TJPA - 0807746-23.2024.8.14.0051

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Santarem

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES BARBOSA AMORIM

CPF *52.***.*94-80

JACQUELINE DOS SANTOS SOUSA

CPF *00.***.*55-06

Advogados

JADSON SOARES DA SILVA

OAB: 30303/PA

CPF *18.***.*87-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 11:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 11:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 13:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 13:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 13:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 11:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 08:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

  • 07/07/2025 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 16:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2025 16:40

    Publicado Sentença em 16/06/2025.

  • 03/07/2025 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 27/06/2025 19:01

    Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

  • 27/06/2025 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 25/06/2025 10:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2025 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2025 08:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 16/06/2025 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2025 12:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 12:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/06/2025 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 09:41

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 30/05/2025 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 11:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JOSE AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO em/para 14/05/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Santarém.

  • 12/05/2025 13:43

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2025 03:51

    Publicado Decisão em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0807746-23.2024.8.14.0051 REU: MOISES BARBOSA AMORIM Defesa: JADSON SOARES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva (ID 135851189) formulado pela defesa de MOISÉS BARBOSA AMORIM, alegando excesso de prazo na tramitação processual. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, quanto ao alegado excesso de prazo na tramitação do processo, verifico que tal argumento não merece prosperar.

    Com efeito, compulsando os autos, constato que o réu estava respondendo ao processo em liberdade com monitoramento eletrônico, tendo sua prisão sido decretada apenas após o descumprimento desta medida cautelar, conforme informado no Ofício nº 04/2025 - NCIMESTM/SEAP/PA (ID 134854781).

    Portanto, não há que se falar em excesso de prazo na tramitação processual, uma vez que tal argumento somente seria aplicável caso o acusado estivesse custodiado preventivamente desde o início do processo.

    Por outro lado, analisando os requisitos para concessão da liberdade provisória, observo que a natureza do delito (receptação qualificada - art. 180, §1º do CP) e a pena prevista para o crime (reclusão, de 3 a 8 anos, e multa) permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

    Assim, considerando que o acusado possui endereço fixo nos autos e que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, entendo ser suficiente a imposição de medidas cautelares para garantir a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal.

    Ante o exposto: 1.

    INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva pelos fundamentos apresentados pela defesa (excesso de prazo); 2.

    Não obstante, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu MOISÉS BARBOSA AMORIM, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 3.

    Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/05/2025, às 10:00 horas. 4.

    Registre-se a prisão do réu no sistema BNMP e na sequência EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu MOISÉS BARBOSA AMORIM, se por outro motivo não estiver preso, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente da data da audiência e das medidas cautelares impostas no momento do cumprimento do alvará. 5.

    Efetuem-se as demais intimações necessárias.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ OFÍCIO/ TERMO DE COMPROMISSO.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Cumpra-se com urgência.

    Santarém(PA), 30 de janeiro de 2025.

    ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

  • 06/05/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2025 00:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 07:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 07:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2025 00:16

    Publicado Intimação em 10/04/2025.

  • 13/04/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

  • 10/04/2025 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2025 10:16

    Juntada de mandado

  • 09/04/2025 09:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0807746-23.2024.8.14.0051 REU: MOISES BARBOSA AMORIM Defesa: JADSON SOARES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva (ID 135851189) formulado pela defesa de MOISÉS BARBOSA AMORIM, alegando excesso de prazo na tramitação processual. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, quanto ao alegado excesso de prazo na tramitação do processo, verifico que tal argumento não merece prosperar.

    Com efeito, compulsando os autos, constato que o réu estava respondendo ao processo em liberdade com monitoramento eletrônico, tendo sua prisão sido decretada apenas após o descumprimento desta medida cautelar, conforme informado no Ofício nº 04/2025 - NCIMESTM/SEAP/PA (ID 134854781).

    Portanto, não há que se falar em excesso de prazo na tramitação processual, uma vez que tal argumento somente seria aplicável caso o acusado estivesse custodiado preventivamente desde o início do processo.

