30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
12/12/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:48

Juntada de Alvará
01/12/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, considerando a sentença de extinção de id 101091282, que procedo à expedição de alvará judicial, no valor de R$ 49.890,05, em favor do Escritório de Advocacia de patrocina a parte exequente, TRINDADE & TRINDADE ADVOGADOS, conforme dados bancários indicados na petição lançada ao id n. 104541629 e procuração de id 16226180.

Certifico ainda, que será expedido, alvará judicial, na quantia de R$ 3.411,29, em favor do Banco executado, conforme petição de id 102534654 Dou FÉ.

Seguem alvará e extrato anexos.

Belém, 30/11/2023 Secretaria
30/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:15

Decorrido prazo de JACOB KABACZNIK em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:21

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 08/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo exequente com fulcro no art.1.022 do CPC e art.49 da Lei 9.099/95, alegando omissão no julgado.

A parte embargada apresentou contrarrazões.

Observa-se que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal a que se refere o artigo 49 da lei 9099/95.

Os embargos de declaração correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no art. 48 da Lei n. 9.099/95.

Sua existência é decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que há de ser completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada.

Assim se propõem os embargos como recurso à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

Recebo os presentes embargos e deles tomo conhecimento.

Inexiste, na sentença embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado.

Ressalte-se que o presente feito tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/95, aplicando-se as normativas dispostas no Código Processual Cível somente em casos de expressa remissão e quando estas não forem incompatíveis com os regramentos da Lei dos Juizados Especiais.

O Enunciado 161 do Fonaje, dispõe de forma clara que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Há expressa previsão na Lei 9.099/95 que em fase de cumprimento de sentença o recurso cabível é o Embargos à Execução, devendo o juízo estar garantido para o seu conhecimento.

Desta forma, a executada, ao realizar o pagamento, apresentou novos cálculos esclarecendo a razão do valor por ela pago, não havendo qualquer preclusão de impugnação aos cálculos, haja vista que o erro de cálculo somente poderia ser arguido em Embargos à Execução e com o juízo garantido.

Ante o exposto, não acolho os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
06/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2023 09:07

Conclusos para julgamento
01/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
01/11/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 06:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL C E R T I D Ã O Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente.

Assim, nos termos do §1º do art. 83 da Lei 9.099/95.

Neste ato, procedo a intimação da parte ré/embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias.

Belém, 24 de outubro de 2023. 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
24/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:54

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida por JACOB KABACZNIK em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

A parte exequente apresentou manifestação requerendo a intimação da executada para pagar o valor da condenação no importe de R$72.225,94, conforme planilha de cálculo apresentada.

O Banco executado fora intimado para pagar o valor da condenação, tendo apresentado manifestação no (id 97581426) informando o depósito judicial do valor de R$51.965,11 em 13/07/2023 e o depósito, direto na conta do autor, do valor de R$23.200,00 em 21/07/2023, totalizando um pagamento de R$75.165,11, conforme planilha de cálculo.

O exequente apresentou manifestação requerendo o levantamento do valor depositado em juízo e o prosseguimento do feito para que a executada pague o valor de R$3.221,15, posto que o valor total da condenação perfaz o montante de R$78.386,26.

DECIDO.

Diante da alegação da parte autora/exequente de que o pagamento realizado pela parte ré fora inferior ao efetivamente devido, passo a proceder o cálculo do juízo para verificar se o valor depositado fora o valor total devido pela condenação em danos morais e materiais.

Necessário pontuar que tanto o depósito do valor de R$51.965,11 quanto o depósito do valor de R$23.200,00 foram realizados dentro do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário, o qual findava em 04/08/2023. - Condenação em dano moral no valor de R$3.000,00, computando-se a correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ambos a contar do arbitramento (31/05/2021); - Condenação em dano material no valor de R$33.100,00, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (11/11/2019) e juros moratórios de 1% a partir da citação (17/04/20); - Condenação em honorários sucumbenciais em 20%; - O cálculo será realizado até o dia 13/07/2023, data esta na qual fora realizado o primeiro depósito em 13.07.23 do valor total devido será abatido o valor depositado (R$51.965,11), o saldo será atualizado até a data do segundo depósito em 21.07.23; DANO MORAL. - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros.

Atualização de R$3.000,00 de 31-Maio-2021 e 13-Julho-2023 pelo índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die.

Valor original: R$3.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$3.512,43 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$4.405,27 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor entre 31-Maio-2021 e 13-Julho-2023 Em percentual: 17,0810% Em fator de multiplicação: 1,170810 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%.

Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$3.000,00 * 1,1708 Valor atualizado (VA) = R$3.512,43 Juros Juros percentuais (JP) = 25,41940 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 892,8383 Valor total com juros = VA + VJ = R$4.405,27 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 1/31 (prop.

Maio-2021) + 25 (de Junho-2021 a Junho-2023) + 12/31 (prop.

Julho-2023) = 25.4194 Juros = (1,00000 / 100) * 25.4194 = 25,41940% DANO MATERIAL - Atualização de um valor por um índice financeiro.

Atualização de R$33.100,00 de 11-Novembro-2019 e 13-Julho-2023 pelo índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$42.563,66 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor entre 11-Novembro-2019 e 13-Julho-2023 Em percentual: 28,5911% Em fator de multiplicação: 1,285911 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%.

Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$33.100,00 * 1,285911 Valor atualizado = R$42.563,66 - Aplicação de juros sobre um valor.

Aplicação de juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die, entre 17-Abril-2020 e 13-Julho-2023 sobre o valor de R$33.100,00 Memória do Cálculo Juros Juros percentuais (JP) = 38,85380 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 12.860,6079 Valor total com juros = VA + VJ = R$45.960,61 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 14/30 (prop.

