TJPA - 0800062-81.2025.8.14.0093

1ª instância - Vara Unica de Santarem Novo

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Polo Ativo

Partes

IASMIM DO CARMO FERREIRA ROCHA

CPF *26.***.*31-01

Advogados

JOEL DO CARMO CORREA

OAB: 38927/PA

CPF *07.***.*67-87

Polo Passivo

Partes

RICARDO BRITO ROCHA

CPF *26.***.*63-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARTORIO DO OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BELEM/PA - 4 OFICIO - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2025 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2025 13:54

    Juntada de mandado

  • 22/07/2025 08:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/07/2025 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2025 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 13:24

    Processo Reativado

  • 18/06/2025 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 13:36

    em cooperação judiciária

  • 18/06/2025 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2025 12:50

    Transitado em Julgado em 23/05/2025

  • 22/05/2025 18:25

    Homologada a Transação

  • 22/05/2025 12:43

    Audiência de conciliação realizada conduzida por CELIA GADOTTI BEDIN em/para 22/05/2025 08:30, Vara Única de Santarém Novo.

  • 27/04/2025 02:23

    Decorrido prazo de RICARDO BRITO ROCHA em 16/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 19:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 19:27

    Decorrido prazo de IASMIM DO CARMO FERREIRA ROCHA em 08/04/2025 23:59.

  • 13/04/2025 21:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/04/2025 17:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/04/2025 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2025 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 10:39

    Audiência de Conciliação designada em/para 22/05/2025 08:30, Vara Única de Santarém Novo.

  • 25/03/2025 10:38

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 03:28

    Publicado Decisão em 18/03/2025.

  • 19/03/2025 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santarém Novo PROCESSO: 0800062-81.2025.8.14.0093 Nome: IASMIM DO CARMO FERREIRA ROCHA Endereço: AV FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, SN, LIBERDADE, SANTARéM NOVO - PA - CEP: 68720-000 Nome: RICARDO BRITO ROCHA Endereço: PROXIMO AO BAR DA MARIA DO CAXIADO, SN, LIBERDADE, SANTARéM NOVO - PA - CEP: 68720-000 ID: DECISÃO / MANDADO Vistos etc.

    Trata-se de ação de ação de divórcio litigioso proposta por YASMIM DO CARMO FERREIRA ROCHA em face de RICARDO BRITO ROCHA, em razão do fim da sociedade conjugal. É o relatório.

    Decido. 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

    Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, foi eliminada qualquer exigência de prazo ou motivação para sua concessão, bastando a manifestação unilateral da parte interessada.

    Assim, não há necessidade de demonstração de culpa ou de qualquer outra condição além da vontade expressa de um dos cônjuges.

    O Código Civil, em seu artigo 1.571, inciso IV, também estabelece que a sociedade conjugal se extingue pelo divórcio, reforçando a inexistência de qualquer obstáculo jurídico para a decretação da dissolução do vínculo matrimonial.

    Além disso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o divórcio não pode ser condicionado à vontade da outra parte, devendo ser decretado de imediato quando requerido, ainda que outras questões patrimoniais ou relativas à guarda de filhos permaneçam em discussão.

    Diante disso, DECRETO O DIVÓRCIO entre YASMIM DO CARMO FERREIRA ROCHA e RICARDO BRITO ROCHA, extinguindo-se o vínculo matrimonial existente entre as partes. 2.1 - A requerente voltará a usar o nome de solteira, Yasmim do Carmo Ferreira, conforme petição inicial. 2.2 - Oficie-se ao cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal e envie a certidão averbada a este juízo ou entregue as partes. 3 - Fixo, a título de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, o valor correspondente a 35% do salário mínimo vigente, atualmente no montante de R$ 529,20, a ser pago pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada nos autos pela representante legal dos menores. 3.1 - O requerido fica ciente de que, a partir do momento em que for intimado desta decisão, independentemente da realização de audiência, deverá pagar mensalmente a pensão alimentícia conforme fixado acima. 3.2 – Na hipótese de não pagamento da pensão alimentícia conforme a presente decisão, ao débito serão acrescidos multa de 5% (cinco por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC ou índice que o substitua. 4 - Em observância aos artigos 693 e 694, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 22/05/2025, às 08h30min, a ser realizada de forma híbrida. 4.1 – LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmM4YmI5ZGUtZTMzZi00YjYxLTg5NTAtMmExYjY5ZmM0NTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e80bba5e-f4cf-4b6d-9677-6ae58f2ad1fb%22%7d 4.2 - O requerido poderá manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação no prazo de 10 (dez) dias contados da citação, hipótese em que o prazo para contestação começará a contar imediatamente após a referida manifestação. 4.3 - Advirto que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5 - Cite-se e intime-se o requerido da presente decisão para comparecimento à audiência e pagamento dos alimentos provisórios. 6 - Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.

    Santarém Novo, datado e assinado eletronicamente.

    CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

  • 14/03/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 16:38

    Concedida a tutela provisória

  • 12/03/2025 21:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/03/2025 21:48

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 21:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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