16/05/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:55

Baixa Definitiva
16/05/2025 09:52

Baixa Definitiva
09/05/2025 00:13

Decorrido prazo de JONATHA ROSA RAMOS em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:15

Publicado Ementa em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – RDD.

SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

ALTA PERICULOSIDADE.

RISCO À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto por Jonatha Rosa Ramos contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Belém/PA, que renovou sua permanência, por mais 360 dias, no Sistema Penitenciário Federal, sob Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, nos autos da execução penal nº 2000029-49.2019.8.14.0401.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Analisar a legalidade e adequação da decisão que deferiu a prorrogação da permanência do agravante no SPF, à luz do artigo 3º da Lei nº 11.671/2008, considerando os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da excepcionalidade da medida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em relatórios oficiais da SEAP/PA, que evidenciam o agravante como indivíduo de elevada periculosidade, com histórico criminal envolvendo roubo majorado, tráfico de drogas, associação criminosa, homicídios e porte ilegal de arma de fogo. 4.

Consta que o apenado exerceu funções de liderança dentro da facção Comando Vermelho Rogério Lemgruber – PA (CVRL/PA), sendo responsável por incitação à massa carcerária, planejamento de fugas e atos de subversão da ordem nas unidades prisionais paraenses. 5.

A existência de três fugas registradas no prontuário carcerário do agravante, aliada à sua articulação com outros membros da organização criminosa reforça a necessidade da medida excepcional para garantir a ordem e segurança públicas. 6.

Conforme entendimento consolidado no STJ, por meio da Súmula 662, a renovação do prazo de permanência em presídio federal não exige fato novo, desde que persistam os fundamentos que motivaram a transferência original, devidamente justificados em decisão fundamentada. 7.

A decisão atacada respeita os limites legais e constitucionais e não representa constrangimento ilegal, especialmente diante da gravidade concreta da conduta e do risco que o apenado representa ao sistema prisional estadual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo conhecido e improvido, em conformidade com o parecer ministerial.

Tese de julgamento: A prorrogação da permanência de apenado em unidade do Sistema Penitenciário Federal prescinde de fato novo, sendo suficiente a demonstração fundamentada da continuidade dos motivos que ensejaram a transferência inicial, sobretudo diante de perfil de alta periculosidade e efetivo risco à ordem e segurança pública. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XLVII; art. 93, IX; LEP, art. 103; Lei nº 11.671/2008, arts. 3º e 10.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 662 do STJ; AgRg no HC 967.339/RJ, rel.

Min.

Daniela Teixeira, DJEN 24/2/2025; AgRg no HC 77.835/RJ; TJRS – Agravo de Execução Penal nº 52184207120238217000, rel.

Des.

Naele Ochoa Piazzeta, j. 29/11/2023.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo em Execução e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 14 de abril de 2025.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
14/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:02

Conhecido o recurso de JONATHA ROSA RAMOS (AGRAVANTE) e não-provido
14/04/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2024 09:13

Conclusos para julgamento
16/12/2024 00:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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