29/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/04/2025 10:54

Baixa Definitiva
25/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES.

CRIME CONEXO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo d.

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, que pronunciou o acusado pelo crime doloso contra a vida, mas o absolveu do delito conexo de furto simples.

A acusação requer a reforma da decisão, para que o crime conexo seja apreciado pelo Tribunal do Júri.

A defesa pugna pelo improvimento do recurso.

A d.

Procuradoria de Justiça se manifesta pela nulidade parcial da sentença e, no mérito, pelo provimento do apelo.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a absolvição do crime conexo pelo d.

Juízo singular configura nulidade absoluta por usurpação da competência do Tribunal do Júri; (ii) examinar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de furto simples.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A absolvição do crime conexo pelo d.

Juízo singular não configura nulidade absoluta, pois é possível afastar a competência do Tribunal do Júri quando há ausência manifesta de justa causa, como inexistência de materialidade do fato ou ausência de indícios de autoria. 4.

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime conexo de furto simples imputado ao réu, que tem pena máxima de quatro anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de oito anos.

Considerando que o último marco interruptivo ocorreu com o recebimento do aditamento da denúncia, em 05/03/2015, transcorreu, até o presente, lapso temporal superior a oito anos.

Desse modo, o direito de punir do Estado em relação ao crime sob testilha desvaneceu no tempo.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Prejudicada a apelação em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se a punibilidade do réu em relação ao crime de furto simples. _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, IV, 115 e 117, I, II e IV; CPP, art. 61.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1693713/GO, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/04/2018.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, julgar prejudicada a apelação ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime conexo de furto simples, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
18/03/2025 14:04

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:21

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
17/03/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:51

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 10:05

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 09:14

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 16:32

Juntada de Petição de parecer
23/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:51

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 12:54

Recebidos os autos
18/05/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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