TJPA - 0010215-31.2017.8.14.0048

1ª instância - Vara Unica de Salinopolis

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Polo Ativo

Partes

DANIELA DE AGUIAR AYRES

CPF *47.***.*37-00

Advogados

ESTER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

BANCO DO ESTADO DO PARA BANPARA

Advogados

ERON CAMPOS SILVA

OAB: 11362/PA

CPF *00.***.*22-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 08:45

    Apensado ao processo 0801200-24.2025.8.14.0048

  • 28/05/2025 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 08:44

    Transitado em Julgado em 14/03/2025

  • 27/03/2025 23:30

    Decorrido prazo de DANIELA DE AGUIAR AYRES em 13/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 23:30

    Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA BANPARA em 13/03/2025 23:59.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA.

    Fone: (91) 3423-2269.

    E-mail: [email protected] Processo nº: 0010215-31.2017.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: DANIELA DE AGUIAR AYRES Endereço: PASSAGEM SÃO JOSE, 90, TAPERINHA, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA BANPARA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO intentada por DANIELA DE AGUIAR AYRES, em face de BANCO DO ESTADO DO PARA BANPARA (REU), ambos qualificados nos autos.

    Juntou documentos com a inicial.

    Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a liminar - Num. 69181844 - Pág. 1.

    Ante a paralisação do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte autora a se manifestar em 5 dias, sob pena de abandono, Num. 112709505 - Pág. 1.

    Expedida intimação à parte autora demonstrar interesse no prosseguimento do feito, a diligência não obteve êxito, não encontrada no endereço constante dos autos - Num. 119644532 - Pág. 1, em 10.06.2024.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

    Outrossim, impende destacar que é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015).

    Com efeito, a inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

    Equivale, pois, ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.

    Ante o exposto, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, mormente diante da não localização da requerente, revogo a liminar deferida nos autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo, 485, III, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º, parte final, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, em face da assistência judiciária gratuita deferida nos autos.

    Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

    P.R.I.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

    Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Salinópolis/PA.

    Datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023 e Portaria nº 6043/2024-GP, de 23.12.2024)

  • 12/02/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA.

    Fone: (91) 3423-2269.

    E-mail: [email protected] Processo nº: 0010215-31.2017.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: DANIELA DE AGUIAR AYRES Endereço: PASSAGEM SÃO JOSE, 90, TAPERINHA, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA BANPARA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO intentada por DANIELA DE AGUIAR AYRES, em face de BANCO DO ESTADO DO PARA BANPARA (REU), ambos qualificados nos autos.

    Juntou documentos com a inicial.

    Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a liminar - Num. 69181844 - Pág. 1.

    Ante a paralisação do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte autora a se manifestar em 5 dias, sob pena de abandono, Num. 112709505 - Pág. 1.

    Expedida intimação à parte autora demonstrar interesse no prosseguimento do feito, a diligência não obteve êxito, não encontrada no endereço constante dos autos - Num. 119644532 - Pág. 1, em 10.06.2024.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

    Outrossim, impende destacar que é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015).

    Com efeito, a inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

    Equivale, pois, ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.

    Ante o exposto, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, mormente diante da não localização da requerente, revogo a liminar deferida nos autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo, 485, III, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º, parte final, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, em face da assistência judiciária gratuita deferida nos autos.

    Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

    P.R.I.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

    Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Salinópolis/PA.

    Datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023 e Portaria nº 6043/2024-GP, de 23.12.2024)

  • 16/01/2025 09:30

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 12/12/2024 06:27

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2024 06:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2024 18:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/07/2024 18:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 15:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2024 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 16:14

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 08/08/2023 16:14

    Entrega de Documento

  • 27/07/2023 09:36

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 26/07/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 15:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2023 06:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/11/2022 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 09:28

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2022 13:46

    Processo migrado do sistema Libra

  • 09/07/2022 13:46

    Juntada de documento de migração

  • 09/07/2022 13:46

    Juntada de documento de migração

  • 09/07/2022 13:46

    Juntada de documento de migração

  • 09/07/2022 13:46

    Juntada de documento de migração

  • 09/07/2022 13:46

    Juntada de documento de migração

  • 09/07/2022 13:46

    Juntada de documento de migração

  • 09/07/2022 13:46

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 10:12

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00102153120178140048: - Classe Antiga: 1106, Classe Nova: 7. - Tipo de Prioridade alterada para PNE. - Justificativa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA..

  • 08/07/2022 10:12

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00102153120178140048: - Tipo de Prioridade alterada para PNE. - Justificativa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.. - Ação Coletiva: N.

  • 26/04/2022 14:43

    MIGRACAO

  • 04/04/2022 14:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2022 14:08

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/02/2022 09:13

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/01/2022 15:25

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/01/2022 13:27

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/01/2022 13:19

    PUBLICACAO - PUBLICACAO

  • 12/01/2022 13:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/01/2022 13:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/01/2022 13:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/12/2021 13:38

    CONCLUSOS

  • 20/10/2021 17:44

    CONCLUSOS

  • 30/08/2021 09:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/08/2021 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2021 10:05

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/08/2021 09:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 25/08/2021 09:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 25/08/2021 08:00

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5019-15

  • 25/08/2021 08:00

    Remessa

  • 25/08/2021 08:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2021 08:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/12/2020 13:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/10/2020 13:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/10/2020 13:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/08/2020 10:55

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/04/2020 10:24

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 30/04/2020 09:08

    PUBLICACAO - PUBLICACAO

  • 13/11/2019 18:06

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/02/2019 16:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/08/2018 13:02

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/07/2018 17:21

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/04/2018 14:54

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/04/2018 19:07

    Documento - Documento

  • 09/04/2018 19:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/04/2018 14:28

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 02/04/2018 14:17

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/04/2018 14:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/03/2018 10:24

    CONCLUSOS

  • 07/03/2018 07:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PARA PRESTAR INFORMAÇÕES

  • 06/03/2018 12:45

    Documento - Documento

  • 06/03/2018 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2018 09:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/02/2018 16:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2018 16:35

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 19/02/2018 17:44

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ERON CAMPOS SILVA (24324612), que representa a parte BANCO DO ESTADO DO PARA BANPARA (3997890) no processo 00102153120178140048.

  • 16/02/2018 11:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/02/2018 11:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/02/2018 10:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1130-72

  • 08/02/2018 10:11

    Remessa

  • 08/02/2018 10:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/02/2018 10:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/01/2018 09:10

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/12/2017 17:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2017 17:47

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 01/11/2017 12:52

    CUMPRIR DESPACHOS URGENTES

  • 01/11/2017 11:53

    PUBLICACAO - PUBLICACAO

  • 31/10/2017 11:31

    Liminar - Liminar

  • 31/10/2017 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2017 11:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/10/2017 11:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/09/2017 12:42

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 20/09/2017 11:13

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 20/09/2017 11:13

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 20/09/2017 11:13

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 20/09/2017 11:13

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 20/09/2017 11:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 20/09/2017 11:13

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SALINÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE SALINOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SALINOPOLIS, JUIZ TITULAR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY

  • 18/09/2017 08:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3106-26

  • 18/09/2017 08:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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