TJPA - 0004176-62.2014.8.14.0035

PROCESSO Nº 0004176-62.2014.814.0035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO) APELADO: EVERTON DE PADUA ALMEIDA (ADVOGADO: ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível contra sentença que condenou o Estado do Pará ao pagamento de adicional de interiorização a servidor, com base na Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 5.652/1991, julgadas inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI nº 6.321/PA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em verificar a subsistência do direito ao adicional de interiorização após a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que o fundamentavam.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF, no julgamento da ADI nº 6.321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do art. 48 da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/1991, por violação à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. 4.

A decisão do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, tornando insubsistente a sentença recorrida. 5.

A modulação dos efeitos da decisão da ADI nº 6.321/PA, que conferiu eficácia ex nunc à decisão para casos já implementados, não se aplica à presente situação, considerando que o adicional não foi efetivamente pago.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.

Recurso de apelação prejudicado.

Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade formal do adicional de interiorização pela ADI nº 6.321/PA impede o reconhecimento de direitos fundados nos dispositivos invalidados." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 61, §1º, II, "a"; Lei nº 9.868/99, art. 28, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.321/PA, Rel.

Min.

Carmen Lúcia.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da Vara Única de Óbidos que, nos autos da ação ordinária ajuizada por EVERTON DE PÁDUA ALMEIDA, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado.

Inconformado, alega o apelante a ocorrência de error in judicando em razão da percepção pelo recorrido da gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5652/91, ocorrendo violação ao artigo 37, XIV da Constituição Federal.

Ademais, argumenta que, no caso dos autos, a situação se afigura ainda mais grave, pois houve a condenação ao pagamento do adicional nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, contudo a própria inicial admite que o apelado só ingressou na corporação no ano de 2012, ou seja, 2 anos antes do ajuizamento da ação.

Assim, requer seja o apelo conhecido e provido para reforma total da sentença.

Apresentadas contrarrazões recursais no ID n 6723965.

Remetidos os autos para este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria, ocasião em que, por meio da decisão de ID nº 6723965, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos do Proc. nº 0014123-97.2011.814.0051. É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6321/PA, senão vejamos.

Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou parcialmente procedente o pedido, para que o apelante pague para a apelada, o adicional de interiorização, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência.

Ocorre que, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Relator.

Min.

Carmen Lúcia.

Julgamento: 21/12/2020.

Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min.

Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República.

Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4.

Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA.

Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido da parte recorrida, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público.

Assim, considerando o caráter erga omnes e o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pelo autor na exordial.

Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos.

Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de 2016, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Por outro lado, no que tange ao apelo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, quanto ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C.

STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido, desconstituindo integralmente a sentença.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício.

Via de consequência, reconhecida a sucumbência total do autor/apelado, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 84, §4º, III do CPC/15, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Por fim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o recurso de apelação ante o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos que fundamentaram o pedido inicial.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição.

Belém, na data registrada no sistema.

Des.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator