TJPA - 0003621-71.2018.8.14.0951
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Barbara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:35
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2025 03:51
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 20/08/2025 23:59.
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30/07/2025 02:18
Publicado Despacho em 29/07/2025.
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30/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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28/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.
Eng.
Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0003621-71.2018.8.14.0951 DECISÃO R.H ALTERAR A CLASSE DO PROCEDIMENTO. 1- Para início da fase de cumprimento da sentença, INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e adequada mediante acórdão, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. 1.1.
Acaso não tenha advogado, o executado deverá ser intimado, observando o regramento previsto no artigo 19, 2º da Lei 9.099/95, ou seja, caso o executado tenha mudado de endereço sem comunicar, reputa-se eficaz as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. 2- FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação e MEDIANTE garantia do juízo na exata forma do Enunciado n. 117 do FONAJE - apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5- FICA ADVERTIDO o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. 6 – Cumpra-se.
Santa Bárbara, 2025-07-24 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito -
26/07/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 13:08
Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900
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24/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 15/07/2025 23:59.
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18/07/2025 10:51
Conclusos para despacho
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13/07/2025 09:37
Decorrido prazo de MARCILENE RODRIGUES GONCALVES em 11/07/2025 23:59.
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04/07/2025 09:18
Publicado Despacho em 18/06/2025.
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04/07/2025 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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30/06/2025 16:46
Juntada de Petição de petição
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16/06/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 08:28
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2025 15:07
Conclusos para despacho
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07/06/2025 18:37
Juntada de intimação de pauta
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14/03/2022 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/02/2022 09:58
Juntada de Ofício
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14/02/2022 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2022 12:01
Conclusos para despacho
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11/02/2022 12:00
Juntada de Certidão
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31/08/2021 11:03
Juntada de Petição de petição
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14/08/2021 00:41
Decorrido prazo de MARCILENE RODRIGUES GONCALVES em 13/08/2021 23:59.
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02/08/2021 15:44
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/07/2021 15:31
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
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01/07/2021 18:18
Juntada de Petição de petição
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30/06/2021 17:45
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 29/06/2021 23:59.
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30/06/2021 17:45
Decorrido prazo de MARCILENE RODRIGUES GONCALVES em 29/06/2021 23:59.
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29/06/2021 20:18
Juntada de Petição de petição
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05/06/2021 11:53
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2021 14:58
Julgado procedente o pedido
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26/05/2021 11:09
Conclusos para julgamento
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26/05/2021 11:09
Cancelada a movimentação processual
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26/04/2021 10:22
Juntada de Petição de petição
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06/08/2020 12:17
Juntada de Petição de petição
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14/05/2020 03:15
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2019 19:13
Processo migrado do Sistema Projudi
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08/08/2019 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2019 17:11
Evento Projudi: 30 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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10/12/2018 09:26
Evento Projudi: 29 - Juntada de Petição de Petição
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22/11/2018 10:23
Evento Projudi: 26 - Expedição de Intimação - (Para CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA)
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22/11/2018 10:23
Evento Projudi: 25 - Audiência Instrução e Julgamento
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20/11/2018 16:34
Evento Projudi: 23 - Expedição de Intimação - (Para CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA)
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20/11/2018 16:34
Evento Projudi: 20 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 17 de Abril de 2019 às 15:00)
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20/11/2018 16:34
Evento Projudi: 19 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação
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09/11/2018 10:27
Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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09/11/2018 10:23
Evento Projudi: 17 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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08/11/2018 18:18
Evento Projudi: 16 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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05/11/2018 15:35
Evento Projudi: 15 - Juntada de Certidão
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16/10/2018 16:27
Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
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20/09/2018 13:18
Evento Projudi: 12 - Expedição de Mandado - p/ CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA
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20/09/2018 13:18
Evento Projudi: 11 - Expedição de Citação
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20/09/2018 11:36
Evento Projudi: 10 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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04/09/2018 13:16
Evento Projudi: 8 - Expedição de Intimação - (Para CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA)
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04/09/2018 10:58
Evento Projudi: 4 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 20 de Novembro de 2018 às 15:30)
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04/09/2018 10:58
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
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04/09/2018 10:58
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB19063NPA
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04/09/2018 10:58
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - Vara Do Juizado Especial Cível De Santa Bárbara
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2018
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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