TJPA - 0824640-91.2024.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES CONTRA GRUPOS VULNERAVEIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS-DCCV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL SANTOS LIMA

CPF *27.***.*46-61

Advogados

LUCAS BOGEA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 31938/PA

CPF *19.***.*57-51

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCELE SILVA RAMOS

CPF *46.***.*91-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2025

  • 26/09/2025 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2025 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2025 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2025 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2025 09:25

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 11/02/2026 09:00, 1ª Vara Criminal de Belém.

  • 25/09/2025 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2025 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2025 11:19

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/09/2025 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 18:01

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 04/09/2025 07:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2025 10:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2025 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2025 13:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/08/2025 13:00

    Mandado devolvido cancelado

  • 05/08/2025 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2025 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/07/2025 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2025 08:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/07/2025 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 09:36

    Juntada de Informações

  • 17/07/2025 15:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/07/2025 03:07

    Publicado Despacho em 16/07/2025.

  • 17/07/2025 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0824640-91.2024.8.14.0401 DESPACHO Determino a intimação pessoal do acusado DANIEL SANTOS LIMA para constituir novo advogado ou nomear a Defensoria Pública, no prazo de 5 (cinco) dias, e, caso infrutífera, expeça-se edital com prazo de 15 (quinze) dias com o mesmo fim.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para prosseguir em sua defesa técnica.

    Int.

    Belém/PA, 10 de julho de 2025.

    CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital

  • 14/07/2025 12:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/07/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2025 13:08

    Decorrido prazo de DANIEL SANTOS LIMA em 02/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 13:03

    Decorrido prazo de DANIEL SANTOS LIMA em 02/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 09:49

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 08:27

    Decorrido prazo de LUCAS BOGEA DA SILVA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 04:03

    Publicado Intimação em 30/05/2025.

  • 06/06/2025 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM REU: DANIEL SANTOS LIMA AUTORIDADE: DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CONTRA GRUPOS VULNERÁVEIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNÉTICOS-DCCV PROCESSO 0824640-91.2024.8.14.0401 CLASSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO [Falsa identidade , Perseguição] ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, §1º, I, do CPP, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, de ordem da Exma.

    Sra.

    Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, fica intimada a defesa do denunciado DANIEL SANTOS LIMA, Dr.

    LUCAS BOGEA DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB/PA nº 31938 a apresentar resposta à acusação, nos termos da Lei.

    Belém, 28 de maio de 2025.

    LORENA RODRIGUES NYLANDER BRITO Secretaria da 1ª Vara Criminal de Belém

  • 28/05/2025 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 21:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/05/2025 21:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2025 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 11:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/05/2025 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2025 01:15

    Decorrido prazo de DANIEL SANTOS LIMA em 10/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 09:38

    Juntada de Informações

  • 03/04/2025 09:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2025 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 02:22

    Publicado Decisão em 26/03/2025.

  • 27/03/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 14:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0824640-91.2024.8.14.0401 DECISÃO 1- O Ministério Público ofereceu denúncia contra DANIEL SANTOS LIMA, brasileiro, natural de Belém/PA, filho de Eliseu da Silva Lima e Nerly do Socorro Lisboa dos Santos, nascido em 04/10/1998, RG 7325164, CPF n° *27.***.*46-61, residente no Conjunto Parque das Palmeiras, Rua Oitava, Quadra 09, Casa 12, Bairro Parque das Palmeiras, Cidade Marituba/PA, CEP 67105-290, telefone celular (91) 98221-4046; pela prática do crime tipificado no artigo 147-A, § 1º, inciso II, e no artigo 307, ambos do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido no dia setembro de 2023. 2- A denúncia apresentou todos os requisitos viabilizadores da ação penal: o fato narrado tipifica, em tese, delito não prescrito; a imputação expõe o fato criminoso em sua inteireza, permitindo à(s) pessoa(s) acusada(s) o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; os elementos de convicção apurados pelo denunciante são, à primeira vista, idôneos e conferem justa causa à acusação, inexistindo, até agora, prova incontroversa de que o(s) agente(s) estivesse(m) acobertado(s) por alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou de que o fato não tivesse significância na esfera penal.

