28/09/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 16/09/2025 23:59.
28/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº 0806086-32.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 141049502) referente à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ID 83449669 ), ajuizada por MARCIA GAIA BRAGA em face do MUNICÍPIO DE TUCURUÍ/PA.

A sentença (ID 124957919), que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Tucuruí a pagar à autora a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais.

O Município interpôs recurso de apelação (ID 129657088), que não foi conhecido por decisão monocrática da Egrégia 1ª Turma de Direito Público, em razão de sua intempestividade (ID 141030539).

A exequente, então, protocolou petição de Cumprimento de Sentença (ID 141049502), apresentando o demonstrativo de débito atualizado no valor total de R$ 46.415,60 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), incluindo o principal, honorários contratuais de 30% e honorários de sucumbência de 10%.

Intimado para se manifestar sobre os cálculos, o Município de Tucuruí, por meio de sua Procuradoria, declarou expressa concordância com os valores apresentados, informando não ter nada a impugnar (ID 146462015). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O presente Cumprimento de Sentença destina-se a efetivar o título executivo judicial consubstanciado na sentença de mérito (ID 124957919), a qual transitou em julgado conforme certidão acostada aos autos (ID 129614817), tornando-se, portanto, a obrigação nela contida certa, líquida e exigível.

A parte exequente, MARCIA GAIA BRAGA, apresentou o pedido de cumprimento de sentença (ID 141049502), acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 141049514), em conformidade com o que dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil.

Devidamente intimada nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública Municipal, por meio de sua Procuradoria, manifestou-se nos autos (ID 146462015), informando expressamente que não tem oposição a apresentar e declarando sua CONCORDÂNCIA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS pela exequente.

Diante da concordância do executado, o valor apresentado na planilha de cálculo torna-se incontroverso, não havendo mais qualquer discussão acerca do quantum debeatur.

A ausência de impugnação por parte do Município de Tucuruí implica a aceitação do montante exigido, o que autoriza o prosseguimento da execução nos termos requeridos.

Dessa forma, a homologação dos cálculos e a consequente expedição da requisição de pagamento são medidas que se impõem para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente na petição de cumprimento de sentença (ID 141049502) e na planilha de débito (ID 141049514), com os quais o Município de Tucuruí manifestou expressa concordância (ID 146462015), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, DETERMINO a expedição da(s) competente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, nos seguintes termos: 1 - Em favor da exequente, MARCIA GAIA BRAGA, referente ao crédito principal, no valor de R$ 29.537,20 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos); 2 - Em favor do advogado, Dr.

André Wilson de Sousa, OAB/PA 30.615, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 4.219,60 (quatro mil, duzentos e dezenove reais e sessenta centavos); 3 - Em favor do advogado Dr.

André Wilson de Sousa, OAB/PA 30.615, referente aos honorários contratuais destacados, no valor de R$ 12.658,80 (doze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).

Deixo de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação pelo executado, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Ente isento do pagamento de custas (Lei nº. 8.328/2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, datado e assinado digitalmente.

RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí
25/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 12:47

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Nos termos do artigo 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Presentes os requisitos legais, INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal na pessoa de seu representante judicial por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, conforme o artigo 535 do CPC, o seguinte: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Tucuruí/PA, data e hora do sistema.

THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito
27/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 08:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:25

Juntada de despacho
07/11/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 09:36

Processo Reativado
01/11/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 23:27

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 18:52

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
21/10/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:40

Transitado em Julgado em 21/10/2024
19/10/2024 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 18/10/2024 23:59.
05/10/2024 09:56

Decorrido prazo de MARCIA GAIA BRAGA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 08:40

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:56

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2024 05:07

Decorrido prazo de MARCIA GAIA BRAGA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 02:57

Decorrido prazo de MARCIA GAIA BRAGA em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:19

Desentranhado o documento
23/05/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2024 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí.
03/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2024 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:54

Juntada de Informações
15/03/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:08

Juntada de Ofício
14/03/2024 08:58

Expedição de Mandado.
14/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/05/2024 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí.
13/03/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:44

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/03/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí.
04/02/2024 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DIRETRIZES em 24/01/2024 23:59.
08/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:10

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 13:09

Expedição de Mandado.
01/12/2023 11:48

Juntada de Ofício
01/12/2023 11:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/03/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí.
28/11/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí.
09/11/2023 07:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA em 07/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:12

Juntada de Ofício
27/09/2023 08:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/11/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí.
21/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 06:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:58

Conclusos para despacho
16/03/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 07:44

Decorrido prazo de MARCIA GAIA BRAGA em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 12:00

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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