21/04/2025 19:39

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 19:15

Transitado em Julgado em 21/04/2025
14/02/2025 02:19

Decorrido prazo de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO CARNEIRO GOMES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:19

Decorrido prazo de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 01:56

Publicado Sentença em 21/01/2025.
25/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
17/01/2025 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
30/12/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO EUGÊNIO CARNEIRO GOMES JÚNIOR em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, em que o autor requer a prestação do serviço de saúde contratualmente previsto e a compensação pelos danos morais decorrentes da negativa de cobertura, que acarretou sofrimento e risco à sua saúde.

Relata o autor que, necessitando de atendimento emergencial para tratamento de enfermidade grave, foi surpreendido pela negativa da ré em autorizar o procedimento médico essencial.

Alega que a negativa se deu de forma injustificada, contrariando os termos do contrato e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os direitos à vida, saúde e dignidade.

Na decisão de ID 59565749 – pág. 4, foi deferida a tutela de urgência, determinando à ré a imediata prestação do serviço médico requerido, sob pena de multa, considerando o caráter emergencial e a necessidade de resguardar a integridade física e a dignidade do autor.

A ré, em contestação de id 59565749 - Pág. 18, sustentou a inexistência de obrigação de cobertura, alegando exclusões contratuais e ausência de cobertura para o tratamento solicitado.

Contudo, não apresentou fundamentos que dessem suporte à negativa perante o regramento consumerista.

Réplica no evento 59565751 - Pág. 3.

Decisão saneadora no evento 59565752 - Pág. 1, instando as partes a indicarem provas, tendo elas declinaram de produção de prova oral.

Anunciado julgamento, os autos vieram conclusos.

Relatado.

Decido.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso I, consagra o direito à proteção da vida, saúde e segurança como básico e essencial, especialmente em contratos de prestação de serviços de saúde, onde a vulnerabilidade do consumidor é manifesta.

No presente caso, restou evidente a abusividade da negativa de cobertura por parte da ré, sendo esta uma prática que contraria o dever de boa-fé objetiva e a função social do contrato.

Ainda, o art. 14 do CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço, sem necessidade de comprovação de culpa.

A recusa injustificada à prestação de serviço essencial agravou a situação de saúde do autor, expondo-o a sofrimento físico e emocional, configurando dano moral indenizável.

O dever de indenizar decorre não apenas da violação ao contrato firmado, mas da conduta da ré que desconsiderou o caráter emergencial da situação vivenciada pelo autor.

A negativa de cobertura, além de abusiva, ofendeu direitos fundamentais à vida e à saúde, bens jurídicos protegidos pela ordem constitucional e infraconstitucional.

Tal conduta resultou em constrangimentos desnecessários, sofrimento e angústia ao autor, que se viu privado do atendimento indispensável à sua recuperação.

Quanto à fixação do valor do dano moral, deve-se considerar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, buscando compensar o sofrimento causado, desestimular práticas abusivas e evitar o enriquecimento sem causa.

No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado, pois cumpre o caráter pedagógico da condenação e preserva a dignidade do consumidor lesado, sem desproporcionalidade em relação ao ato ilícito praticado.

A decisão liminar demonstrou-se acertada, pois assegurou a continuidade do tratamento essencial, sendo medida necessária para evitar danos irreparáveis à saúde do autor.

Diante disso, a tutela antecipada deve ser confirmada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Antônio Eugênio Carneiro Gomes Júnior para confirmar a tutela de urgência concedida, determinando à ré que assegure integralmente a cobertura do tratamento necessário ao autor, nos termos do contrato firmado.

Condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.
28/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:35

Conclusos para julgamento
22/11/2022 09:59

Decorrido prazo de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 04:40

Decorrido prazo de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 04:39

Decorrido prazo de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 18/11/2022 23:59.
26/10/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.
23/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
19/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:29

Processo migrado do sistema Libra
16/03/2022 12:19

REMESSA INTERNA
07/03/2022 16:16

Remessa
25/02/2022 09:09

REMESSA INTERNA
23/09/2021 11:32

Remessa
23/09/2021 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2021 10:51

Mero expediente - Mero expediente
21/09/2021 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
21/09/2021 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
21/09/2021 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2021 21:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
11/06/2019 18:22

Remessa
11/06/2019 18:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/06/2019 18:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/03/2019 08:54

CONCLUSOS
28/02/2019 10:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/02/2019 10:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/02/2019 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2019 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/02/2019 13:20

Remessa
25/02/2019 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2019 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2019 09:26

VISTAS AO DEFENSOR
18/02/2019 13:34

AGUARDANDO REMESSA
18/02/2019 13:31

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA no processo 00267251020158140301.
18/02/2019 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/02/2019 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/02/2019 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/06/2018 18:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5109-24
04/06/2018 18:27

Remessa
04/06/2018 18:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/06/2018 18:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/05/2018 10:24

AGUARDANDO PRAZO
02/05/2018 14:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/05/2018 14:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/04/2018 11:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/04/2018 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2018 12:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO GONÇALVES GOMES (8604420), que representa a parte GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (3881335) no processo 00267251020158140301.
26/04/2018 12:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/04/2018 12:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/04/2018 12:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/01/2018 18:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2627-88
17/01/2018 18:40

Remessa
17/01/2018 18:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/01/2018 18:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/03/2017 08:30

CONCLUSOS
27/03/2017 08:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/03/2017 11:37

AGUARDANDO REMESSA
20/03/2017 11:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2017 11:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2017 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/03/2017 11:37

Remessa
09/03/2017 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/03/2017 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/03/2017 08:05

VISTAS AO DEFENSOR - para réplica
06/03/2017 13:39

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
06/03/2017 13:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2017 13:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/03/2017 13:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2017 11:19

Remessa
03/03/2017 11:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/03/2017 11:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2016 11:25

AGUARDANDO PRAZO
23/11/2016 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2016 11:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/11/2016 11:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CASSIO CHAVES CUNHA (24324638), que representa a parte GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (3881335) no processo 00267251020158140301.
23/11/2016 11:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/11/2016 11:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/11/2016 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/09/2016 10:56

AGUARDANDO PRAZO
02/09/2016 18:33

Remessa
02/09/2016 18:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/09/2016 18:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2016 13:20

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR (MOV. 09.08).
14/07/2016 08:37

REMESSA AOS CORREIOS - JS397106230BR - GOLDEN CROSS - 20271904
22/06/2016 10:54

AGUARDANDO MANDADO
22/06/2016 10:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/06/2016 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2016 10:53

CERTIDAO - CERTIDAO
22/06/2016 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2016 10:45

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
24/05/2016 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2016 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/05/2016 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/04/2016 14:26

AGUARDANDO MANDADO
17/03/2016 10:59

Remessa
17/03/2016 10:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/03/2016 10:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/02/2016 11:04

AGUARDANDO MANDADO
11/01/2016 07:57

AGUARDANDO MANDADO
16/07/2015 09:15

REMESSA AOS CORREIOS - JH065386243BR - Golden Cross - 20271904 - 130GR MP
15/07/2015 12:22

AGUARDANDO MANDADO
14/07/2015 15:41

OUTROS
14/07/2015 15:41

CitaçãoOSTAL
14/07/2015 15:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2015 15:27

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
09/07/2015 09:53

OUTROS
07/07/2015 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/07/2015 10:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/06/2015 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/06/2015 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2015 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/06/2015 08:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/06/2015 09:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/06/2015 08:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/06/2015 08:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARD

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2015

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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