10/07/2025 14:49

Decorrido prazo de LUCAS OTAVIO CALDAS FARIAS em 13/05/2025 23:59.
03/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2025 11:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801586-61.2020.8.14.0070 ASSUNTO:[Importunação Sexual] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: LUCAS OTAVIO CALDAS FARIAS SENTENÇA/MANDADO Cuida-se de procedimento criminal instaurado em desfavor do investigado supracitado, pela suposta prática do delito inserto no art. 215-A do CP.

O Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal o que foi aceito pelo(s) acusado(s) e homologado pelo juízo.

Na sequência, a secretaria certificou o cumprimento do ANPP, pelo(s) investigado(s). É o relatório.

Decido.

Examinando a documentação coligida aos autos, verifico que o indiciado cumpriu com as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal celebrado.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS OTAVIO CALDAS FARIAS, qualificado(a) nos autos, com fulcro no art. 28-A, §13, do CP.

Façam-se as necessárias anotações e comunicações.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.
06/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:27

Extinta a Punibilidade de LUCAS OTAVIO CALDAS FARIAS - CPF: *43.***.*09-32 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2025 08:07

Conclusos para julgamento
29/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por PAMELA CARNEIRO LAMEIRA em/para 18/02/2025 10:00, Vara Criminal de Abaetetuba.
22/01/2025 10:01

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:45

Juntada de Petição de certidão
21/01/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:27

Juntada de Petição de certidão
17/01/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 11:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/11/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 11:48

Juntada de mandado
30/10/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 16:44

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2024 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2024 11:24

Juntada de Ofício
24/10/2024 11:11

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:01

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:54

Expedição de Mandado.
24/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:33

Juntada de ato ordinatório
30/07/2024 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência
19/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/02/2025 10:00 Vara Criminal de Abaetetuba.
28/02/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 22:12

Conclusos para despacho
01/10/2021 03:35

Decorrido prazo de LUCAS OTÁVIO CALDAS FARIAS em 30/09/2021 23:59.
31/08/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 09:28

Juntada de Petição de diligência
26/08/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 14:01

Expedição de Mandado.
30/06/2021 14:26

Recebida a denúncia contra MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTOR)
29/06/2021 09:24

Conclusos para decisão
29/06/2021 09:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2021 12:13

Juntada de Petição de denúncia
11/01/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 13:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/12/2020 00:02

Decorrido prazo de LUCAS OTÁVIO CALDAS FARIAS em 18/12/2020 23:59.
16/12/2020 15:33

Juntada de Petição de inquérito policial
16/12/2020 15:26

Juntada de Petição de inquérito policial
11/12/2020 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2020 09:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2020 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 14:04

Conclusos para despacho
05/12/2020 14:03

Juntada de Petição de certidão
05/12/2020 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 13:43

Cancelada a movimentação processual
05/12/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 12:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2020 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 09:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/12/2020 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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