TJPA - 0800038-41.2025.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Gleide Pereira de Moura
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/05/2025 00:15
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/04/2025 23:59.
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16/04/2025 13:16
Conclusos ao relator
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15/04/2025 16:56
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 00:20
Publicado Intimação em 04/04/2025.
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04/04/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 00:00
Intimação
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800038-41.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA CAROLINE MONTEIRO PAIVA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATORA: DESA.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA CAROLINEMONTEIRO PAIVA, inconformada com a decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
A decisão agravada foi a que o Juiz Singular concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo arguido estar á mora devidamente configurada.
Aduz que deixou de se atentar quanto aos vícios maculadores do processo, que é da indispensabilidade da notificação extrajudicial válida para a propositura da ação de busca e apreensão, da ausência de validade de contrato eletrônico, da abusividade da cláusula do registro de contrato, da abusividade dos juros de mora capitalizados diariamente, da abusividade da venda casada de seguro.
Por fim, requer o provimento do recurso. É o relatório.
DECIDO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea do Regimento Interno desta Corte.
Analisando detidamente os autos, bem como os documentos anexados, verifico estar ausente a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, analisando o documento que configuraria a notificação extrajudicial da agravante, o AR foi endereçado para o mesmo local efetivamente informado pela devedora no contrato firmado entre as partes. É sabido que conforme rege o Decreto Lei 911/69, prevê que a mora poderá ser comprovada com o envio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário.
Assim, não se pode prejudicar o direito do Credor.
Vejamos o entendimento Jurisprudencial de nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço do devedor, informado no contrato firmado entre as partes, retornando com a informação “endereço incompleto”, para fins de constituição em mora do devedor. 2.
Com efeito, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o envio da notificação ao endereço informado no contrato pelo devedor seria suficiente para comprovar a constituição em mora, mesmo que o devedor tenha se mudado do endereço indicado, na medida em que cabe ao devedor a obrigação de manter seu endereço atualizado até o término da relação contratual. 3.
No caso em análise, observa-se que a notificação de ID 6466340 foi efetivamente enviada ao endereço constante no contrato (ID 6466338), retornando com a informação de “endereço incompleto”, restada comprovada a constituição da mora do apelado, n&at (7489533, 7489533, Rel.
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-11-30, Publicado em 2021-12-09).
Por certo que o risco resultante da demora se faz presente de forma inversa, ante o desgaste diário que sofre o veículo dado em garantia ao Banco ora agravado.
Sendo assim, Conheço e Nego-lhe Provimento ao presente recurso, para manter a decisão agravada.
Belém, de 2025.
Desa.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora -
02/04/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 13:58
Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVADO) e não-provido
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14/03/2025 11:47
Conclusos ao relator
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14/03/2025 00:21
Decorrido prazo de ANA CAROLINE MONTEIRO PAIVA em 13/03/2025 23:59.
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13/03/2025 17:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/02/2025 00:01
Publicado Intimação em 18/02/2025.
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19/02/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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16/02/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 13:29
Não Concedida a Medida Liminar
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06/01/2025 09:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/01/2025 09:50
Conclusos para decisão
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06/01/2025 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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