28/01/2025 21:49

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 21:43

Baixa Definitiva
28/01/2025 21:36

Baixa Definitiva
28/01/2025 00:11

Decorrido prazo de ALDEMIR JUNIO DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:20

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO POSSA FORNECER AO REEDUCANDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

UNÂNIME. 1. É CEDIÇO QUE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR DO PRESO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA, IMPOSSÍVEL DE SER PRESTADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. 2.

NESTA ESTEIRA, ESTE EG.

TRIBUNAL TEM POSICIONAMENTO DE QUE, EMBORA O ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEP, ESTABELEÇA COMO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO MODO ABERTO, É POSSÍVEL A EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO AOS SENTENCIADOS RECOLHIDOS NO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO QUANDO A PECULIARIDADE CONCRETA DO CASO DEMONSTRAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES. 3.

COM EFEITO, OBSERVO QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXARADO PELO JUÍZO COMPETENTE ANALISOU ACURADAMENTE O LAUDO DISPONIBILIZADO PELA DEFESA NOS AUTOS, CONFORME SE EXTRAI DO LAUDO MÉDICO, ID 21545915, fl. 10. 4.

COMO SE EXTRAI DO REFERIDO EXAME CLÍNICO, O ORA AGRAVADO SUBMETEU-SE A CIRURGIA HÁ 1 (UM) ANO E APRESENTA OS MESMOS SINTOMAS ANTERIORES.

ALÉM DISSO, NECESSITA DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DE VARICOCELE E DEVE CONTINUAR EM TRATAMENTO DOMICILIAR POR 180(CENTO E OITENTA) DIAS ATÉ A CURA TOTAL. 5.

DESTARTE, COMPREENDO QUE ESTÁ, EFETIVAMENTE, DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, EXCLUSIVAMENTE. 6.

COMO VISTO, A HIPÓTESE DOS AUTOS TRATA-SE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AMOLDANDO-SE AO INCISO II, DO ARTIGO 117, DA LEP, AUTORIZANDO, ASSIM, O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, CONSIDERANDO O QUADRO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADA APRESENTADO PELO REEDUCANDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do Agravo em Execução e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 40ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, a realizar-se no período de vinte e seis de novembro a três de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 03 de dezembro de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
09/12/2024 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência
09/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:39

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e não-provido
03/12/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 18:06

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:42

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800731-15.2024.8.14.0144

Raimundo Farias da Conceicao

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800758-95.2024.8.14.0144

Banco C6 Consignado S.A

Ana Neuza dos Santos Alcantara Santos

Advogado: Marcio Fernandes Lopes Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/08/2025 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0800758-95.2024.8.14.0144

Banco C6 Consignado S.A

Ana Neuza dos Santos Alcantara Santos

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/12/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0040583-23.2015.8.14.0006

Murillo Freire Lobato

Julio Cesar Santos Correia

Advogado: Anderson Andre Santos de Jesus

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2015 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0818623-78.2024.8.14.0000

Francisco de Sousa Ananias

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2024 17:50

Exibir Processo