TJPA - 0806586-72.2022.8.14.0005

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Altamira

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEOMAR RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *48.***.*07-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2025 09:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2025 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2025 00:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.

  • 23/04/2025 09:32

    Publicado Decisão em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 22/04/2025 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 12:56

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Criminal de Altamira DECISÃO PJe: 0806586-72.2022.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2725, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Nome: CLEOMAR RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Vila Luís Né, (RUA B2 ,N 3, QUADRA 99, LOTE 3, BAIRRO BURITI, A, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-390

    Vistos.

    Trata-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público em face de CLEOMAR RIBEIRO DOS SANTOS, por ter, em tese, praticado a conduta prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto de violência doméstica.

    Ante a inexistência de hipóteses que autorizam a rejeição da peça acusatória, e por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual.

    DA CITAÇÃO DO DENUNCIADO 1.

    CITE-SE o denunciado CLEOMAR RIBEIRO DOS SANTOS, ao qual imputa-se o ilícito penal descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto de violência doméstica, para fins de apresentação da resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo possível arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. 2.

    No mandado de citação deverá constar ainda a informação de que na hipótese de não ser apresentada resposta no prazo ou se não for constituído defensor, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 396-A, § 2º, CPP). 3.

    Além disso, visando a celeridade processual, o Oficial de Justiça, no momento da citação da pessoa acusada, deverá indagar se esta possui advogado, se pretende constituir um ou se precisa ser assistido pela Defensoria Pública.

    Advirta-se, entretanto, que, conforme determinado pelo CPP: Art. 263.

    Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

    Parágrafo único.

    O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. 4.

    Efetivada a citação/notificação, porém não sendo apresentada resposta no prazo supracitado e não constituído advogado, remetam-se os autos a Defensoria Pública Estadual. 5.

    Na hipótese de o ato citatório restar frustrado, REMETAM-SE os autos ao MPE para manifestação e requerer o que entender de direito. 6.

    Caso o representante do MPE forneça novo endereço do(s) denunciado(s), EXPEÇA-SE o necessário para fins de cumprimento do ato processual. 7.

    Na hipótese de não apresentação de novo endereço, DETERMINO a citação editalícia do réu. 8.

    Após o decurso do prazo de publicação do edital de citação, sem a manifestação da acusada, SUSPENDO o trâmite do processo e o curso do prazo prescricional, com esteio no art. 366 do Código de Processo Penal (CPP). 9.

    Caso ainda não realizada, JUNTEM-SE aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado e eventuais informações acerca da primariedade do denunciado, se este já foi condenado em algum processo criminal e se já houve trânsito em julgado da respectiva decisão.

    Ciência ao Ministério Público.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    Expeça-se o necessário.

    P.I.C.

    DECIDO.

    Altamira/PA, 16 de abril de 2025.

    JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz Titular da 1° Vara Cível de Altamira/PA, respondendo cumulativamente pela 2° Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA.

  • 16/04/2025 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 19:33

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 27/10/2024 03:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 08:13

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 08:12

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 04:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 06/05/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 05:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.

  • 22/02/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 04:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.

  • 21/11/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 09:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

  • 22/09/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 07:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 01/08/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 10:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.

  • 12/06/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2023 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.

  • 20/03/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 11:05

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/02/2023 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 22:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 13:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 13:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2022 08:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2022 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 16:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 10:00

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 10/11/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2022 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2022 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2022 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2022 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2022 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2022 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 08:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 13:38

    Desentranhado o documento

  • 03/11/2022 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/11/2022 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/11/2022 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/11/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 18:30

    Juntada de Decisão

  • 01/11/2022 18:27

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 01/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 13:15

    Audiência Custódia designada para 01/11/2022 13:30 2ª Vara Criminal de Altamira.

  • 01/11/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 10:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/11/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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