19/09/2025 13:05

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2025 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
19/09/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 09:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2025 09:29

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
26/08/2025 05:22

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
10/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 03:05

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 03:21

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:22

Publicado Decisão em 28/03/2025.
29/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0848673-91.2023.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: MANOEL RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
26/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:36

Processo Reativado
10/11/2024 12:44

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
10/11/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
10/11/2024 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/11/2024 23:59.
03/08/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 22:07

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 11:12

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual
09/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
26/11/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:23

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:22

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 08:14

Conclusos para julgamento
23/07/2023 20:31

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 23:25

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:27

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
01/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
28/05/2023 23:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2023 23:47

Distribuído por sorteio
28/05/2023 23:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2023 23:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2023 23:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2023 23:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2023 23:44

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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