08/09/2025 01:08

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
04/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:00

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
28/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/07/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/07/2025 06:31

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.
10/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 03:43

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 01:47

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0009970-37.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO 01.

Tratando-se da interposição do recurso de Agravo de Instrumento pelo exequente, que requer a retratação deste juízo, desta forma mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, por não haver nas alegações do agravante fato novo capaz de alterar o convencimento do Juízo quanto aos motivos da decisão. 02.

Não havendo, até o momento, atribuição do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte, determino o prosseguimento da ação. 03.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
10/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2025 23:59.
09/02/2025 23:27

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:25

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/02/2025 23:59.
27/01/2025 08:13

Conclusos para decisão
22/12/2024 04:52

Publicado Decisão em 17/12/2024.
22/12/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
22/12/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0009970-37.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE apresentada por SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em face do ESTADO DO PARÁ.

O excipiente alega ter ocorrido a prescrição originária do crédito tributário.

O Estado do Pará apresentou impugnação, arguindo não procederem as alegações do executado e pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o sucinto Relatório.

Decido.

Com efeito, não procede a alegação levantada pelo Excipiente, uma vez que a prescrição alegada pelo mesmo não ocorreu.

Não assiste razão a excipciente, uma vez que a presente ação de Execução Fiscal fora interposta dentro do prazo prescricional, sob a cobertura da Lei Complementar n° 118 de 2005, que alterou o artigo 174 do CTN.

Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (...) É certo que houve a constituição do crédito tributário por ocasião do lançamento, no entanto, a data inicial para a contagem do prazo prescricional diz respeito à data da constituição definitiva do crédito, como previsto no artigo 174 do CTN, sendo tal definição gerada a partir da inscrição do credito fiscal com emissão da Certidão da Dívida Ativa- CDA, desta forma, não há que se falar em prescrição originária.

Com efeito, verifica-se, ainda, que assiste razão ao Fisco no que se infere à alegação de ausência de provas capazes de elidirem a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, de modo que a presente exceção de pré-executividade dependeria de dilação probatória, o que não é admitido por este incidente processual, mas em matéria de Embargos à Execução, sendo necessário a garantia do juízo.

Pelo exposto, estando o processo de Execução Fiscal em total coerência ao previsto no Código Tributário Nacional, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade.

Determino o prosseguimento da execução com intimação do exequente para diligências.

Intime-se.

P.R.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
13/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/12/2022 13:50

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 05/12/2022 23:59.
29/11/2022 04:31

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2022 23:59.
25/11/2022 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.
25/10/2022 12:28

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:13

Publicado Intimação em 21/10/2022.
24/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
19/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:03

Expedição de Decisão.
14/09/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
13/09/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 05:09

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:55

Expedição de Decisão.
18/08/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:49

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 09:04

Expedição de Certidão.
21/03/2022 08:17

Decorrido prazo de SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/03/2022 23:59.
21/03/2022 08:17

Juntada de identificação de ar
23/02/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 13:54

Expedição de Carta.
11/02/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:26

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
26/11/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 14:21

Conclusos para despacho
09/08/2019 14:17

Movimento Processual Retificado
01/03/2018 13:16

Conclusos para decisão
09/02/2018 09:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2018 20:58

Processo migrado do Sistema Projudi
29/08/2017 00:07

Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 29/08/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(17/08/17)
17/08/2017 11:27

Evento Projudi: 12 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
17/08/2017 11:27

Evento Projudi: 11 - Ato ordinatório
17/08/2017 11:27

Evento Projudi: 11 - Ato ordinatório
25/05/2017 10:21

Evento Projudi: 10 - Citação expedido(a)
22/05/2017 11:57

Evento Projudi: 9 - Citação expedido(a) - Para SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
21/03/2017 00:02

Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 21/03/17 *Referente ao evento Despacho(09/03/17)
09/03/2017 08:48

Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL)
09/03/2017 08:48

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
09/03/2017 08:48

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
09/03/2017 08:48

Evento Projudi: 4 - Despacho
08/03/2017 16:04

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
08/03/2017 16:04

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB7146PPA
08/03/2017 16:04

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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