Abril-2020) + 38 (de Maio-2020 a Junho-2023) + 12/31 (prop.

Julho-2023) = 38.8538 Juros = (1,00000 / 100) * 38.8538 = 38,85380% Valor do dano moral até a data do depósito: R$4.405,27 Valor do dano material até a data do depósito: R$55.424,26 Valor do dano moral + dano material: R$59.829,53 Valor dos honorários sucumbenciais de 20%: R$11.965,90 Valor total devido quando da realização do depósito: R$71.795,43 Valor depositado: R$51.965,11 Valor do saldo devedor: R$19.830,32 SALDO REMANESCENTE - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros.

Atualização de R$19.830,32 de 13-Julho-2023 e 21-Julho-2023 pelo índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die.

Valor original: R$19.830,32 Valor atualizado pelo índice: R$19.830,32 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$19.881,50 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor entre 13-Julho-2023 e 21-Julho-2023 Em percentual: 0,0000% Em fator de multiplicação: 1,000000 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$19.830,32 * 1,0000 Valor atualizado (VA) = R$19.830,32 Juros Juros percentuais (JP) = 0,25810 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 51,1821 Valor total com juros = VA + VJ = R$19.881,50 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 19/31 (prop.

Julho-2023) + -1 (de Agosto-2023 a Junho-2023) + 20/31 (prop.

Julho-2023) = 0.2581 Juros = (1,00000 / 100) * 0.2581 = 0,25810% Valor total devido quando da realização do segundo depósito: R$19.881,50 Valor depositado: R$23.200,00 Valor pago em excesso: R$3.318,50 Conforme cálculo ao norte, o valor total devido pela executada quando realizou o primeiro depósito era R$71.795,43, tendo depositado o valor de R$51.965,11, restando um saldo a ser adimplido de R$19.830,32 o qual fora atualizado até a data do segundo depósito.

Assim sendo, quando a executado realizou o segundo depósito, o valor total por ela devido era de R$19.881,50, sendo que efetuou o pagamento do valor de R$23.200,00, restando evidente que a executada pagou valor em excesso, devendo o valor de R$3.318,50 ser devolvido à executada.

Desta feita, indefiro o pedido de prosseguimento da execução, posto que o valor depositado pela executada é suficiente para a quitação da condenação, ressaltando que o depósito ocorreu dentro do prazo legal, sendo totalmente indevida a aplicação da multa prevista no §1º do art.523 do CPC.

Considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme o art. 924, inc.

II, CPC, julgo extinto o cumprimento de sentença.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$48.646,61 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), em favor da parte exequente, ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.

Saliente-se que os honorários contratuais somente poderão ser objeto de alvará apartado em nome do advogado mediante a apresentação de contrato de honorários acompanhada de expressa autorização do cliente, nos termos do artigo 22, §4º, do EOAB.

Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor de R$3.318,50 (três mil trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos) em favor da executada, ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.

Intimem-se as partes para que forneçam os dados bancários para a expedição dos alvarás.

Expedido os alvarás, arquive-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
10/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 14:28

Conclusos para julgamento
21/09/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 07:54

Conclusos para despacho
31/07/2023 07:54

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 08:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:23

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0827029-97.2020.8.14.0301 CERTIDÃO CERTIFICO que a parte autora postulou o cumprimento voluntário da sentença apresentando planilha de cálculo no ID 96220166/96220168.

Desse modo procedo à intimação da parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95, tudo nos termos da sentença prolatada no ID 27418995.

Belém, 5 de julho de 2023.

Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
05/07/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2023 13:21

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:21

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:03

Juntada de intimação de pauta
21/07/2021 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2021 11:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2021 14:24

Conclusos para decisão
16/07/2021 14:24

Expedição de Certidão.
13/07/2021 00:58

Decorrido prazo de JACOB KABACZNIK em 12/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:57

Decorrido prazo de JACOB KABACZNIK em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:29

Expedição de Certidão.
19/06/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 02:27

Decorrido prazo de JACOB KABACZNIK em 17/06/2021 23:59.
17/06/2021 01:46

Decorrido prazo de JACOB KABACZNIK em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 01:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2021 23:59.
11/06/2021 20:58

Juntada de Petição de apelação
31/05/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 07:19

Julgado procedente o pedido
19/05/2021 15:35

Conclusos para julgamento
19/05/2021 15:34

Audiência Una realizada para 19/05/2021 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/05/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 02:31

Decorrido prazo de JACOB KABACZNIK em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 02:17

Decorrido prazo de JACOB KABACZNIK em 12/04/2021 23:59.
11/03/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:37

Audiência Una designada para 19/05/2021 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/11/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2020 14:47

Conclusos para decisão
04/11/2020 14:46

Audiência Una realizada para 04/11/2020 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/11/2020 13:21

Juntada de Petição de termo de audiência
04/11/2020 13:21

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/11/2020 13:21

Juntada de Petição de termo de audiência
03/11/2020 23:10

Juntada de Petição de contestação
03/11/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:37

Expedição de Certidão.
23/10/2020 15:35

Audiência Una redesignada para 04/11/2020 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/07/2020 00:43

Decorrido prazo de JACOB KABACZNIK em 16/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:13

Decorrido prazo de JACOB KABACZNIK em 13/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 19:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 23:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 13:00

Conclusos para despacho
10/06/2020 13:00

Expedição de Certidão.
09/06/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 11:55

Expedição de Certidão.
27/05/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 09:45

Conclusos para despacho
18/05/2020 09:44

Expedição de Certidão.
18/05/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 11:36

Expedição de Certidão.
17/04/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 10:28

Expedição de Certidão.
17/03/2020 11:25

Audiência Una designada para 18/05/2020 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/03/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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