20/08/2025 15:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
21/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/02/2025 12:47

Baixa Definitiva
21/02/2025 00:34

Decorrido prazo de 10ª Vara Civel da Capital. Belém.PA. em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:03

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0819633-60.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONEXÃO.

INOCORRÊNCIA.

FEITO PARADIGMA JULGADO.

SÚMULA 235/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém em relação ao Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por E S DE A PINTO E SERVIÇOS - EPP contra MARIA JOSÉ FERREIRA WANZELER e WAGNER SABINO DA SILVA (Processo n. 0821852-89.2019.8.14.0301).

Distribuído o feito à 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, esta declinou competência ao Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com fundamento no art. 55, § 2°, I do CPC sob o entendimento de conexão entre a ação de origem e a Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada pelos executados contra a exequente (Id. 23441956 - Pág. 19-20).

Redistribuídos, o Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém suscitou conflito negativo de competência, sob o fundamento de que as causas de pedir e os objetos das ações supostamente conexas são distintos, bem como que o feito apontado como paradigma já foi sentenciado (Id. 23441956 - Pág. 36-37).

Distribuídos os autos, coube a mim a sua relatoria.

No Id. 23849247, designei o Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes atinentes à lide e determinei remessa ao Ministério Público.

O Ministério Público deixou de exarar parecer com fundamento no art. 951, parágrafo único, do CPC (Id. 24859189). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 66 c/c o art. 951, ambos do CPC, admito o processamento do conflito negativo de competência.

Antes de analisar o presente feito, destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no art. 133, XXXIV, “c” do RI/TJEPA.

Cinge-se a questão em definir qual é o órgão jurisdicional competente para processar a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por E S DE A PINTO E SERVIÇOS - EPP contra MARIA JOSÉ FERREIRA WANZELER e WAGNER SABINO DA SILVA (Processo n. 0821852-89.2019.8.14.0301).

Ocorre que, analisados os autos e em consulta ao Sistema PJE, verifico que a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c pedido liminar e pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0807269-02.2019.814.0301, apontada como paradigma. já foi julgada em 17/11/2022, pendendo o julgamento da Apelação interposta naqueles autos, e, assim, não se configura conexão, consoante Súmula 235/STJ, o que também induz a impossibilidade de decisões conflitantes.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM E DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM.

ALEGADA CONEXÃO.

PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

INOCORRÊNCIA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08026921120198140000 19869961, Relator: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 23/05/2024, Seção de Direito Privado) Isto posto, nos termos do art. 133, XXXIV, "a" e “c” do Regimento Interno do TJPA c/c art. 957 do CPC, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, declarando a COMPETÊNCIA do JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, para processar e julgar o processo n. 0821852-89.2019.8.14.0301. À Secretaria para as devidas providências.

Serve a presente como mandado/intimação/ofício para os fins de direito.

P.R.I.C.

Belém (PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
17/02/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:57

Declarado competetente o 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
14/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
13/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo de 5ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:30

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0819633-60.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém em relação ao Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por E S DE A PINTO E SERVIÇOS - EPP contra MARIA JOSÉ FERREIRA WANZELER e WAGNER SABINO DA SILVA (Processo n. 0821852-89.2019.8.14.0301), encaminhado a esta Egrégia Corte para a apreciação e julgamento da referida controvérsia, tendo em vista que o Juízo suscitado já se manifestou (Id. 23441956 - Pág. 36-37), pelo que: 1.

Designo o Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pertinentes à lide, consoante o disposto no art. 955, caput, do CPC; 2.

Em seguida, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 956 do CPC; 3.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências.

Belém(PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
17/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:13

Juntada de
17/12/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 17:47

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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