17/06/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:05

Baixa Definitiva
17/06/2025 09:05

Transitado em Julgado em 31/03/2025
23/04/2025 17:43

Decorrido prazo de DYEMERSON DO NASCIMENTO DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:38

Decorrido prazo de DYEMERSON DO NASCIMENTO DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2025 02:49

Publicado Sentença em 14/03/2025.
15/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
13/03/2025 15:26

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0801594-68.2023.8.14.0026 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JACUNDÁ - PA Endereço: AV.

JK, SN, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: YAGO ZAGO MAZZINI Endereço: Avenida JK, s/n, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: DYEMERSON DO NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Rua Santa Rosa, 121, Palmares, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo 3° do artigo 81 da Lei 9.099/95. É o relato.

Decido.

Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) promovida pelo Parquet em desfavor de AUTOR DO FATO: DYEMERSON DO NASCIMENTO DE SOUSA.

Na audiência preliminar, o Representante do Ministério Público apresentou proposta da transação penal, nos termos dos artigos 72 a 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita pelo autor do fato e homologada por este juízo, permanecendo os autos suspensos pelo prazo sem que houvesse revogação do benefício concedido.

A Secretaria deste Juízo certificou o cumprimento da transação, tendo o Ministério Público opinado pela extinção da punibilidade, uma vez que se constata que o beneficiário cumpriu integralmente a obrigação.

No caso, resta comprovado pelos documentos acostados aos autos, bem como pela certidão cartorária de que o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal.

Manifestando sobre a matéria, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: A extinção é da punibilidade mesmo, e não da pena. É a pretensão punitiva estatal que está em jogo.

A extinção da punibilidade, dentre outras “conseqüências: a) é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado.

Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes, etc.” Também é o entendimento dos tribunais, conforme o seguinte julgado: Transcorrido o prazo, com o cumprimento da transação imposta, findo este sem incidentes, considerar-se-á extinta a punibilidade. (RT - 6876/346).

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, embasado no art. 84 e parágrafos da Lei nº 9.099/95, com esteio no pedido contido no parecer ministerial, bem como na nossa melhor doutrina e jurisprudência, e com fulcro no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das obrigações.

Sem custas.

Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105/FONAJE).

Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas de estilo, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao instituto de identificação criminal e arquivem-se os autos, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que o acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.

Determino, ainda, a transferência dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária para a conta específica do juízo, a fim de serem destinados a projetos de instituições beneficentes, conforme previsto na portaria regulamentadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

PUBLIQUE-SE.

Registre-se.

Intimem-se.

Jacundá, data e hora do sistema.

JUN KUBOTA Juiz de Direito – Titular da Vara Única de Jacundá
12/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DYEMERSON DO NASCIMENTO DE SOUSA - CPF: *10.***.*97-03 (AUTOR DO FATO)
10/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 03:22

Publicado Intimação em 09/12/2024.
16/12/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
10/12/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (Lei n. 9.099/95) DADOS DO PROCESSO: Processo: 0801594-68.2023.8.14.0026 Data e hora da Audiência: 4 de novembro de 2024 PRESENTES, NA SALA DE AUDIÊNCIA: • Juiz de Direito: Jun Kubota • Promotor(a) de Justiça: THIAGO CABRAL ARRUDA • AUTOR DO FATO: DYEMERSON DO NASCIMENTO DE SOUSA, acompanhado da advogada Dra.

CAMILA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB n. 22856-MA) Aos 4 de novembro de 2024, no horário supracitado, no Prédio do Fórum desta Comarca, feito o pregão, registrou-se a presença e ausência das pessoas acima nominadas.

Na audiência, o MM.

Juiz cientificou o autor do fato sobre as condições propostas pelo Ministério Público referentes à Transação Penal do processo, sob pena de revogação do benefício, nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95: 1.

Pagamento de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), valor correspondente ao salário-mínimo vigente, dividido em 03 (três) parcelas, com início do pagamento na data 10/12/2024 e as demais nos meses subsequentes.

Os valores deverão ser depositados em conta judicial e, após a apresentação de projetos por instituições beneficentes cadastradas neste juízo, e ouvido o Ministério Público, serão destinados conforme o disposto no art. 45, § 1º, do Código Penal. 2.

Os valores mencionados serão pagos por meio de guia de pagamento emitida nos autos e vinculada ao processo.

O autor do fato, acompanhado de seu advogado, aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público.

Ficou advertido da obrigação processual de realizar a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento nos autos.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte sentença: Considerando que o autor do fato, devidamente acompanhado de advogado constituído para o ato, aceitou a proposta de transação penal quanto ao pagamento pecuniário formulada pelo Ministério Público, não se verifica óbice legal à sua homologação, nos termos do art. 76, §§ 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL firmada com o autor do fato para que produza seus efeitos jurídicos pertinentes, desde que cumprida a transação.

EXPEÇA-SE a guia de pagamento, devendo ser colacionada nos autos.

Nada mais dito, nem impugnado, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado digitalmente pela MM.

Juíza, nos termos do art. 31, da Portaria Conjunta n.º 001/2018-GP/VP.

A presente ata serve como MANDADO/OFÍCIO e ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou descontos em seus salários pela ausência ao serviço, conforme o art. 463, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Jacundá, Pará, data e hora da audiência.

JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá
05/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:14

Homologada a Transação Penal
04/11/2024 12:00

Audiência Preliminar realizada para 04/11/2024 10:00 Vara Única de Jacundá.
01/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 20:21

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 10:02

Expedição de Mandado.
21/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:35

Audiência Preliminar designada para 04/11/2024 10:00 Vara Única de Jacundá.
20/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
02/12/2023 02:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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