TJPA - 0801492-67.2025.8.14.0061

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0801492-67.2025.8.14.0061 Requerente: JOSE MARCOS DE LIMA Advogado(s) do reclamante: NADIA FERNANDA ADRIANO DA SILVA Requerido(a): CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por José Marcos de Lima em face de Credz Administradora de Cartões Ltda., alegando que jamais contratou os serviços da ré e que não reconhece o cartão de crédito em seu nome, tampouco o débito que lhe foi atribuído, mesmo após a quitação do tratamento odontológico.

Em contestação, a ré alega ser devida a contratação, no entanto, não comprova as suas alegações.

Devidamente intimado pra réplica, autor quedou-se inerte. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Rejeito as preliminares arguidas, pois inexistente fundamentação jurídica apta para seu devido acolhimento.

Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90).

Impõe-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o consumidor é parte hipossuficiente e a verossimilhança das suas alegações restou demonstrada pelos documentos anexados aos autos.

A requerida, embora afirme a existência de contrato de cartão de crédito em nome do autor, não colacionou aos autos qualquer elemento que comprove a solicitação ou a entrega do cartão ao consumidor, tampouco a realização de qualquer operação por este.

Destaca-se que não foram juntados instrumentos contratuais firmados com o autor, tampouco comprovante de entrega do cartão, utilização, desbloqueio, gravação de voz ou geolocalização de ativação, o que se mostraria elementar para sustentar sua tese.

A mera existência de registros internos de crédito, desacompanhados de prova da ciência e anuência do consumidor, é insuficiente para legitimar as cobranças impugnadas.

A jurisprudência dos tribunais superiores é consolidada no sentido de que a ausência de prova da contratação enseja a declaração de inexistência do débito: “É indevida a cobrança de valores referentes a cartão de crédito cuja contratação não foi comprovada pelo fornecedor.” (STJ – AgRg no AREsp 676.867/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2015) Quanto ao serviço efetivamente contratado, restou documentalmente comprovado que o autor contratou diretamente com a clínica odontológica o pagamento de um tratamento dentário, o qual foi quitado mediante boletos bancários, sem vínculo direto com qualquer relação contratual com a instituição financeira ré.

Tal fato evidencia que o débito discutido nos autos não decorre de dívida legítima contraída pelo autor.

Ademais, a posterior cobrança no importe de R$ 1.750,38 (mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), noticiada por empresa de cobrança vinculada à ré, sem relação com o objeto efetivamente contratado pelo autor (tratamento odontológico), constitui prática comercial abusiva e ofensiva aos ditames do CDC (art. 39, III, e art. 42, parágrafo único).

Em razão disso, impõe-se não só a declaração de inexistência do débito, mas também o cancelamento imediato e definitivo do cartão de crédito emitido sem consentimento válido, medida indispensável para cessar os efeitos da contratação viciada e impedir novas cobranças indevidas.

Quanto ao pedido de reparação moral, embora o autor relate situação de desconforto, não se evidencia nos autos efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito ou qualquer repercussão prática de ordem extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento.

Ausente prova de negativação ou constrangimento público, não se caracteriza dano moral in re ipsa no presente caso.

Assim, ausentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.750,38 (mil setecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), ou qualquer outro oriundo do suposto contrato de cartão de crédito firmado com a ré; b) DETERMINAR o cancelamento imediato e definitivo do cartão de crédito eventualmente emitido em nome do autor, bem como a cessação de toda e qualquer cobrança dele decorrente; Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Por consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente).

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí/PA.