TJPA - 0862611-27.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA

CPF *26.***.*20-63

Advogados

BRUNA CUNHA FERREIRA

OAB: 24855/PA

CPF *11.***.*70-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2025 10:04

    Juntada de

  • 19/08/2025 10:04

    Juntada de

  • 19/08/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 11:08

    Juntada de

  • 15/07/2025 07:16

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 03:04

    Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA em 09/04/2025 23:59.

  • 04/05/2025 03:04

    Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA em 09/04/2025 23:59.

  • 04/05/2025 03:04

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 10:02

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.

  • 16/04/2025 10:02

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/04/2025 10:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/04/2025 10:42

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0862611-27.2021.8.14.0301 (PJe).

    REQUERENTE: MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

    Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

    Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

    A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

    Parágrafo único.

    Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

    A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

    No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

    Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

    Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

    Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

    Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data e assinatura via sistema.

    LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

  • 26/03/2025 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 18:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2025 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 11:25

    Processo Reativado

  • 12/11/2024 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2023 01:07

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/06/2023 23:59.

  • 02/07/2023 01:05

    Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA em 15/06/2023 23:59.

  • 20/03/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 11:43

    Juntada de Alvará

  • 15/03/2023 10:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 12:32

    Desentranhado o documento

  • 14/03/2023 12:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2023 03:21

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/01/2023 23:59.

  • 05/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 20:28

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/10/2022 23:59.

  • 09/10/2022 01:12

    Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA em 05/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 10:46

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2022 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 13:32

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2022 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2022 00:04

    Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA em 22/07/2022 23:59.

  • 12/04/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2022 01:05

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 10:31

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 05/04/2022 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2022 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2022 01:57

    Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA em 25/03/2022 23:59.

  • 18/02/2022 03:39

    Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA em 17/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 12:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/02/2022 12:41

    Transitado em Julgado em 05/02/2022

  • 08/02/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2022 00:27

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 04:42

    Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITAO COELHO SILVA em 03/02/2022 23:59.

  • 11/01/2022 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 09:32

    Julgado procedente o pedido

  • 10/01/2022 23:41

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2022 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 13:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 11:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/11/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 12:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2021 19:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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