    Portanto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP. 3- Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderão alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessária; ciente o(a) acusado(a) de que se não constituir advogado será nomeado defensor público para oferecer resposta.

    Com a resposta, voltem conclusos. 4- Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s) não constituir(em) advogado, nomeio desde já o(a) representante da Defensoria Pública atuante nesta Vara para oferecê-la no prazo de 10 dias, concedendo-lhe vista nos autos. 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não sendo o(a)(s) acusado(a)(s) localizado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localiza-lo (a)(s) junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. 7- Na oportunidade, considerando os termos da Resolução nº 3, de 05/04/2023, deste TJ/PA, em vigência desde 10/04/2023, referente à adoção, em caráter permanente, do “Juízo 100% Digital”, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 10 (dez) dias.

    Ressalto que, caso seja intimada duas vezes e a parte fique em silêncio, importará em aceitação tácita (art. 4º, §3º da Resolução nº 3/2023). 8- Servirá cópia desta decisão como Mandado (Provimentos 003 e 011/2009-CJRMB).

    Belém/PA, 24 de março de 2025 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

  • 24/03/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 12:24

    Recebida a denúncia contra DANIEL SANTOS LIMA - CPF: *27.***.*46-61 (AUTOR DO FATO)

  • 24/03/2025 08:48

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 08:48

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/03/2025 11:52

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 22:33

    Juntada de Petição de denúncia

  • 06/03/2025 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2025 00:26

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CONTRA GRUPOS VULNERÁVEIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNÉTICOS-DCCV em 28/02/2025 23:59.

  • 03/03/2025 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:22

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 12:51

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/02/2025 12:29

    Declarada incompetência

  • 10/02/2025 19:03

    Decorrido prazo de DANIEL SANTOS LIMA em 07/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 00:46

    Decorrido prazo de DANIEL SANTOS LIMA em 24/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 00:46

    Decorrido prazo de MARCELE SILVA RAMOS em 24/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 00:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 22:19

    Decorrido prazo de DANIEL SANTOS LIMA em 03/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 22:19

    Decorrido prazo de MARCELE SILVA RAMOS em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 18:57

    Publicado Decisão em 23/01/2025.

  • 04/02/2025 18:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 03/02/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 14:39

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 21/01/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 11:52

    Declarada incompetência

  • 16/01/2025 08:04

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2024 01:03

    Publicado Decisão em 16/12/2024.

  • 22/12/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

  • 15/12/2024 03:16

    Publicado Despacho em 06/12/2024.

  • 15/12/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024

  • 13/12/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Vistos etc...

    Versam os presentes autos de IPL no qual a autoridade policial indiciou o nacional DANIEL SANTOS LIMA como incurso nas sanções penais previstas nos artigos 147-A, § 1º, II, c/c artigo 307, ambos do Código Penal Brasileiro.

    Os autos seguiram o seu trâmite normal.

    Em manifestação constante do ID de número 133221930, dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, posto que um dos crimes tratado nos presentes autos vem a ser aquele capitulado no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, o qual excede, em sua pena máxima, o tempo de 02 (dois) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar.

    Decido.

    Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, posto que, a princípio, a análise acuidada dos autos relata que um dos fatos delituosos apurados neste caderno processual vem a ser o crime capitulado no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro.

    Tal assertiva resta evidente levando-se em consideração o simples conteúdo dos autos, de onde se abstrai, a princípio, a prática, também, do crime em comento.

    Pode-se observar, portanto, que relativamente ao enquadramento legal ora suscitado, o montante da pena ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais.

    Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61.

    Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Destarte, vê-se que o crime ora imputado ao autor dos fatos fogem ao conceito de crime de menor potencial ofensivo insculpido na lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima prevista em abstrato excede 2 (dois) anos, e, portanto, não é de competência deste Juizado Especial.

    Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 133221930, dos autos, e, por conseguinte, declina da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determina a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

    Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição.

    Proceda-se as baixas devidas.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 12 de dezembro de 2024.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 12/12/2024 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 11:35

    Declarada incompetência

  • 09/12/2024 08:17

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2024 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    R.H.

    Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Int.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 03 de dezembro de 2024.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 04/12/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Advogado: Pedro Braga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2024 12:09

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