TJPA - 0802899-84.2022.8.14.0006

APELAÇÃO N° 0802899-84.2022.8.14.0006 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

APELADO: ELIANE DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRATICA Trata-se de apelação interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª vara cível e empresarial de Ananindeua, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra ELIANE DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS.

A sentença foi proferida nos seguintes termos: A parte autora foi intimada em várias oportunidades para comprovar que o devedor recebeu a notificação, de forma pessoal, mas não fez a diligência.

Além disso, a autora em sede de agravo de instrumento, teve seu recurso não conhecido.

Assim, entendo que, sem a notificação pessoal, não restou comprovada a regular constituição em mora do devedor, sendo requisito indispensável de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

ISSO POSTO, julgo extinto o processo ajuizado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de ELIANE DO SOCORRO DE SOUSA RODRIGUES, sem resolução de mérito.

Diante do resultado da demanda, havendo custas remanescentes, CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais.

Insurgindo-se, a parte autora apelou alegando resumidamente que a sentença é nula por não ter sido previamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito.

Assim, pleiteia o provimento do recurso para que seja declarada nula a sentença e se prossiga com a ação.

Sem contrarrazões (ID 23348325). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo.

Destaco que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJPA), posto que o decisum se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme relatado, pretende o Apelante a reforma da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão ante a ausência de constituição em mora do devedor em razão do aviso de recebimento dos Correios ter retornado com a assinatura de terceira pessoa.

Contudo, entendo que a mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada a ré, merecendo ser acolhidas as razões recursais do Recorrente.

Digo isso pois a Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.132), decidiu que, para os contratos de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor, no endereço do contrato, para comprovar a mora.

Também não é preciso provar que o devedor a recebeu.

Transcrevo a súmula do precedente qualificado: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023).

Portanto, por mais que o aviso de recebimento enviado à devedora/apelada (ID 23348241 - Pág. 3) tenha retornado com a assinatura de terceiros, ainda assim houve sua regular constituição em mora, visto que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao exato endereço por ela fornecido no contrato (ID 23348240).

Diante disso, com fulcro no Tema 1132 do STJ, impõe-se a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, com base no art. 133, XII, “d” do RITJEPA e considerando a incongruência da decisão vergastada com a dominante jurisprudência da Corte Superior no que tange à constituição em mora do devedor, decido CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar constituída em mora a Recorrida por meio da notificação enviada ao endereço contratual, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Belém, 09 de dezembro de 2024.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator