07/04/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:01

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2025 17:24

Decorrido prazo de MARIA SOPHIA DA CONCEICAO SILVA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:24

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DA CONCEICAO SILVA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:24

Decorrido prazo de MARIA HELLOISA DA CONCEICAO SILVA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:24

Decorrido prazo de DAMIAO DA CONCEICAO SILVA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:23

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA TAVEIRA em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Sentença em 25/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA COMARCA DE REDENÇÃO/PA R.

Pedro Coelho de Camargo, S/N, QD 22, Setor Parque dos Buritis, Redenção - PA, CEP 68552-778 WhatsApp (91) 98010-0849 - e-mail: [email protected] Procedimento nº 0800013-87.2025.8.14.0045 RECLAMANTE: M.

S.

D.

C.

S., A.

M.

D.

C.

S., M.

H.

D.

C.

S.

REPRESENTANTE: DAMIAO DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: JAQUELINE DA SILVA TAVEIRA SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL apresentada no setor de atermação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), na qual restou frutífera a sessão de conciliação e mediação entre o Sr.(a) DAMIAO DA CONCEICAO SILVA e o Sr.(a) JAQUELINE DA SILVA TAVEIRA, genitores dos menores M.

S.

C.

S.; M.

H.

C.

S. (CPF *81.***.*01-08) e A.

M.

C.

S. (CPF *06.***.*50-40), visando à homologação de acordo de guarda e regime de convivência.

Ficou estabelecido no referido termo de acordo: "CLÁUSULA I.

DA GUARDA: As partes possuem 03 filhos em comum, as crianças Maria Helloisa de 06 anos, Maria Sofia de 7 anos e Antônio Manoel de 2 anos de idade.

A guarda será unilateral do pai, sendo este o endereço de referência dos infantes; CLÁUSULA II.

DO DIREITO DE VISITAS: A mãe terá seu direito regulamentar de visitas assim estabelecido: em finais de semana alternados com comunicação prévia, bem como dividirão igualitariamente as datas comemorativas e as férias escolares.

CLÁUSULA III.

DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: As partes acordam em renunciar ao prazo recursal, que vise a desconstituir o presente Termo de Mediação." Intimado, o Ministério Público manifestou pela homologação do acordo firmado entre as partes. (ID n. 138658086).

Vieram os autos conclusos.

Relato.

Decido.

A questão tratada nos autos por método alternativo de solução de conflitos resultou em autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo.

A situação fático-jurídica submetida ao método autocompositivo se refere à acordo de guarda e regime de convivência, nos termos do art. 1.583 e seguintes, do CC, sendo a pretensão lícita e em conformidade com o ordenamento jurídico.

Ressalta-se o disposto no artigo 694 do CPC: “Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.” Assim, nada obsta o reconhecimento do pedido e homologação por este juízo, conforme estabelecido no art. 28, da Lei nº 13.140/2015.

Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: “Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação”.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a integrar a presente decisão e, como consequência, DECLARO EXTINTA o pedido de homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas processuais, conforme disposto no Enunciado nº 19 do FONAMEC, por se tratar de demanda pré-processual, inexistindo legislação local em sentido contrário.

O trânsito em julgado opera-se na presente data, sem necessidade de certidão, diante da falta de interesse recursal, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.

Serve a presente como instrumento de termo de guarda, carta e ofício, caso necessário.

CUMPRA-SE na forma e sob a as penas da Lei.

Expedientes necessários.

Após, arquive-se.

Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito Coordenadora do 1º CEJUSC de Redenção
21/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:42

Homologada a Transação
12/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:43

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 08:41

Juntada de termo de acordo
18/02/2025 08:37

Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS em/para 17/02/2025 09:30, CEJUSC de Redenção.
16/02/2025 02:45

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA TAVEIRA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:38

Recebidos os autos.
24/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:46

Expedição de Carta.
23/01/2025 11:43

Audiência Conciliação/Mediação designada conduzida por 17/02/2025 09:30 em/para CEJUSC de Redenção, #Não preenchido#.
16/01/2025 10:08

Recebidos os autos.
14/01/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:21

Recebidos os autos.
03/01/2025 17:15

Recebidos os autos.
03/01/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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