12/05/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:27

Baixa Definitiva
12/05/2025 12:22

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIA DE NAZARE SOUZA DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0801616-39.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Elva Maria Sales Coelho – OAB/PA Nº 17.318 PACIENTE: ANTONIA DE NAZARÉ SOUZA DE OLIVEIRA IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão Poço PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por advogada constituída em favor de ANTONIA DE NAZARÉ SOUZA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM.

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO (ID – 24621623).

Em síntese, aduz que a paciente se encontra presa preventivamente nos autos do Processo nº 0800524-18.2024.8.14.0014 pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e que ela está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da irregularidade da busca e apreensão dos celulares apreendidos, da ausência de laudos periciais que comprovem a materialidade dos delitos e do fato de possuir filho menor de 12 (doze) anos de idade, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura dela, bem como, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição desta por prisão domiciliar.

Indeferido o pleito liminar (ID - 24813704), a autoridade inquinada coatora prestou as informações requisitadas (ID – 24872122) e a douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo não conhecimento da ordem (ID – 25299133), vindo-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

Como bem observou o custos legis, a presente ação mandamental é incognoscível, senão vejamos: Consoante as informações obtidas através de consulta aos autos do processo originário junto ao sistema PJe, constata-se que a situação apresentada à época da impetração restou modificada, na medida em que, no dia 14/04/2025, foi concedida a liberdade provisória à coacta, já tendo sido, inclusive, cumprido o respectivo alvará de soltura na mesma data.

Portanto, não mais sobrevindo o cerceamento do direito de ir e vir da paciente, constata-se a ausência do interesse de agir no processamento da ação autônoma de impugnação, mostrando-se, por óbvio, inviabilizada a análise de mérito do presente pela perda de seu objeto. É a jurisprudência pacífica, especialmente desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: "Habeas corpus" – Tráfico de drogas – Pretendida a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medida cautelar consistente em monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) – Conforme se extrai dos autos de origem, no último dia 11 de janeiro, o Juízo de primeira instância revogou a prisão preventiva do paciente, já tendo sido cumprido, inclusive, o respectivo alvará de soltura – Pretensão prejudicada pela perda superveniente do interesse de agir – Impetração não conhecida "in limine". (TJ/SP, 2002316-15.2024.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Juscelino Batista, j. 18/01/2024) (grifo nosso) “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

PACIENTE SOLTO PELO JUÍZO A QUO.

CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP.

ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

A prolação de sentença penal condenatória com a concessão do direito de recorrer em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau tem como consectário lógico a revogação da custódia cautelar do paciente, o que esvazia o interesse no prosseguimento da ação mandamental, em virtude da perda superveniente do objeto. 2.

Habeas Corpus prejudicado e ordem não conhecida.” (TJ/PA, HC 0805401-14.2022.8.14.0000, Seção de Direito Penal, Rel.ª Des.ª Kédima Lyra, j. 05/07/2022) (grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno do TJ/PA[1].

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
16/04/2025 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:19

Determinado o arquivamento definitivo
16/04/2025 09:19

Não conhecido o Habeas Corpus de ANTONIA DE NAZARE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*75-41 (PACIENTE)
15/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
06/03/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:22

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801616-39.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv.

Elva Maria Sales Coelho (OAB/PA nº 17.318) IMPETRADO: Juízo da Vara Única de Capitão-Poço PACIENTE: ANTONIA DE NAZARE SOUZA DE OLIVEIRA RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc. 1.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica do pedido a justificar a pretensão liminar formulada na presente impetração.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo esta encaminhar cópias dos documentos que entender imprescindíveis à análise da matéria; 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desa.

Vania Fortes Bitar Relatora
12/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2025 12:26

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:54

Determinação de redistribuição por prevenção
06/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 11:53

Declarada incompetência
03/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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