12/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/07/2025 19:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO(SPU) em 30/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO(SPU) em 30/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUEDES TAVARES em 09/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUEDES TAVARES em 09/05/2025 23:59.
11/07/2025 00:13

Decorrido prazo de SPU - Superintendência do Patrimônio da União em 07/05/2025 23:59.
05/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:29

Decorrido prazo de JOSE AFONSO PINTO MARQUES TAVARES em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:29

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA MELO em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/04/2025.
14/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

Processo: 0800621-12.2024.8.14.0501 Classe: Procedimento Comum Cível Órgão Julgador: Vara Distrital de Mosqueiro Valor da Causa: R$ 60.000,00 Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça Autor: Maria do Carmo Guedes Tavares Réu: Eduardo da Silva Melo Decisão Vistos etc., Trata-se de pedido de tutela antecipada incidental formulado pela autora, Maria do Carmo Guedes Tavares, visando à suspensão do processo administrativo nº 19739.100791/202171 em curso perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), bem como a expedição de ofício informando que a área em questão está sob litígio judicial. 1.

Dos Fatos A autora alega que o réu, Eduardo da Silva Melo, está utilizando sua condição econômica para acelerar o processo administrativo na SPU, buscando a concessão de uso do imóvel situado na Praia do Paraíso, no distrito de Mosqueiro, Belém/PA, mesmo ciente do litígio judicial em curso. 2.

Dos Fundamentos A autora fundamenta seu pedido nos seguintes pontos: Ausência de Documentação Legítima de Posse: Os documentos apresentados pelo réu são questionáveis e não condizem com a realidade dos fatos.

Georreferenciamento: Os documentos unilaterais produzidos pelo réu não são aptos a servir como prova definitiva.

Recibos de Compra e Venda: Os documentos apresentados pelo réu não possuem registro oficial e não têm força suficiente para gerar direito real sobre o imóvel.

Do Perigo de Dano Irreparável: Alega a autora que a continuidade do processo administrativo pode resultar em prejuízos irreparáveis à autora, comprometendo a eficácia da sentença judicial e gerando insegurança jurídica. 3.

Dos Pedidos A autora requer: a) A concessão da tutela antecipada incidental para determinar a imediata suspensão do processo administrativo na SPU. b) Subsidiariamente, a expedição de ofício à SPU informando a existência de litígio judicial sobre a área em questão. 4.

Decisão Verifico que, embora estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a suspensão do processo administrativo na SPU não se mostra medida adequada neste momento.

Ante o exposto, DECIDO: Expeça-se ofício à SPU informando a existência neste juízo de litígio judicial sobre a área objeto do pedido de concessão de uso.

Manifeste-se a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) sobre a existência do processo administrativo nº 19739.100791/202171 em curso, no prazo de 15(quinze) dias úteis; Reservo-me para decidir sobre o pedido de tutela de urgência após a manifestação da SPU; Intime-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilha de Mosqueiro, Belém/PA, 02 de abril de 2025.

MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA SALDANHA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial de Mosqueiro respondendo cumulativamente pela Vara Distrital de Mosqueiro
09/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 02:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
20/02/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE AFONSO PINTO MARQUES TAVARES em 04/12/2024 23:59.
02/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUEDES TAVARES em 04/12/2024 23:59.
30/12/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE AFONSO PINTO MARQUES TAVARES em 26/11/2024 23:59.
30/12/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUEDES TAVARES em 26/11/2024 23:59.
30/12/2024 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA MELO em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:13

Audiência Conciliação não-realizada para 06/11/2024 09:15 Vara Distrital de Mosqueiro.
01/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:11

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
28/10/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:53

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 09:15 Vara Distrital de Mosqueiro.
24/10/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:12

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA MELO em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:49

Decorrido prazo de JOSE AFONSO PINTO MARQUES TAVARES em 06/09/2024 23:59.
15/09/2024 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA MELO em 11/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUEDES TAVARES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
07/09/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 12:24

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:43

Juntada de Mandado
20/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 09:06

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 15:35

Decorrido prazo de JOSE AFONSO PINTO MARQUES TAVARES em 24/07/2024 23:59.
27/07/2024 15:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUEDES TAVARES em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:03

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 13:16

Expedição de Mandado.
03/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:08

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 11:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO CARMO GUEDES TAVARES - CPF: *99.***.*22-91 (AUTOR).
03/07/2024 10:52

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:52

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 09:22

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 07:57

Decorrido prazo de JOSE AFONSO PINTO MARQUES TAVARES em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:44

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:38

Distribuído por sorteio
09/04/2024 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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