10/07/2025 11:02

Decorrido prazo de NATHALY SILVA PEREIRA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 15:56

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/03/2025 01:28

Decorrido prazo de NATHALY SILVA PEREIRA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800135-02.2025.8.14.0013.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso] REQUERENTE: NATHALY SILVA PEREIRA Endereço: CEZAR PINHEIRO, 236, CENTRO, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-070 EXECUTADO: J.

M.

C.

D.

S.

P.

DECISÃO Trata os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) ajuizada por NATHALY SILVA PEREIRA em desfavor de MARIA CLEMILDA DOS ANJOS SILVA.

Verifico ainda que o documento acostado ao ID 134981906, não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, isso porque não foi assinado por ambas as partes e duas testemunhas, faltando assim, um dos requisitos necessários para o referido contrato servir de título extrajudicial, tornando-se, nesse caso, título inexigível.

Portanto o documento particular que não contém a assinatura de 02 (duas) testemunhas não autoriza a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito.

Assim, nos termos do art. 321, do CPC, CONCEDO o prazo de 15 (QUINZE) dias, para que a exequente proceda a juntada de outro documento que seja exequível ou solicite a conversão da execução para ação de conhecimento, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena do indeferimento da inicial com consequente arquivamento do processo, sem resolução do mérito.

Saliento que, caso a exequente opte pela conversão da ação de execução para ação de conhecimento, deverá adequar seus pedidos ao referido rito nos termos legais.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.R.I.C.

Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
05/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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