26/09/2025 14:36

Juntada de Petição de apelação
25/09/2025 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/09/2025 13:42

Conclusos para julgamento
15/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:02

Conclusos para despacho
27/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO MARIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801255-12.2024.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO GOMES PEREIRA REU: MUNICIPIO DE RIO MARIA DO ESTADO DO PARÁ e outros OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DESPACHO Tendo em vista a apresentação de contestação pelo Estado do Pará, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o alegado cumprimento da obrigação, nos termos do art. 350 do CPC.

Cumpra-se.

Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
01/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/02/2025 23:26

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:11

Decorrido prazo de BRUNO GOMES PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/02/2025 23:59.
13/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 11:25

Mandado devolvido cancelado
07/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
01/01/2025 15:06

Decorrido prazo de EDIMILSON BATISTA ALVES em 28/12/2024 10:05.
01/01/2025 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO MARIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/12/2024 10:06.
26/12/2024 20:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/12/2024 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 10:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/12/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2024 10:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/12/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/12/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/12/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/12/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 09:11

Expedição de Mandado.
25/12/2024 09:09

Expedição de Mandado.
25/12/2024 09:09

Expedição de Mandado.
25/12/2024 09:09

Expedição de Mandado.
25/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria , e-mail:[email protected] / Fone: (94) 34281439 Processo:0801255-12.2024.8.14.0047 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO GOMES PEREIRA REU: MUNICIPIO DE RIO MARIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARA DESTINATÁRIOS ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará, endereço: Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.033-172 – Batista Campos – Belém SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO MARIA, Rua Nove, S/Nº – Centro, Rio Maria/PA, E-mail: [email protected], Telefone: (91) 98330-5898.

AUTOR: BRUNO GOMES PEREIRA, brasileiro, convivente, auxiliar de produção, inscrito(a) no CPF sob o nº *08.***.*39-02, portador (a) da identidade com RG nº 9675015 PC/PA, residente e domiciliado no Nº 358, Rua Cruzeiro, Bairro Vila Nova, Rio Maria/PA, CEP 68530-000.

Vistos, DECISÃO/MANDADO A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituição da República e pela Lei nº. 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde.

A omissão estatal, ainda que decorrente de suposto crescimento da demanda ou ausência de vaga, impõe ao paciente elevado sofrimento decorrente da espera.

No caso destes autos, a probabilidade do direito alegado resta devidamente evidenciada, porquanto o autor encontra – se, nos termos do atestado de Id. 134175639, com perda súbita e completa do movimento de extensão de punhos bilateral, plegia sem associação com parestesia ou perda de força de MMSS.

Por sua vez, o perigo de dano decorre do fato da possibilidade de agravamento do quadro clínico em caso de demora no início de tratamento adequado.

Nesse sentido, o autor apresenta quadro de saúde bastante sensível, na iminência de decorrer da postergação do início do tratamento, sequelas que podem ser irremediáveis e, por isso, não pode ser submetido a longa espera para tratamento especializado.

Não é demais registrar que o direito à saúde e, por consequência, à própria vida, amplamente presente no caso ora sob exame, é ainda consectário imediato do fundamento da dignidade da pessoa humana, máxime pela imperiosa necessidade do procedimento buscado pelo substituído e deveras destinado ao restabelecimento de sua saúde.

Não escapa da apreciação deste juízo o fato de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, de modo que subsiste a responsabilidade solidário dos entes federados e, pois, qualquer um deles pode figurar no polo passivo em conjunto ou isoladamente.

Por certo que o pedido comporta obrigação de fazer que reclama providências eficazes para assegurar o resultado prático, ou seja, seu adimplemento, de modo que a cominação de multa é medida que se impõe para evitar recalcitrância.

ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 300, § 2º C/C ART. 537 DO CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINO QUE OS REQUERIDOS SUBMETAM O AUTOR, A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA, O QUAL, FORA INDICAÇÃO MÉDICA, VISTO QUE, OS EXAMES JÁ REALIZADOS FORAM INCAPAZES DE IDENTIFICAR A CAUSA DA PERDA DOS MOVIMENTOS DOS BRAÇOS DO REQUERENTE.

Para a hipótese de descumprimento da presente decisão fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois) mil reais, na pessoa do secretário de Saúde Pública do Estado do Pará, Ivete Gadelha Vaz.

Cite-se os Requeridos, por meio do respetivo representante legal, para contestar no prazo legal, sob as penas da lei; Dê-se ciência incontinenti aos Secretários da Saúde Pública do Estado do Pará e do Município de Rio Maria/PA.

Cumpra-se com a máxima urgência; Intimem-se.

Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão e ofício nº 97/2024-P, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Expeça-se o necessário.

Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente.

Edivaldo Saldanha Sousa Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS
24/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2024 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0887635-52.2024.8.14.0301

Condominio Fit Icoaraci

Denice dos Santos Mendonca

Advogado: Andre Luis Carvalho Campelo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0859057-21.2020.8.14.0301

Socorro Suely Martins Rodrigues

Municipio de Belem

Advogado: Liege de Oliveira Agrassar

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0800061-65.2018.8.14.0021

Raimunda Odete Monteiro

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2018 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0800061-65.2018.8.14.0021

Raimunda Odete Monteiro

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0800563-91.2024.8.14.0021

Raimunda Ferreira da Costa Coelho

Advogado: Andrelino Flavio da Costa Bitencourt Jun...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/04/2024 16:33

Exibir Processo