TJPA - 0801632-97.2024.8.14.0009

1ª instância - Vara Criminal de Braganca

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA DE BRAGANCA-PA

BRAGANCA - DELEGACIA DE POLICIA - 6 RISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

MILTON ALVES LIMA FILHO

OAB: 33970/PA

CPF *16.***.*20-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

JONAS DO SOCORRO DA SILVA SOUSA

LINDACIL DA SILVA SOUZA

CPF *16.***.*58-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 01:02

    Publicado Despacho em 23/09/2025.

  • 24/09/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

  • 19/09/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2025 15:32

    Decorrido prazo de LINDACIL DA SILVA SOUZA em 03/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 15:31

    Decorrido prazo de LINDACIL DA SILVA SOUZA em 03/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 10:36

    Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 10:36

    Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

  • 30/06/2025 14:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/06/2025 14:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2025 15:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2025 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 11:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2025 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 07:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 12:15

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 08:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2025 08:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2025 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO INTERLOCUTÁRIA Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

    Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

    Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de JUNHO de 2025, às 09:00 horas.

    Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODY2ODcxMDQtOWIyOC00MDI0LThmNGUtMDI0NTUwMDNjOGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 21 de janeiro de 2025.

    LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Bragança

  • 13/05/2025 13:42

    Expedição de Informações.

  • 13/05/2025 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 13:34

    Desentranhado o documento

  • 13/05/2025 13:34

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 13:22

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2025 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 02:25

    Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

  • 23/01/2025 07:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/01/2025 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 13:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/01/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/01/2025 09:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/01/2025 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2024 08:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/09/2024 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 08:22

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 11/09/2024 09:19

    Recebida a denúncia contra MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (AUTOR DO FATO)

  • 09/09/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 21:39

    Juntada de Petição de denúncia

  • 07/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/05/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:54

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 01/05/2024 02:57

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 11:58

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 19/04/2024 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 13:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/04/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 17:02

    Cadastro de Dinheiro em Espécie:

  • 17/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 15:23

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

  • 17/04/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809567-45.2025.8.14.0401

Jose Emerson do Carmo Malcher

Advogado: Joao Marcos do Carmo Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0808000-59.2025.8.14.0051

Everton Araujo Cavalcante

Advogado: Bruno Braga Dornelles

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/05/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0845493-04.2022.8.14.0301

Iracilda de Lima Oliveira

Advogado: Bruna Cunha Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0006437-10.2002.8.14.0006

Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Paulo Roberto Cordovil Viana

Advogado: Maria Amelia Delgado Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2002 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0885204-45.2024.8.14.0301

Elton Rosa da Cunha

Advogado: Eduardo Alves Diniz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2024 11:08

Exibir Processo