06/03/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 21:12

Decorrido prazo de TEXAS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:47

Decorrido prazo de TEXAS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:25

Cancelada a Distribuição
28/12/2024 02:23

Decorrido prazo de TEXAS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA - EPP em 22/11/2024 23:59.
22/12/2024 22:31

Publicado Intimação em 19/12/2024.
22/12/2024 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PJE - Proc. 0820860-29.2024.8.14.0051 IMPETRANTE: TEXAS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA - EPP IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por TEXAS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA - EPP em face PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED.

O juízo concedeu despacho determinando a emenda petição inicial (ID 130209476).

A parte autora não emendou a inicial, conforme certidão contida no ID 133584604.

Autos conclusos.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme mencionado acima, foi oportunizado à parte autora emenda da inicial, nos termos abaixo colacionados: I – Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, em atenção ao que dispõe código de ritos e a Lei nº 12.016/09, e sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) Retifique o valor atribuído à causa ao proveito econômico a ser obtido, qual seja, o benefício patrimonial pretendido, que, no presente caso, tendo em vista o pleito formulado, consiste no valor dos serviços licitados (valor do contrato), conforme disposto no art. 292 do CPC, e nos termos da jurisprudência abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VALOR DA CAUSA.

BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO.

VALOR CERTO E DETERMINADO.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/10/2013) (TJ-RS - AI: *00.***.*60-77 RS, Relator: Arno Werlang, Data de Julgamento: 09/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2013)” II – No mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha as custas devidas atendendo o item encimado, quanto ao valor da causa.

III – Recolhidas as custas e emendada integralmente, autos conclusos para análise da liminar; caso negativo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (...) Não obstante, verifico que a parte autora não cumpriu a determinação acima, deixando de adequar a inicial aos ditames do art. 319 do CPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial”.

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, verifico que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não se manifestou, conforme certidão contida no ID 133584604.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, pois não atende aos requisitos constantes no art. 319 do Novel Código de Ritos.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo recursal.

Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais.

Santarém, datado e assinado digitalmente.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
17/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:08

Indeferida a petição inicial
16/12/2024 14:26

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822824-57.2024.8.14.0051

Emanuela Celia da Silva Flexa

Darlene Celia da Silva Flexa

Advogado: Pedro Rubens Duarte Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0800472-19.2022.8.14.0070

Luiz Henrique Juarez da Silva

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/02/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0803215-94.2024.8.14.0049

Maria de Fatima de Oliveira

Advogado: Maria dos Remedios Casimiro Torres Sarai...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0803215-94.2024.8.14.0049

Maria de Fatima de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0818270-20.2024.8.14.0006

Orbis Gestao de Tecnologia em Saude LTDA

Mottu I S.A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/08/2024 10:42

Exibir Processo