/05/2019 09:46

Remessa
30/04/2019 09:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/04/2019 08:16

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
23/04/2019 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2019 14:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/04/2019 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2019 14:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/04/2019 11:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/10/2018 12:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/10/2018 12:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PORTO DE MOZ, Vara: VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTO DE MOZ, JUIZ TITULAR: ANGELA GRAZIELA ZOTTIS
08/10/2018 12:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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