TJPA - 0800729-35.2024.8.14.0115

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800729-35.2024.8.14.0115 Requerente: Nome: DALVINO OLIVEIRA AZEVEDO Endereço: Vicinal Aprogim, Sitio Presente de Deus, s/n, ZONA RURAL, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTO.

O caso em comento envolve AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS ajuizada por pela parte autora em face do BANCO BMG S.A, na qual discorre não ter realizado contrato de empréstimo consignado (reserva de margem consignável).

Trata-se o caso em apreço de nítida relação consumerista, nos termos descritos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços.

Nesse contexto, vê-se a incidência ao caso sub judice da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, sendo necessário esclarecer se realmente houve a contratação do serviço pela consumidora junto ao banco.

Em relação ao interesse de agir, consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação (art. 17 do CPC), está plenamente caracterizado, sendo desnecessária a busca de solução extrajudicial.

Aliás, ante o acesso à justiça, em razão do qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF; art. 5º, XXXV), a obtenção de negativa de solução extrajudicial não era condição para o ajuizamento da demanda.

Por fim, o interesse de agir decorre da exposição feita na inicial, conforme Teoria da Asserção, uma vez que, na exordial, a parte autora apregoa a ocorrência de prejuízos causados pela conduta da ré.

Da análise meritória, em sendo caso de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), seguindo a regra do art. 373, II do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, verifica-se que a parte promovida comprova claramente a relação contratual entre esta e a parte autora, em que se observa a contratação do empréstimo.

Ao trazer o instrumento contratual impugnado, o banco demonstra que a parte autora quis celebrar o contrato e se beneficiar do negócio jurídico.

Oportunamente, colaciono entendimento que se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA. - A reserva indevida da margem consignável do consumidor, por si só, não é motivo para a repetição do indébito. É imprescindível a comprovação da cobrança pelo fornecedor e o pagamento indevido pelo consumidor. - A reserva da margem consignável é fato corriqueiro, que constitui um desgosto normal a que todos os beneficiários do INSS podem estar sujeitos, inerente à vida em sociedade, o qual, salvo excepcionalmente, não acarreta um prejuízo moral a ser indenizado.

Sem demonstração de como a reserva da margem veio prejudicar o consumidor, não há como se reconhecer a existência dos danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.453892-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA. - A reserva indevida da margem consignável do consumidor, por si só, não é motivo para a repetição do indébito. É imprescindível a comprovação da cobrança pelo fornecedor e o pagamento indevido pelo consumidor. - A reserva da margem consignável é fato corriqueiro, que constitui um desgosto normal a que todos os beneficiários do INSS podem estar sujeitos, inerente à vida em sociedade, o qual, salvo excepcionalmente, não acarreta um prejuízo moral a ser indenizado.

Sem demonstração de como a reserva da margem veio prejudicar o consumidor, não há como se reconhecer a existência dos danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.453892-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) Ao trazer o instrumento contratual impugnado, o banco demonstra que a parte autora quis celebrar o contrato e se beneficiar do empréstimo, fulminando a alegação autoral.

Com efeito, é clara a autorização por parte da autora permitindo os descontos em virtude da contratação do negócio jurídico.

Comprovada a contratação voluntária e legítima, de modo que há de se respeitar o princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.

Ademais, o contrato de reserva de margem consignada encontra amparo legal na Lei nº 10.820/2003, que regula a consignação em folha de pagamento, e na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que permite a utilização de margem consignável para cartão de crédito consignado, de maneira que a mera contratação, por si, não enseja a nulidade do negócio jurídico.

O fato da contratação ter sido realizada mediante selfie e com geolocalização, por si, não torna nula a contratação.

Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - BIOMETRIAL FACIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1- Considera-se comprovada a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável quando a instituição financeira junta aos autos prova da assinatura digital, com envio de documentos pessoais, "selfie" e disponibilização do valor na conta bancária da parte autora. 2- Sendo considerado válido o negócio jurídico, reputam-se igualmente válidos os descontos realizados no benefício previdenciário do contratante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.500195-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) Sopesa salientar a própria alteração dos fundamentos, visto que na inicial a parte autora alega a ausência de contratação e, em contrapartida, alega na réplica que seria impossível afirmar que houve clareza e legalidade na transação e que a requerida não teria comprovado que o autor manifestou interesse em contratar o empréstimo.

Comprovada a contratação, não há que se falar em reparação por danos morais e materiais.

III.

DISPOSTIVO.

Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais, em face do rito sumaríssimo.

P.

R.

I.

Intime-se.

Cumpra-se.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso