TJPA - 0808159-54.2024.8.14.0045

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0808159-54.2024.8.14.0045 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MATINGOTI KAYAPÓ ADVOGADO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - OAB/PA N. 35.190 APELADO: BANCO BMG S.

A.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI – OAB/PA N. 21.114-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMENDA À INICIAL.

RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA FUNAI.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MATINGOTI KAYAPÓ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por si contra BANCO BMG S.

A., julgou a ação extinta sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de ratificação da procuração original e de orientação da FUNAI (art. 321, parágrafo único c/c 485, I do CPC) (Id. 25192736).

Em suas razões recursais (Id. 25192740), a apelante aduz que a procuração apresentada nos autos possui todos os requisitos descritos no CC e no CPC, ressaltando que a determinação de ratificação do instrumento não possui previsão legal.

Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 25192741).

Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1009, CPC), preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia recursal à presença (ou não) dos requisitos de processamento da ação, especialmente quanto à validade da procuração e necessidade da respectiva ratificação em razão da parte autora ser de origem indígena.

Assiste razão ao apelante.

De início, ressalvo que no despacho de emenda à inicial, o Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para que, munido de documentos pessoais e de comprovante de residência, ratificasse os poderes concedidos ao advogado que subscreve a petição inicial, bem como que apresentasse cientificação do órgão local da FUNAI quanto à existência da presente ação (Id. 25192735).

Ocorre que, a Procuração que instrui a Petição Inicial (Id. 25192732) foi assinada pelo autor e por duas testemunhas, tendo sido também juntados os seus documentos pessoais (Id. 25192732 - Pág. 2-4) e comprovante de residência (Id. 25192732 - Pág. 5), o que não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração ou de ratificação, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a possibilidade de intimação pessoal da parte para manifestar acerca da regularidade do instrumento.

Nesse sentido, em casos análogos: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ORDEM DESNECESSÁRIA.

SENTENÇA ANULADA.

MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É dispensável, na presente hipótese, a determinação de emenda à exordial para juntada de procuração com assinatura original da outorgante.

Consequentemente, a sentença extintiva baseada no descumprimento de exigência incabível não pode ser mantida .

Sentença anulada. 2.

Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08013915920238140074 18378460, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Turma de Direito Privado) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL .

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL.

VALIDADE DA PROCURAÇÃO INSERTA AOS AUTOS.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE .

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É desnecessária a juntada do documento de procuração original, cópia autenticada ou com firma reconhecida, uma vez que a procuração inserta aos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte .

Presença dos requisitos dos artigos 319 e 320 da novel legislação processual.

Dado provimento ao apelo para desconstituir a sentença, a fim de que o feito tenha regular processamento. 2.

Recurso conhecido e provido . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00046103620198140048 17177147, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 21/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) - Grifei Nessa linha de raciocínio, configura-se excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de procuração nos moldes do caso concreto.

Por fim, quanto à determinação de cientificação da FUNAI acerca da existência da presente ação, igualmente não se faz necessária no presente momento processual, uma vez que a referida Fundação exercerá poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do indígena (art. 1°, parágrafo único da Lei 5.371/1967), não havendo demonstração nos autos quanto à incapacidade civil do autor.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator