29/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:58

Decorrido prazo de IRON MARQUES DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:54

Decorrido prazo de IRON MARQUES DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:56

Decorrido prazo de IRON MARQUES DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963
28/05/2025 13:33

Expedição de Informações.
28/05/2025 13:33

Desentranhado o documento
28/05/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 14:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSOS (197)
22/05/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AV.

MARCHAL RONDON, S/N, CENTRO CEP. 68540-000 FONE (94) 3421-3113 Processo nº 0805197-16.2022.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 2.267,99 Exequente: RECLAMANTE: IRON MARQUES DE SOUZA Executado: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Rio de Janeiro 654, anexo 680, 6 andar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, SN, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO SERVINDO COMO MANDADO À vista da interposição de Recurso Inominado, INTIME-SE o Recorrido para, querendo, opor contrarrazões no prazo de 10 dias.

Conceição do Araguaia-PA, 8 de maio de 2025.

GILVANY REGES FERREIRA Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB
08/05/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 01:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0805197-16.2022.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRON MARQUES DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Rio de Janeiro 654, anexo 680, 6 andar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, SN, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099.

Passo a decidir.

Defiro o pedido de substituição do polo passivo.

Sobre a preliminar de incompetência do Juizado Especial, rejeito-a em virtude de que outras provas me permitem divagar sobre o caso, sem necessidade de recorrer, nas circunstâncias deste processo, a perícia complexa, motivo bastante para rejeitar a preliminar.

Não havendo mais preliminares suscitadas, debruço-me e passo a analisar as questões meritórias.

Na inicial, o autor informa que o Contrato 016112722 não fora celebrado por si, que sofreu uma fraude e com isso tem sofrido descontos mensais desde a suposta celebração.

Na contestação, a Requerida expõe que o contrato supostamente alegado pela Requerente como inexistente apesar de veiculado em peça de invalidade, foi celebrado observando as regras legais e contratuais da espécie.

Bem.

Analisando-se as provas e os argumentos de fatos e de direitos dos autos, noto que cabe razão parcial à Requerente.

Inicialmente, cabe versar que a Requerente fez prova da existência da execução do negócio e enquanto a Requerida fez prova da assinatura do próprio negócio mediante a juntada do contrato.

Apenas se resume em informar que não existe a suposta fraude, contudo se percebe que a documentação apresentada difere daquela fornecida pelo Autor nestes autos, eis que desatualizada na formação do contrato, o que denota inexistência de celebração pela Autora.

Sobre a documentação apresentada pela Requerida, há nos autos informação de celebração do contrato.

Contudo, pelo simples lançar de olhos, observe-se que as assinaturas apesar de guarda aparência entre a documentação apresentação das apresentadas na documentação qualificatória da Autora, percebe-se que o Autor possuía numerário mais que suficiente para arcar com seus compromissos, sendo completamente desnecessária a realização da contratação questionada.

Basta se observar do saldo do dia anterior ao depósito questionado, motivo pelo qual a circunstâncias afastam a existência de algo que não anuiu.

Portanto, a partir dessa informação, concluo que o contrato é inexistente, pois esclarecido o ponto, resta a conclusão que, de fato, o Requerente não celebrou o contrato mencionado, conforme se depreende dos autos.

Ademais, houve contraposição imediata a celebração do contrato, mediante requerimento administrativo, consoante se observa dos autos.

Inclusive é de se indagar: qual a necessidade de o Autor tomar de empréstimo importe cujo valor é mais de 10 vezes menor que o Autor possuía em conta-corrente na época da realização do empréstimo? Este fato não inibe de uma vez demonstrada minimamente nestes autos eventual inviabilidade contratual que a ilegalidade seja afastada, a fim de retomar o rumo correto na vida negocial do jurisdicionado.

Havendo razoável certeza sobre a inexistência do Contrato 016112722, deve seguir a declaração de sua inexistência na forma do art. 19, do Código de Processo Civil.

Uma vez havendo a declaração da inexistência, é se firmar nos autos que estão completos os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida na inicial.

De um lado, encontra-se meridianamente demonstrada a plausibilidade do direito, ante a decretação da inexistência, na forma da fundamentação supra.

Doutra banda, demonstrado o perigo de dano, decorrente do prolongamento de um contrato em curso cuja declaração de inexistência se tornou comprovadamente incidente no caso.

Assim, ante o exposto, concedo a tutela de urgência nesta sentença para determinar o cancelamento dos descontos, eis que em sede de sentença, na forma do art. 300, do CPC.

Na mesma esteira, determino a imediata devolução dos valore por parte do Autor, como forma de não premiar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 300 do CPC.

Sobre os danos passo a analisar.

Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica os efeitos dela decorrentes deixam de existir, bem como eventuais danos experimentados devem ser compensados e ressarcidos.

De fato, não existem quaisquer comprovações de que os descontos sejam justificados mediante a existência de um contrato válido, conforme alegação do Requerido.

Ao contrário, verifica-se em singela análise que os descontos efetuados não possuem quaisquer existências.

A Requerente apresentou prova dos descontos efetuados através das folhas de extrato.

Logo se percebe que no caso o Requerido efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário, tanto que aparecem nos extratos de descontos a informação de descontos favorecem ao Requerido, que tem se enriquecido ilicitamente com os valores decorrentes da ilícita operação.

Agrava-se ainda o fato de que tais contratos de empréstimos consignados foram feitos sem o necessário dever de vigilância, pois também sua contratação se deu na medida em que foram feitos de forma ilícita, por terceira pessoa, apresentando documentos roubados da Requerente.

Logo, o Requerido deve ter meios de controle suficientes a verificar tais irregularidades, dentro do ônus do desempenho da atividade empresarial. É forçoso reconhecer a incidência da Súmula 479 do STJ, em que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos fortuitos internos que ocorram em seus estabelecimentos.

Assim, a conduta do Requerido provocou evidente prejuízo financeiro à Requerente, ao contrário do alegado na contestação.

A legislação pátria veda plenamente o enriquecimento sem causa lícita.

Além disso, a conduta anterior se amolda firmemente no dano material decorrente de relação de consumo, considerando o dano causado à Requerente.

O Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Firma-se assim a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, bastando a demonstração de conduta, resultado e vínculo.

Logo, em decorrência do contrato acima mencionados, noto que o resultado danoso que porventura ocorreu no trâmite do processo já após declarado inexistente e sem qualquer efeito que se possa extrair.

Assim, houve descontos ilícitos (resultado) resultando em desfalque patrimonial em desfavor da Requerente materializado tal desconto como favorecido a Empresa Requerida.

Em relação ao quantum debeatur, noto que a má-fé foi demonstrada nos autos.

O descompasso com a legislação e contrato foram agregados com novos fatos a fim de dimensionar a quantificação do dano e sua majoração pelo dobro, por comprovar da má-fé, como bem salientado pelo Requerido, dada a existência de precedente obrigatório firmado pelo STJ na interpretação conferida ao art. 42, do CDC.

Assim, confirmo a dobra do dano material, condenando o Requerido a indenização pelos danos materiais pelo dano experimentado, na forma do art. 42, do CDC, pela comprovação de má-fé na manutenção dos contratos acima destacados.

Noutra vertente vislumbro a inocorrência do dano moral, é de se observar que a jurisprudência evoluiu.

O Superior Tribunal de Justiça recentemente adotou posicionamento de que é necessário se observar da comprovação mínima de que direitos de personalidade devem ser vulnerados em caso de fraude.

No caso, não houve qualquer demonstração na inicial e na instrução que os danos extrapatrimoniais foram suportados pelo Autor, motivo pelo qual improcede a alegação. “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3.

Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral.

Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15).

Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte.

Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4.

A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5.

Divergência jurisprudencial não conhecida.

Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente.

Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6.

Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7.

Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)” Nem se diga que dor ou sofrimento moral são forma de se caracterizar a lesão à honra requerida, consoante já se tem determinação neste quesito.

Dessa forma, improcede a condenação em danos extrapatrimoniais.

Do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre 016112722 e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/Ae BANCO BRADESCO, em relação aos Contrato 016112722, concedendo a tutela de urgência já nesta sentença.

Como efeito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOS DA INICIAL para condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, a reparar de DANOS MATERIAIS no valor dos descontos efetuados mensalmente nos Contratos elencados na inicial e das parcelas vincendas durante o curso da ação em favor de IRON MARQUES DE SOUZA, com juros pela SELIC, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 e 406 do STJ ao mês e atualização monetária pelo IPCA desde a data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 43 do STJ, em dobro e com solidariedade; Julgo improcedente a condenação em danos morais, na forma da fundamentação acima mencionada; Concedo tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o BANCO BRADESCO S/A, abstenha-se de descontar mensalmente do Requerente os valores mensais decorrentes dos contratos declarados inexistentes, sob pena de multa em favor da Requerente valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto realizado indevidamente.

Concedo ainda tutela de urgência para determinar que o autor deposito em juízo o valor indevidamente destinado à sua conta corrente por parte dos Requeridos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

Julgo procedente para confirmar a devolução do valor de R$ 5.774,25 (cinco mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente ao contrato nº 016997913, e do valor de R$ 5.099,99 (cinco mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), convertendo o valor em renda em favor da Requerida.

Sem custas e honorários na forma do art. 54 e 55, da LJE.

Ao final, dê-se baixa em definitivo.

PRI Conceição do Araguaia, Pará, 15 de abril de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito
22/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
15/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:22

Julgado procedente em parte o pedido
20/01/2025 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 22:59

Conclusos para julgamento
05/12/2024 22:59

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 10:56

Audiência Una realizada para 28/11/2024 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
05/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 01:28

Decorrido prazo de IRON MARQUES DE SOUZA em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:03

Audiência Una designada para 28/11/2024 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
26/09/2024 10:23

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
26/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 02:43

Decorrido prazo de IRON MARQUES DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 06:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 06:14

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:35

Audiência Conciliação redesignada para 26/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
31/07/2024 16:09

Juntada de ato ordinatório
25/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 01:09

Decorrido prazo de IRON MARQUES DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:24

Audiência Conciliação designada para 23/10/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
22/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 16:41

Conclusos para decisão
05/01/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
25/12/2022 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 19:05

Conclusos para decisão
22/11/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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