20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
17/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/09/2024 11:20

Baixa Definitiva
17/09/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ARRAIS DA SILVA SEGUNDO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:19

Decorrido prazo de ROSANA MARIA CRUZ ARRAIS DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:02

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823936-97.2018.8.14.0301 APELANTE: FRANCISCO ARRAIS DA SILVA SEGUNDO Advogado: PORFIRIA LUCIA CARNEIRO DE LIMA (OAB/PA Nº 6.777) APELADO: ROSANA MARIA CRUZ ARRAIS DA SILVA Advogado: MONICA FAVACHO BANDEIRA (OAB/PA Nº 5.354) EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL.

IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL.

AUSENTE O DEFERIMENTO DA ALEGADA GRATUIDADE.

PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

RECURSO DESERTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PREVISÃO ART. 932, III DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Tratam os presentes autos de recurso de apelação interposto por FRANCISCO ARRAIS DA SILVA SEGUNDO inconformado com a sentença do Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida contra ROSANA MARIA CRUZ ARRAIS DA SILVA, que julgou improcedente os pedidos formulados na peça de ingresso.

Recebido os autos nesta instância revisora, verifiquei que a parte apelante apesar de se declarar, não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de realizar o preparo recursal referente ao recurso interposto.

Diante disso, no ID 21194895, determinei a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua atual situação financeira com o fito de subsidiar a alegada gratuidade ou o recolhimento das custas correspondentes, dentro do mesmo prazo.

Conforme certidão contida no ID 21483833, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido.

Retornaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.

Com efeito, consoante artigo 1.007 do Código de Processo Civil, no momento, no ato de interposição do recurso deverá a parte comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção, in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Como relatado, no momento da interposição do recurso a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo.

Ato contínuo, embora intimada, não apresentou provas da alegada condição de hipossuficiência, nem recolheu as custas no mesmo prazo, tal como determinado.

Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, NÃO conheço do recurso de APELAÇÃO, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, em razão de sua DESERÇÃO.

Belém, data registrada no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
22/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:54

Não conhecido o recurso de Apelação de FRANCISCO ARRAIS DA SILVA SEGUNDO - CPF: *55.***.*51-53 (APELANTE)
14/08/2024 13:52

Conclusos ao relator
14/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ARRAIS DA SILVA SEGUNDO em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Apelação interposto por FRANCISCO ARRAIS DA SILVA SEGUNDO, conforme razões recursais vinculadas ao ID 5929034.

Em análise prefacial, verifico que no apelo o recorrente informa: “(...) Que deixamos de juntos os comprovantes de PREPARO do recurso, por ter requerido e ter sido deferido junto ao juízo “a quo” a “JUSTIÇA GRATUITA” (...)” Ao contrário do mencionado, verifico que na sentença de ID 5929040, o Juízo de origem condenou o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, situação inclusive ressaltada em sede de Contrarrazões.

Sobre o tema, destaco que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Destaco, ainda, que este E.

TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, a qual atualmente possui a seguinte redação: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do CPC, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”.

Com efeito, verifico que além de não concedida a benesse, em princípio, o recorrente não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que, por ocasião da interposição do apelo, não apresentou qualquer prova acerca de sua eventual hipossuficiência.

Assim, havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º do CPC, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente apresente justificativa para o pedido, juntando aos autos a documentação que entender necessária à comprovação de incapacidade econômica atual para o custeio das despesas processuais, especialmente, as últimas declarações de imposto de renda protocoladas perante à Receita Federal; ou recolher as custas no mesmo prazo.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e Intimem-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
02/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 21:45

Conclusos para decisão
01/08/2024 21:45

Cancelada a movimentação processual
05/05/2024 06:18

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ROSANA MARIA CRUZ ARRAIS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ARRAIS DA SILVA SEGUNDO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:09

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
25/12/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis e, tendo por base a meta de número 03 (estimular a conciliação) anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, ordeno a intimação das partes litigantes para que manifestem sobre a possibilidade de conciliação, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator
22/12/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 21:38

Conclusos para despacho
17/12/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
17/12/2023 16:19

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
07/02/2022 22:56

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
12/08/2021 09:53

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 15:04

Recebidos os autos
11/08/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825327-82.2021.8.14.0301

Radio e Televisao Marajoara LTDA

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Ricardo Santos de Azevedo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0825734-93.2018.8.14.0301

Antonio Belo da Silva

Familia Bandeirante Previdencia Privada

Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2018 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0824194-10.2018.8.14.0301

Valena Jacob Chaves Mesquita

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Kely Vilhena Dib Taxi Jacob

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2018 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0819864-04.2017.8.14.0301

Tubo e Telha Comercial LTDA - EPP

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Leonardo Nascimento Rodrigues

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0824624-59.2018.8.14.0301

Estado do para

Almir Soares Brandao Junior

Advogado: Leandro Arthur Oliveira Loureiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/05/2019 09:05

Exibir Processo