03/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/05/2025 13:10

Baixa Definitiva
12/04/2025 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO TRINDADE GUIMARAES DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:09

Publicado Ementa em 27/03/2025.
27/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRISÃO PREVENTIVA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

ART. 581 DO CPP.

ROL TAXATIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso Penal em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva. 2.

Por meio do recurso, a defesa pleiteia a reforma da decisão, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do recorrente.

II.

Questão em discussão. 3.

Há uma questão em discussão, verificar se a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva configura hipótese de cabimento de Recurso em sentido estrito.

III.

Razões de decidir: 4.

A decisão que indefere o pedido de revogação de prisão preventiva não está enumerada no rol taxativo do art. 581 do CPPB.

Por esta razão, contra ela não se admite a interposição de recurso em sentido estrito.

IV.

Dispositivo e tese: 7.

Recurso não conhecido. ____________ Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): TJPA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Nº 0815098-83.2023.8.14.0401 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 30/01/2024 Dispositivos relevantes citados: art. 581 do CPP.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrante da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER O RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado no ano de 2025 pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presidida pelo(a) Exmo.(a).

Desembargador(a). ___________________________.

Belém/PA, ___ de __________ de 2025.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
25/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:07

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
24/03/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2024 23:54

Conclusos para julgamento
04/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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