02/10/2023 10:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/10/2023 10:14

Baixa Definitiva
30/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:16

Decorrido prazo de IVANILDO CARDOSO SILVA em 01/09/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Apelação interposto Ivanildo Cardoso Silva, em face de sentença proferida pela Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que extinguiu o processo de cumprimento de sentença sem resolução do mérito.

Todavia, conforme petição de Id. 4619223, o Recorrente pleiteou a homologação da desistência do presente recurso.

Nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC/2015[1], a desistência constitui ato unilateral do recorrente, que independe da anuência da parte contrária.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida no presente recurso de apelação, julgando-o extinto sem julgamento do mérito (artigo 485, VIII, CPC/2015[2]) Após o transcuro do prazo legal, proceda-se o arquivamento dos autos.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Art. 999.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. [2] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;
07/08/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 09:53

Homologada a Desistência do Recurso
05/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
05/08/2023 09:38

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 09:41

Cancelada a movimentação processual
19/09/2021 07:10

Juntada de Petição de parecer
10/09/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 08:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 11:43

Recebidos os autos
02/03/2021 11:43

Conclusos para decisão
02/03/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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