    Por outro lado, analisando os requisitos para concessão da liberdade provisória, observo que a natureza do delito (receptação qualificada - art. 180, §1º do CP) e a pena prevista para o crime (reclusão, de 3 a 8 anos, e multa) permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

    Assim, considerando que o acusado possui endereço fixo nos autos e que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, entendo ser suficiente a imposição de medidas cautelares para garantir a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal.

    Ante o exposto: 1.

    INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva pelos fundamentos apresentados pela defesa (excesso de prazo); 2.

    Não obstante, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu MOISÉS BARBOSA AMORIM, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 3.

    Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/05/2025, às 10:00 horas. 4.

    Registre-se a prisão do réu no sistema BNMP e na sequência EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu MOISÉS BARBOSA AMORIM, se por outro motivo não estiver preso, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente da data da audiência e das medidas cautelares impostas no momento do cumprimento do alvará. 5.

    Efetuem-se as demais intimações necessárias.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ OFÍCIO/ TERMO DE COMPROMISSO.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Cumpra-se com urgência.

    Santarém(PA), 30 de janeiro de 2025.

    ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

  • 08/04/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2025 00:06

    Publicado Decisão em 03/04/2025.

  • 05/04/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

  • 04/04/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0807746-23.2024.8.14.0051 REU: MOISES BARBOSA AMORIM Defesa: JADSON SOARES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva (ID 135851189) formulado pela defesa de MOISÉS BARBOSA AMORIM, alegando excesso de prazo na tramitação processual. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, quanto ao alegado excesso de prazo na tramitação do processo, verifico que tal argumento não merece prosperar.

    Com efeito, compulsando os autos, constato que o réu estava respondendo ao processo em liberdade com monitoramento eletrônico, tendo sua prisão sido decretada apenas após o descumprimento desta medida cautelar, conforme informado no Ofício nº 04/2025 - NCIMESTM/SEAP/PA (ID 134854781).

    Portanto, não há que se falar em excesso de prazo na tramitação processual, uma vez que tal argumento somente seria aplicável caso o acusado estivesse custodiado preventivamente desde o início do processo.

    Por outro lado, analisando os requisitos para concessão da liberdade provisória, observo que a natureza do delito (receptação qualificada - art. 180, §1º do CP) e a pena prevista para o crime (reclusão, de 3 a 8 anos, e multa) permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

    Assim, considerando que o acusado possui endereço fixo nos autos e que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, entendo ser suficiente a imposição de medidas cautelares para garantir a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal.

    Ante o exposto: 1.

    INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva pelos fundamentos apresentados pela defesa (excesso de prazo); 2.

    Não obstante, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu MOISÉS BARBOSA AMORIM, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 3.

    Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/05/2025, às 10:00 horas. 4.

    Registre-se a prisão do réu no sistema BNMP e na sequência EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu MOISÉS BARBOSA AMORIM, se por outro motivo não estiver preso, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente da data da audiência e das medidas cautelares impostas no momento do cumprimento do alvará. 5.

    Efetuem-se as demais intimações necessárias.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ OFÍCIO/ TERMO DE COMPROMISSO.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Cumpra-se com urgência.

    Santarém(PA), 30 de janeiro de 2025.

    ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

  • 01/04/2025 22:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 22:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 11:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 11:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 10:57

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2025 02:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 02:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 22:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 22:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2025 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 15:19

    Publicado Decisão em 03/02/2025.

  • 07/02/2025 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:24

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 30/01/2025 14:13

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 14/05/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Santarém.

  • 30/01/2025 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 13:45

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga

  • 30/01/2025 13:45

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 30/01/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 11:48

    Juntada de Relatório

  • 30/01/2025 07:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2024 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 08:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2024 08:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2024 00:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 00:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2024 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2024 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2024 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2024 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2024 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 16:56

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 09/10/2024 15:09

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 24/09/2024 21:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 03:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.

  • 20/08/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2024 12:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 03:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2024 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2024 02:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 02:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 05:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 20:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 08:11

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2024 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2024 13:17

    Relaxado o flagrante

  • 01/05/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2024 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2024 03:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 03:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 03:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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