31/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Mocajuba Travessa Sete de Setembro, s/n, FÓRUM DES.

MOACYR GUIMARÃES MORAES, Centro, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 , e-mail:[email protected] / Fone: (91) 37961226 Processo:0800438-58.2019.8.14.0067 Classe Processual:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: TADEU MENDES VIEIRA EXECUTADO: BENEDITO CARDOSO MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO SEM PRAZO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: TADEU MENDES VIEIRA Nome: TADEU MENDES VIEIRA Endereço: Rua Lauro Sabá, 70, Campina, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 EXECUTADO: BENEDITO CARDOSO MONTEIRO INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, e o seu representante legal, via DJe, para tomar ciência da expedição de ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO, vinculado ao processo 0800438-58.2019.8.14.0067 , conforme documento em anexo.

Mocajuba, 18 de julho de 2025.

JADIEL DE MORAES FAYAL OBSERVAÇÃO: A parte deve realizar o levantamento dos valores no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua assinatura.

A caducidade do prazo, sem o respectivo levantamento/saque, obriga a parte a peticionar nos autos novamente e aguardar o fluxo de processamento e atendimento, conforme a lei processual prescreve.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: (91) 37961226 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS
20/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
20/07/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
18/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 01:09

Decorrido prazo de BENEDITO CARDOSO MONTEIRO em 28/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Processo nº: 0800438-58.2019.8.14.0067 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Correção Monetária] EXEQUENTE: TADEU MENDES VIEIRA Nome: TADEU MENDES VIEIRA Endereço: Rua Lauro Sabá, 70, Campina, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamante: ISAAC WILLIANS MEDEIROS EXECUTADO: BENEDITO CARDOSO MONTEIRO Nome: BENEDITO CARDOSO MONTEIRO Endereço: Travessa do Quartel, 173, Arraial, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamado: SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Vistos, etc...

Trata-se de embargos à penhora pelos quais a parte devedora alega que o valor de R$ 2.308,73 penhorados da sua conta bancária junto ao banco NU PAGAMENTOS S/A, através do SISBAJUD (id. 123265531), seria impenhorável, por ser originária de benefício previdenciário e destinado ao sustento da sua família, requerendo, portanto, o seu desbloqueio.

Com a peça, juntou documentos.

Instada a se manifestar, a parte contrária requereu o improvimento das alegações. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, entendo que razão jurídica não assiste à parte embargante.

Isso porque, muito embora seja cediço que os valores recebidos a título de salário e/ou benefício previdenciários sejam, em tese, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), certo é de que o c.

STJ já se posicionou no sentido de que “a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte” (Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, Relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 29/08/2014).

Como consequência, então, em sendo bloqueada quantia superior ao valor do benefício previdenciário percebido, e não havendo provas de que o valor bloqueado não seja decorrente de sobras, porquanto ausente o extrato bancário em que tal montante fora bloqueada, deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade.

Além disso, e ainda que se alegue também a impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 833, X), não há como acolher a tese porque, além de se aplicar tal entendimento, inicialmente, aos valores depositados em conta poupança, o que não é o caso dos autos, caberia à parte comprovar que tal montante depositado em conta corrente, ou concentradas em investimentos, seriam reservadas “de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”, conforme o precedente abaixo transcrito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

RECURSO DESPROVIDO. [...].

Tese de julgamento: "1.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...].

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CC/2002, art. 1.667.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.556.610/MG, Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.467.972/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 20/2/2025) Com efeito, e por não ter a parte impugnante apresentado o extrato bancário da conta junto ao NU PAGAMENTOS S/A, para onde os valores recebidos a título de benefício previdenciário eram transferidos, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada via SISBAJUD.

Assim, REJEITO a impugnação apresentada para afastar a alegação de impenhorabilidade do(s) bloqueio(s) realizado(s) nos autos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará judicial para a parte devedora promover o levantamento da quantia bloqueada no id. 123265531.

PRIC-se.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Comarca de Mocajuba/PA
28/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
24/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 13:20

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 04:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.
10/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:40

Decorrido prazo de MOCAJUBA CARTORIO DO UNICO OFICIO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:40

Decorrido prazo de MOCAJUBA CARTORIO DO UNICO OFICIO em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 08:47

Juntada de Ofício
24/08/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 08:40

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:17

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:26

Decorrido prazo de TADEU MENDES VIEIRA em 14/12/2021 23:59.
12/11/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:37

Conclusos para despacho
31/08/2021 13:37

Expedição de Certidão.
06/05/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 13:28

Juntada de Ofício
14/10/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 14:32

Concedida em parte a Medida Liminar
09/07/2020 12:28

Conclusos para decisão
09/07/2020 12:28

Cancelada a movimentação processual
01/07/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 12:47

Concedida em parte a Medida Liminar
30/06/2020 11:44

Conclusos para decisão
30/06/2020 11:43

Juntada de Petição de certidão
23/06/2020 02:50

Decorrido prazo de BENEDITO CARDOSO MONTEIRO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:50

Decorrido prazo de TADEU MENDES VIEIRA em 22/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:01

Decorrido prazo de TADEU MENDES VIEIRA em 19/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 00:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 13:04

Conclusos para despacho
21/05/2020 13:04

Cancelada a movimentação processual
03/04/2020 03:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 14:19

Outras Decisões
20/02/2020 14:48

Conclusos para decisão
18/02/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 00:18

Decorrido prazo de BENEDITO CARDOSO MONTEIRO em 03/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 16:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/12/2019 10:00

Conclusos para decisão
12/12/2019 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 12:31

Juntada de Petição de diligência
11/12/2019 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 16:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/11/2019 12:26

Conclusos para decisão
14/11/2019 00:47

Decorrido prazo de BENEDITO CARDOSO MONTEIRO em 13/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 00:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 15:18

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:18

Movimento Processual Retificado
15/10/2019 13:51

Conclusos para decisão
15/10/2019 09:00

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
15/10/2019 09:00

Realizado Cálculo de Liquidação
05/09/2019 13:55

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
21/08/2019 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2019 19:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 16:10

Conclusos para despacho
16/08/2019 16:10

Movimento Processual Retificado
12/08/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 10:04

Conclusos para decisão
12/08/2019 10:02

Expedição de Mandado.
12/08/2019 09:58

Juntada de Certidão
12/08/2019 09:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 09:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 00:17

Decorrido prazo de "CARDOSO" em 09/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2019 14:54

Juntada de Petição de diligência
17/07/2019 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2019 11:11

Expedição de Mandado.
16/07/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 17:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/04/2019 18:53

Conclusos para decisão
05/04/2019 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802740-12.2025.8.14.0015

Maria Edina dos Santos Ferreira

Joelson Santos Ferreira

Advogado: Joao Vitor Lopes Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/03/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0804109-30.2025.8.14.0051

Olina Patricia dos Santos Caetano

Secretaria Municipal de Educacao

Advogado: Rayane Luzia Feijao Batista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/03/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0812777-16.2025.8.14.0301

Sidney Oliveira de Oliveira

Pitagoras - Sistema de Educacao Superior...

Advogado: Vitor Morais de Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/02/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0800626-24.2025.8.14.0008

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Jaime de Jesus Vasconcelos Maues

Advogado: Afonso Gato Freire

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0819030-84.2024.8.14.0000

Administradora de Consorcios Sicredi Ltd...

Mgv Saude e Bem Estar LTDA

Advogado: Vera Regina Martins

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2024 11:31

Exibir Processo