13/02/2025 15:16

Juntada de Petição de termo de ciência
28/12/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VALE DA COSTA em 17/12/2024 23:59.
26/12/2024 01:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 02:12

Publicado Sentença em 26/11/2024.
29/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800394-75.2024.8.14.0063 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se os presentes autos de ação de retificação de registro civil, proposta por MARIA DE FÁTIMA VALE DA COSTA, visando que a certidão de casamento dela, averbada com o óbito de seu marido, seja retificada, uma vez que o nome do cônjuge dela fora registrado com a grafia errada, pois consta “ODON EIVAL DA SILVA AMARAL”, quando o correto seria “ODON EIVAR DA SILVA COSTA”.

Para fundamentar o seu pedido, a parte autora juntara cópia da 2ª via da certidão de casamento (sem a averbação) e a certidão de óbito de ODON EIVAR DA SILVA COSTA.

Intimado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito autoral.

Vieram os autos conclusos É O RELATO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Através de consulta atenta dos autos, observa-se haver razão no pleito da parte demandante.

Os documentos que instruem a exordial são suficientes a demonstrar que ocorrera um equívoco no registro da certidão de casamento da Autora, pois consta que ela era casada com “ODON EIVAL DA SILVA AMARAL”, quando o nome correto é “ODON EIVAR DA SILVA COSTA”, sendo a possível a retificação pretendida, já que há erro evidente.

O artigo 110 da Lei 6015/73, que trata sobre o tema, prevê: “Art. 110.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez (10) dias e ouvidos, sucessivamente, em três (3) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco (5) dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco (5) dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento”.

Portanto, inexistindo impugnação ou necessidade de mais provas, e havendo comprovação do erro registral, é medida de direito a retificação perseguida.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria infra-anexada: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

ERRO VERIFICADO.

PREVALÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE BATISMO.

RETIFICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1.

A personalidade, inerente a todo ser humano nascido com vida, constitui direito imprescritível, irrenunciável e intransmissível, atribuindo-lhe identificação na sociedade, incluída, neste contexto, a idade. 2.

Em sede de verificação da data de nascimento, tem relevo a contradição existente entre a certidão de nascimento e a certidão de batismo, dúvidas que se esclarecem mediante a comprovação, segura, da existência de erro. 3.

Restando demonstrado o erro objetivo no assento de nascimento e na certidão de casamento do Apelante, quanto à data de seu nascimento, impõe-se a procedência do pedido de retificação, prevalecendo a data constante na certidão de batismo.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05464597620188090157, Relator: Des(a).

OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 11/05/2020, Vianópolis - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) (grifei) Destarte, deve ser provido o pedido da parte promovente. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, tudo de acordo com a fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pleito, com fulcro nos artigos 109 e 110 da Lei de Registros Públicos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a retificação requerida, de maneira que a certidão de casamento da Promovente, com a averbação de que o cônjuge dela falecera, consta que o nome do de cujus era ODON EIVAR DA SILVA COSTA, corrigindo-se os dados apresentados na certidão de nascimento 067983 01 55 1967 2 00026 044 0001725 55, lavrada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vigia/PA.

Condeno a parte demandante ao pagamento de custas, no entanto, resta suspensa a exigibilidade do pagamento em razão dos benefícios da justiça gratuita, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.

Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para retificação do registro de nascimento da parte demandante, sob a responsabilidade do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vigia/PA, mencionando-se que o citado documento deverá ser expedido sem qualquer ônus para a parte requerente.

Posteriormente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve esta decisão como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica.

Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – Estado do Pará
24/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 12:23

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 12:17

Cancelada a movimentação processual
04/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
02/08/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA VALE DA COSTA - CPF: *27.***.*45-87 (AUTOR).
01/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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